DOMFO 19/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2018
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12
prazo estipulado em instrumento contratual; CONSIDERANDO
que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a aplica-
ção de sanções, segundo o Art. 87 da Lei 8.666 de 21 de junho
de 1993, com as consequências contratuais e as previstas em
lei ou regulamento; CONSIDERANDO a previsão legal do Art.
87 da Lei 8.666/93, que dispõem sobre as sanções cabíveis à
inexecução contratual; CONSIDERANDO que foram observa-
das todas as disposições constantes na legislação referente ao
devido processo legal, contraditório e ampla defesa; RESOLVE
na forma da legislação supracitada aplicar a SANÇÃO de MUL-
TA no valor de R$ 28.798,68 (vinte e oito mil, setecentos e
noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) CUMULATI-
VAMENTE COM A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICI-
PAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM
A ADMINSITRAÇÃO PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS em
desfavor da empresa MEDICAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS
LTDA, CNPJ n°. 68.322.411/0001-37, nos termos do artigo 87,
inciso II e III da Lei nº 8.666/93. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza 10 de julho de 2018. Ana Estela Fer-
nandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - EM
EXERCÍCIO.
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PORTARIA Nº 750/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Mu-
nicípio de Fortaleza; art. 11, da Lei nº 8.608, de 26 de dezem-
bro de 2001, e ainda, conforme o artigo 5º, inciso X, do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017, de
02 de janeiro de 2017 e Ato n° 1459/2018, de 22 de junho de
2018. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº P622999/2017 e no Parecer Jurídico nº
1540/2018 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO o Ato nº 0570/
2017 - GABPREF, publicado no DOM de 10 de março de 2017,
que comprova a exoneração do requerente, tendo este o direito
a percepção das verbas rescisórias discriminadas pela legisla-
ção municipal vigente, na Lei Municipal n° 6.794, de 27 de
dezembro de 1990; CONSIDERANDO o disposto na Instrução
Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art.
1º - Na forma da legislação supracitada, conceder, a título de
INDENIZAÇÃO, o pagamento das verbas rescisórias conse-
quentes do Ato n° 0570/2017, no valor de R$ 3.599,92 (três mil
quinhentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos),
em favor de WAGNER VIANA BARBOSA, tendo em vista sua
exoneração do cargo em comissão de Gerente, simbologia
DNS - 2, sob a matrícula n° 110394-01, com lotação na Secre-
taria Municipal da Saúde. Art. 2º - A despesa indicada no art. 1°
correrá por conta da seguinte dotação: 25901.10.122.0001.
2195.0027, elemento de despesa 31.90.94, fonte 0300, seq. 36
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e
Encargos Sociais – Sede SMS. Registre-se. Publique-se. Cum-
pra-se. Fortaleza, 09 de julho de 2018. Ana Estela Fernandes
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - (RESPON-
DENDO).
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PORTARIA Nº 751/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas compe-
tências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299, da Lei
Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº 8.608,
de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o
que consta nos autos do Processo nº P638146/2017 e no
Parecer Jurídico nº 550/2018 – COJUR/SMS; CONSIDERAN-
DO a Portaria nº 1211/2016, que comprova a dispensa do
interessado, tendo este o direito a percepção das verbas resci-
sórias discriminadas pela legislação municipal vigente, Lei
Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990; CONSIDE-
RANDO o disposto na Instrução Normativa n° 001/2016, de 22
de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, conceder, a título de indenização, o pagamento
das verbas rescisórias consequentes da Portaria de exonera-
ção n° 1211/2016, no valor de R$ 3.795,11 (três mil setecentos
e noventa e cinco reais e onze centavos), em favor de
ELMANO PHILOMENO GOMES, matrícula nº 71296-04, relati-
vo ao período de 12/04/2013 a 31/12/2016, onde exercia o
cargo Comissionado – DAS 1. Art. 2º - As despesas decorren-
tes correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.122.
0001.2195.0027, elemento de despesa 31.90.94, fonte 0300,
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e
Encargos Sociais – Sede SMS. Registre-se. Publique-se.
Cumpra-se. Fortaleza/CE, 25 de junho de 2018. Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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PORTARIA Nº 752/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas compe-
tências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299, da Lei
Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº 8.608,
de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o
que consta nos autos do Processo nº P651765/2017 e no Pa-
recer Jurídico nº 303/2018 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO o
Ato nº 0333/2017, que comprova a exoneração do interessado,
tendo este o direito a percepção das verbas rescisórias discri-
minadas pela legislação municipal vigente, Lei Municipal n°
6.794, de 27 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o dis-
posto na Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de
2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada,
conceder, a título de indenização, o pagamento das verbas
rescisórias consequentes do ato de exoneração n° 0333/2017,
no valor de R$ 2.417,73 (dois mil quatrocentos e dezessete
reais e sessenta e três centavos), em favor de HELOÍSA COR-
REIA ALEXANDRINO, servidora público desta Secretaria Mu-
nicipal da Saúde - SMS, relativo ao período de 01/05/2013 a
01/02/2017, período que exercia o cargo Comissionado – DAS
1, matrícula nº 96664-05. Art. 2º - As despesas decorrentes
correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.122.0001.
2195.0027, elemento de despesa 31.90.94, fonte 0300, da
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encar-
gos Sociais – Sede SMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Fortaleza/CE, 19 de junho de 2018. Ana Estela Fernandes
Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 753/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P737037/2017 e no Parecer/
COJUR nº 653/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora VALÉRIA LIMA FONTENELE, Enfermeira, matrícula
n° 10.690-01, conforme débito remanescente do exercício
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento
decorrente da Gratificação Abono de Permanência, referente à
competência de 16.06.2014 a 31.12.2016, no valor de
R$ 16.975,71 (dezesseis mil, novecentos e setenta e cinco
reais e setenta e um centavos). Art. 2º - O valor supra referido
será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: •
25901.10.122.0001.2195.0027, elemento de despesa 31.90.92,
fonte 0300, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do
Município e Encargos Sociais – Sede SMS. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 25 de junho de 2018. Ana
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