DOMFO 19/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
ria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A 
DÍVIDA A TÍTULO DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
com a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773. 788/0001-
67, no valor de R$ 5.527,72 (cinco mil, quinhentos e vinte e 
sete reais e setenta e dois centavos), relativos ao serviço pres-
tado a esta Secretaria no mês de Novembro de 2016. Consig-
nada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa 
correr 
na 
seguinte 
Dotação 
Orçamentária: 
24901.12. 
368.0105.2881.0001 – 339092 - 0.0200. Registre-se, publique 
e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 09 de junho de 2018. Antonia Dalila       
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0612/2018 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o Art. 
3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publi-
cado no Diário Oficial do Município nº 14.471, em 20 de janeiro 
de 2011. CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2016, 
de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município 
nº 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supramencionada, indenizar a servidora 
pública municipal, aposentada, MaRIA DA SAÚDE ALBANO 
DE MELO, identidade de RG nº 97014019330, no valor de              
R$ 14.785,20 (quatorze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e 
vinte centavos), pelo pagamento de Licença Prêmio em pecú-
nia, com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122. 
0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de 
Recurso 0.0200, do orçamento do Fundo Municipal de Educa-
ção – FME.  Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos 
da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, 
publicado no Diário Oficial do Município 15.757, em 29 de abril 
de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 04 de julho de 2018. Antonia Dalila         
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0619/2018 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Con-
trato nº 37/2014 celebrado entre a Secretaria Municipal da 
Educação e a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMA-
ÇÃO DO CEARÁ - ETICE, cujo objeto é prestação de serviços 
de Informática, incluindo acesso às redes de teleinformática de 
propriedade de Governo do Estado do Ceará, utilização de 
sistemas de informação e banco de dados corporativos ou 
setoriais, cujos dados trafeguem pelas redes de teleinformática 
de propriedade do Governo do Estado do Ceará, acesso à 
internet; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proces-
so nº P391995/2016; CONSIDERANDO o Parecer nº 1706/ 
2018 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da 
Educação; CONSIDERANDO que a administração pública não 
deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configura-
ria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A 
DÍVIDA A TÍTULO DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
com a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773. 788/0001-
67, no valor de R$ 2.282,13 (dois mil, duzentos e oitenta e dois 
reais e treze centavos), relativos ao serviço prestado a esta 
Secretaria no mês de Julho de 2016. Consignada no orçamen-
to em vigor, devendo a despesa em causa correr na seguinte 
Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105. 2881.0001 – 
339092 - 0.0200. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINE-
TE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 09 de 
julho de 2018. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 95/2015 - PROCESSO Nº P177713/2018 - Das 
Partes: Secretaria Municipal da Educação, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, 
neste ato representado por sua Secretária, a Sra. Antonia Dali-
la Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente 
nesta capital. Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na 
Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B – Cajazeiras, inscrita no 
CNPJ nº 04.889.850/0001-43, neste ato representado por sua 
Secretária, Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita 
no RNP 060088998-0 e CPF nº 641.826.653-68, residente 
nesta capital. O.K Empreendimentos Construções e Serviços 
Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 08.642.026/0001-45, com sede 
nesta cidade, na Rua Joaquim Pimenta, 195 – Montese, repre-
sentada neste ato por Antônio Olírio Teixeira Júnior, brasileiro, 
residente e domiciliado nesta capital, CPF nº 651.715.433-72 e 
Cédula de Identidade nº 96014020593 – SSP/CE. Da Funda-
mentação Legal: Fundamenta-se o presente termo nas disposi-
ções contidas no contrato supramencionado, na Lei nº 
8.666/93, em seu art. 57 § 1º, inciso III e § 2º e nas orientações 
contidas no Parecer nº 1593/2018/SME. Do Objeto: Constitui 
objeto do presente termo aditivo a alteração da CLÁUSULA 
TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato nº 
95/2015, cujo objeto do contrato é a contratação de empresa 
especializada para execução dos serviços de construção de 01 
(uma) Escola de tempo integral – ETI, com endereço na Rua 
Engenheiro Luiz Montenegro, s/nº, Bairro Siqueira, no municí-
pio de Fortaleza, referente ao LOTE 05 da Concorrência Públi-
ca Internacional nº 003/2015. Conforme abaixo discriminados: • 
Vigência por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/07/2018 a 
02/07/2019. Da Dotação Orçamentária: O pagamento a que se 
refere este aditivo correrá por conta das seguintes Dotações 
Orçamentárias: 
 
24901.12.361.0193.1255.0005 
449051 
0.0200 
0.0800 
5.1500 
 
Data: Fortaleza, 8 de junho de 2018. Assinam: Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. Ana Manuela Marinho Nogueira – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. Antônio Olírio Teixeira 
Júnior - O.K EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SER-
VIÇOS LTDA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 748/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais instituídas pelo Decreto nº 13.922, de 12 de de-
zembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 1459/2018 –      
GABPREF, de 22 de junho de 2018. CONSIDERANDO o Pro-
cedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades nº 
011/2018 – SPU nº P098562/2018, apensos: P088087/2018, 
P166950/2018, 
P46973, 
P094739, 
P112290, 
P140891, 
P145000, P160161. P115297 e P117916; CONSIDERANDO o 
Pregão Eletrônico n.º 189/2017 e a Ata de Registro de Preços 
nº 234/2017, cujo objeto é o Registro de Preços para prestação 
de serviços de locação de veículos tipo ambulâncias (tipo A, B 
e D) para rede assistêncial da Secretaria Municipal da Saúde 
de Fortaleza e veículos de intervenção rápida para o SAMU 
192 Regional Fortaleza, para atender as necessidades da Se-
cretaria Municipal da Saúde pelo período de 12 (doze) meses, 
e, ainda, as condições estabelecidas no Contrato n.º 326/2017. 
CONSIDERANDO que a empresa MEDICAR EMERGÊNCIAS 
MÉDICAS LTDA, CNPJ n° 68.322.411/0001-37, deixou de 
atender a solicitação da entrega dos insumos emitidos no Ofí-
cio n° 04/2018, oriundo do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência – SAMU 192 REGIONAL FORTALEZA, dentro do