DOMFO 19/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
centos e cinquenta) MUNIÇÕES CBC 380 AUTO 
TREINA EOOG 95GR NTA “A”, através do processo 
de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro na lei nº. 
8.666/93 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
CIDADÃ, através do presente instrumento, em observância às 
disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e nos termos da análi-
se realizada pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº 
188/2018 - ASJUR/SESEC) e Procuradoria Geral do Município 
(Parecer n° 103/2018 - PA), acerca do processo de Inexigibili-
dade de Licitação nº P186949/2018, RATIFICA a Inexigibilidade 
licitatória em referência, objetivando a contratação da empresa 
Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, inscrita sob CNPJ 
nº 57.494.031/0010-54, para aquisição de 4.750 (quatro mil, 
setecentos e cinquenta) Munições CBC 380 AUTO + P EXPO 
85GR GOLD HEX ‘A’ e 56.750 (cinquenta e seis mil, setecentos 
e cinquenta) MUNIÇÕES CBC 380 AUTO TREINA EOOG 
95GR NTA “A”, para o uso dos servidores da Guarda Municipal 
de Fortaleza, atendendo as necessidades do Plano Municipal 
de Proteção Urbana – PMPU e da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã – SESEC. O valor unitário de cada munição 
CBC 380 AUTO + P EXPO 85GR GOLD HEX ‘A’ corresponde a 
R$ 9,06 (nove reais e seis centavos), perfazendo o total de R$ 
43.035,00 (quarenta e três mil e trinta e cinco reais), e o valor 
unitário de cada munição CBC 380 AUTO TREINA EOOG 
95GR NTA “A”, corresponde a R$ 3,66 (três reais e sessenta e 
seis centavos) perfazendo o total de R$ 207.705,00 (duzentos 
e sete mil e setecentos e cinco reais), totalizando o valor global 
de R$ 250.740,00 (duzentos e cinquenta mil e setecentos e 
quarenta reais). A despesa decorrente das contratações deverá 
ocorrer à conta dos Projeto/atividade: 17.101.06.181.0189. 
1489.0002, Elemento de despesa: 33.90.30, Fontes de recur-
sos: 0 0101 do orçamento da Secretaria Municipal de Seguran-
ça Cidadã. Publique-se. Fortaleza, 17 de julho de 2018.       
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
Processo nº P186923/2018 – Inexigibilidade de Licitação. 
OBJETO: Aquisição de 48.000 (quarenta e oito mil) Cartuchos 
12/70 CH-3T Treina HI-IMPACT “A” e 500 (quinhen-
tos) cartuchos CBC 12/70 PROJ SING HI-IMPACT 
“A” através do processo de Inexigibilidade de Licita-
ção, com fulcro na lei nº. 8.666/93 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
CIDADÃ, através do presente instrumento, em observância às 
disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e nos termos da análi-
se realizada pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº 
201/2018 – ASJUR/SESEC) e Procuradoria Geral do Município 
(Parecer n° 102/2018 - PA), acerca do processo de Inexigibili-
dade de Licitação nº P186923/2018, RATIFICA a Inexigibilidade 
licitatória em referência, objetivando a contratação da empresa 
Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, inscrita sob CNPJ 
nº 57.494.031/0010-54, para aquisição de 48.000 (quarenta e 
oito mil) cartuchos 12/70 CH-3T Treina HI-IMPACT “A” e 500 
(quinhentos) cartuchos CBC 12/70 PROJ SING HI-IMPACT “A”, 
para o uso dos servidores da Guarda Municipal de Fortaleza, 
atendendo as necessidades do Plano Municipal de Proteção 
Urbana – PMPU e da Secretaria Municipal da Segurança Cida-
dã – SESEC. O valor unitário de cada cartucho 12/70 CH-3T 
Treina HI-IMPACT “A” corresponde a R$ 4,80 (quatro reais e 
oitenta centavos), perfazendo o total de R$ 230.400,00 (duzen-
tos e trinta mil e quatrocentos reais), e o valor unitário de cada 
cartucho CBC 12/70 PROJ SING HI-IMPACT “A”, que corres-
ponde a R$ 8,10, perfazendo o total de R$ 4.050,00 (quatro mil 
e cinquenta reais), totalizando o valor global de R$ 234.450,00 
(duzentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta re-
ais). A despesa decorrente das contratações deverá ocorrer à 
conta dos Projeto/atividade: 17.101.06.181.0189.1489.0002, 
Elemento de despesa: 33.90.30, Fontes de recursos: 0 0101 do 
orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã.   
Publique-se. Fortaleza, 17 de julho de 2018. Antônio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
                    TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
Processo nº P165189/2018 – Inexigibilidade de Licitação. 
OBJETO: Aquisição de 40 (quarenta) Espingardas Calibre 12 
PUMP CBC MILITARY 3.0 STD 24”, através do      
processo de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro 
na Lei nº 8.666/93 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
CIDADÃ, através do presente instrumento, em observância às 
disposições contidas na Lei nº. 8.666/93 e nos termos da análi-
se realizada pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer 
nº.216/2018 – ASJUR/SESEC) e Procuradoria Geral do Muni-
cípio (Parecer n° 104/2018-PA), acerca do processo de Inexigi-
bilidade de Licitação nº. P165189/2018, RATIFICA a Inexigibili-
dade licitatória em referência, objetivando a contratação da 
empresa Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, inscrita 
sob CNPJ nº 57.494.031/0010-54, para aquisição de 40 (qua-
renta) Espingardas Calibre 12 PUMP CBC MILITARY 3.0 STD 
24”, para o uso dos servidores da Guarda Municipal de Fortale-
za, atendendo as necessidades do Plano Municipal de Prote-
ção Urbana – PMPU e da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã – SESEC. O valor unitário de cada espingarda Calibre 
12 PUMP CBC MILITARY 3.0 STD 24”corresponde a R$ 
4.238,93 (quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e 
três centavos), perfazendo o total de R$ 169.557,20 (cento e 
sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e 
vinte centavos). A despesa decorrente das contratações deverá 
ocorrer à conta dos Projeto/atividade: 17.101.06.181.0189. 
1489.0002, Elemento de despesa: 44.90.52, Fontes de recur-
sos: 0 0101 do orçamento da Secretaria Municipal de Seguran-
ça Cidadã. Publique-se. Fortaleza, 17 de julho de 2018. Antô-
nio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 2392/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo 
com o Processo nº P 828195/2017, RESOLVE de acordo com o 
Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 
9.526 - Suplemento de 02.01.1991, autorizar a disposição, para 
o(a) Secretaria Regional VI, com ônus para a origem, do(a) 
servidor(a) ANDREA ABRANTES BARRETO, matrícula nº 
47213-01, Professor, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da 
Educação, a partir de 01.10.2017 a 31.12.2017. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 06 de julho de 2018. Philipe            
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 2403/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e Portaria 
nº 060/2015-SEPOG, de 20.08.2015, e de acordo com o     
Processo nº P 094159/2018; RESOLVE conceder a redução 
em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de traba-
lho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem 
prejuízo da remuneração percebida, para acompanhar filho 
com necessidades especiais, de acordo com o artigo 44º da Lei 
nº 10.668/2018, de 16.01.2018, do(a) servidor(a) ANTONIA 
MÔNICA NOGUEIRA MENDES, matricula nº 65152-03, Profes-
sor, lotado(a) na(o) Secretaria Municipal da Educação, no perí-