DOMFO 22/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento pelos serviços prestados à Secre-
taria Municipal da Saúde, por intermédio do Sistema Único de 
Saúde, relativo à produção Ambulatorial (Média e Alta Comple-
xidade), nos termos do Contrato nº 276/2016, referente à com-
petência de novembro de 2018, no valor de R$ 128.162,53 
(cento e vinte e oito mil, cento e sessenta e dois reais e cin-
quenta e três centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes 
correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123. 
2540.0002, elemento de despesa 339092, fonte 1.214.0000. 
00.00, da ação de atenção à saúde da população para proce-
dimentos em média e alta complexidade – entidades privadas. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 18 de 
janeiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 114/2019 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P486050/2018 e no Parecer/    
COJUR nº 160/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
CLINICA DR. COLARES LTDA ME, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria Municipal 
da Saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde, relativo 
à produção MAC/Ambulatorial (Média Complexidade), nos 
termos do Contrato nº 138/2012, referente à competência de 
novembro de 2018, no valor de R$ 2.052,86 (dois mil, cinquen-
ta e dois reais e oitenta e seis centavos). Art. 2º - As despesas 
decorrentes 
correrão 
por 
conta 
da 
seguinte 
dotação: 
25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de despesa 339092, 
fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde da popu-
lação para procedimentos em média e alta complexidade – 
entidades privadas. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/Ce, 18 de janeiro de 2019. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 115/2019 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P484371/2018 e no Parecer/   
COJUR nº 161/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
CONVENÇÃO BATISTA CEARENSE (HOSPITAL BATISTA 
MEMORIAL), conforme débito remanescente do exercício ante-
rior, para que se tenha a regularização do pagamento pelos 
serviços prestados à Secretaria Municipal da Saúde, por inter-
médio do Sistema Único de Saúde, relativo à produção FA-
EC/Hospitalar (cirurgias eletivas – componente único), nos 
termos do Contrato nº 116/2012, referente à competência de 
novembro de 2018, no valor de R$ 14.413,58 (quatorze mil, 
quatrocentos e treze reais e cinquenta e oito centavos). Art. 2º - 
As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dota-
ção: 25901.10.302.0123.2540.0001, elemento de despesa 
339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde 
da população para procedimentos em média e alta complexi-
dade – entidades sem fins lucrativos. Registre-se, publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 18 de janeiro de 2019. Joana     
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA       
SAÚDE. 
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EXTRATO DO CONTRATO SMS/SEPOG N° 
645/2017 POR TEMPO DETERMINADO - CONTRATANTE: 
Secretaria Municipal da Saúde – SMS, com interveniência da 
Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. 
CONTRATADO(A): AVA FABIAN DOS ANJOS LIMA. FUNDA-
MENTAÇAO: Lei complementar Nº 0158, de 19/12/2013, de-
creto Nº 13.792, de 18.04.2016, Edital Nº 33/2016. OBJETO: 
Contrato Administrativo por Tempo Determinado, constituindo 
como OBJETO a contratação de profissionais, de excepcional 
interesse público, para atender ao bom funcionamento da rede 
pública municipal de saúde. FUNÇAO: Enfermeiro, com carga 
horária: 
12 
X 
36h. 
REMUNERAÇÃO 
E 
RECURSOS:                    
R$ 2.200,97 MENSAL (Dois mil, duzentos reais e noventa e 
sete centavos) De acordo com o decreto municipal Nº 
13.792/2016, de 18.04.2016, reajustável de acordo com as 
normas fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. A des-
pesa resultante deste Termo correrá à conta da seguinte dota-
ção orçamentária: 25901 10 122 0001 2195 0002/25901 10 301 
0119 2550 0001/25901 10 301 0119 2731 0001/25901 10 302 
0123 2503 0001/25901 10 302 0123 2525 0001; Elemento de 
Despesa: 339004; Fonte de Recursos: 0300. PRAZO DE    
VIGENCIA: 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, po-
dendo ser prorrogado por igual período. DATA DA ASSINATU-
RA: 01/Setembro de 2017. ASSINATURAS: CONTRATANTE:    
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE-SMS. CONTRATADO(A): Ava Fabian dos Anjos 
Lima. INTERVENIENTE: Maria Janaina do Nascimento Silva 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG. 
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EXTRATO DO CONTRATO SMS/SEPOG N° 
646/2017 POR TEMPO DETERMINADO - CONTRATANTE: 
Secretaria Municipal da Saúde – SMS, com interveniência da 
Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. 
CONTRATADO(A): CAMILA PIMENTEL DE SOUZA. FUNDA-
MENTAÇAO: Lei complementar Nº 0158, de 19/12/2013, de-
creto Nº 13.792, de 18.04.2016, Edital Nº 33/2016; OBJETO: 
Contrato Administrativo por Tempo Determinado, constituindo 
como OBJETO a contratação de profissionais, de excepcional 
interesse público, para atender ao bom funcionamento da rede 
pública municipal de saúde; FUNÇAO: Enfermeiro, com carga 
horária: 
12 
X 
36h; 
REMUNERAÇÃO 
E 
RECURSOS:                     
R$ 2.200,97 MENSAL (Dois mil, duzentos reais e noventa e 
sete centavos) De acordo com o decreto municipal Nº 
13.792/2016, de 18.04.2016, reajustável de acordo com as 
normas fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. A des-
pesa resultante deste Termo correrá à conta da seguinte dota-
ção orçamentária: 25901 10 122 0001 2195 0002/25901 10 301 
0119 2550 0001/25901 10 301 0119 2731 0001/25901 10 302 
0123 2503 0001/25901 10 302 0123 2525 0001; Elemento de 
Despesa: 339004; Fonte de Recursos: 0300. PRAZO DE    
VIGENCIA: 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, po-
dendo ser prorrogado por igual período. DATA DA ASSINATU-
RA: 01/Setembro de 2017. ASSINATURAS: CONTRATANTE: 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE-SMS. CONTRATADO(A): Camila Pimentel de 
Souza. INTERVENIENTE: Maria Janaina do Nascimento