DOMFO 19/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2018
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 14
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02 de janeiro
de 2017 e Ato n° 1459/2018 de 22 de junho de 2018; CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo
nº: P851037/2017 e no Parecer Jurídico nº: 1538/2018 –
COJUR/SMS; CONSIDERANDO o Ato nº 1696/2017 -
GABPREF, que designou para o cargo de Assistente Técnico
Administrativo II, de simbologia DAS-1 e o Ato n° 2551/2017 -
GABPREF, que exonerou a interessada, tendo esta o direito a
percepção das verbas proporcionais discriminadas pela legisla-
ção municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezem-
bro de 1990; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Norma-
tiva n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º -
Na forma da legislação supracitada, conceder, a título de IN-
DENIZAÇÃO, o pagamento das verbas proporcionais conse-
quentes do ato de exoneração n° 2551/2017- GABPREF, no
valor de R$: 7.068,46 (sete mil e sessenta e oito reais e qua-
renta e seis centavos), para ELISANDRA VIEIRA DA SILVA
RIBAS, tendo em vista sua exoneração do cargo em comissão
de simbologia DAS–1, matrícula n° 64.781-05, com lotação na
Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - A despesa indicada no
art. 1° correrá por conta da seguinte dotação: 25901.10.304.
0128.2195.0027; elemento de despesa 31.90.94, fonte 0300,
sequência 36 da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do
Município e Encargos Sociais – Sede SMS. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza–CE, 05 de julho de 2018.
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE - (SUBSTITUINDO).
*** *** ***
PORTARIA Nº 759/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Mu-
nicípio de Fortaleza; art. 11, da Lei nº 8.608, de 26 de dezem-
bro de 2001, e ainda, conforme o artigo 5º, inciso X, do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017, de
02 de janeiro de 2017 e Ato n° 1459/2018, de 22 de junho de
2018; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº P940441/2017 e no Parecer Jurídico nº.
576/2018 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO o Ato nº 3353/
2016 - GABPREF, publicado no DOM de 02 de janeiro de
2017, que comprova a exoneração do requerente, tendo este o
direito a percepção das verbas rescisórias discriminadas pela
legislação municipal vigente, na Lei Municipal n° 6.794, de 27
de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o disposto na Instru-
ção Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE:
Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, conceder, a título
de INDENIZAÇÃO, o pagamento das verbas rescisórias conse-
quentes do Ato n° 3353/2016, no valor de R$ 3.161,96 (três mil
cento e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), em
favor de FRANCISCO NAZARENO FÉLIX DE LIMA, tendo em
vista sua exoneração do cargo em comissão de articulador,
simbologia DNS - 1, sob a matrícula n° 66.149-06, com lotação
na Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - A despesa indicada
no
art.
1°
correrá
por
conta
da
seguinte
dotação:
25901.10.122.0001.2195.0027, elemento de despesa 31.90.94,
fonte 0300, seq. 36 da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo
do Município e Encargos Sociais – Sede SMS. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 09 de julho de 2018. Ana
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE - (RESPONDENDO).
*** *** ***
PORTARIA Nº 760/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P379487/2016 e no Parecer/
COJUR nº 1556/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora FRANCILEUDA FORTE PEDROSA, Agente Adminis-
trativo, matrícula n° 15722-01, conforme débito remanescente
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do
pagamento decorrente da Gratificação de Assessor Técnico
AT-2, referente à competência de 10.07.2015 a 31.12.2015, no
valor de R$ 11.268,60 (onze mil duzentos e sessenta e oito
reais e sessenta centavos). Art. 2º - O valor supra referido será
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: •
25901.10.122.0001.2195.0002, elemento de despesa 31.90.92,
fonte 0300, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do
Município e Encargos Sociais – Sede SMS. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 06 de julho de 2018. Ana
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 761/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P082715/2018 e no Parecer/
COJUR nº 1554/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora LUCIANA MARA LIMA MAGALHÃES, Assistente
Social, matrícula n° 21925-01, conforme débito remanescente
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do
pagamento decorrente da Gratificação Especial de Desempe-
nho - GED, referente à competência de 02.10.2014 a
31.12.2017, no valor de R$ 71.219,84 (setenta e um mil duzen-
tos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos). Art. 2º - O
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação
orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de
despesa 31.90.92, fonte 0300, da Ação de Remuneração de
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – Hospitais.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 06 de
julho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA
ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 762/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas compe-
tências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299, da Lei
Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº 8.608,
de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o
que consta nos autos do Processo nº P625068/2017 e no Pa-
recer Jurídico nº 629/2018 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO o
Ato nº 2877/2014, e a Portaria nº 1208/2016 que comprovam
as exonerações do interessado, tendo este o direito a percep-
ção das verbas rescisórias discriminadas pela legislação muni-
cipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de
1990; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n°
001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma
da legislação supracitada, conceder, a título de indenização, o
pagamento das verbas rescisórias consequentes do ato de
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