DOMFO 08/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
 
54/2018-PGM, publicada no Diário Oficial do Município do dia 
11/04/2018, vinculada ao Termo de Apuração de Fatos e Auto-
ria de fl. 27-PROPAD do citado processo, para apurar as pos-
síveis condutas funcionais irregulares desse Termo de Apura-
ção, devendo apresentar sua DEFESA ESCRITA, dentro de 15 
(quinze) dias, contados da última publicação deste Edital, de 
acordo com os arts. 204 e 206, parágrafo único da Lei nº 
6.794/90, no endereço onde funciona a Junta Processante, sito 
na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro 
Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por oportuno, que os autos do 
processo disciplinar referenciado estão disponíveis para rece-
ber vistas de V.Sa. e de seu Advogado habilitado, na sede 
desta Junta Processante, sendo-lhe facultado fotocopiar as 
peças que instruem o mencionado processo. Fortaleza, 27 de 
abril de 2018. Eliza Maria Moreira Barbosa - PRESIDENTE 
DA JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD.  
*** *** *** 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, ERLONNEY DE PAULO MEDEIROS DE SOUSA, inves-
tido no cargo de provimento efetivo de Professor, Matrícula nº 
53.341.01, lotado na Secretaria Municipal da Educação – SME, 
para ter ciência de que foi instaurado o Processo Administrativo 
Disciplinar nº P382404/2014-PMF contra sua pessoa, através 
da Portaria nº 55/2018-PGM, publicada no Diário Oficial do 
Município do dia 11/04/2018, vinculada ao Termo de Apuração 
de Fatos e Autoria de fl. 29-PROPAD do citado processo, para 
apurar as possíveis condutas funcionais irregulares desse 
Termo de Apuração, devendo apresentar sua DEFESA ES-
CRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da última publica-
ção deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, parágrafo 
único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona a Junta 
Processante, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – 
Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por opor-
tuno, que os autos do processo disciplinar referenciado estão 
disponíveis para receber vistas de V.Sa. e de seu Advogado 
habilitado, na sede desta Junta Processante, sendo-lhe facul-
tado fotocopiar as peças que instruem o mencionado processo.  
Fortaleza, 25 de abril de 2018. Eliza Maria Moreira Barbosa - 
PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 48/2014 – SEFIN - CONTRATANTE: Município de Fortale-
za, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINAN-
ÇAS – SEFIN com recursos do FUNDO DE INVESTIMENTOS 
E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRA-
ÇÃO FAZENDÁRIA - FIDAF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
23.883.983/0001-57, instituído pela Lei Complementar nº 0210, 
de 26 de outubro de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 
13.733, de 28 de dezembro de 2015, estabelecido na Rua 
General Bezerril, nº 755, bairro Centro, CEP: 60.055-100, na 
Cidade de Fortaleza/CE, neste ato legalmente representado 
pelo Secretário Executivo Municipal das Finanças, JAIME CA-
VALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, casado, 
portador da Carteira de Identidade de nº 1761 - CORECON/CE, 
inscrito no CPF sob o nº 190.759.523-68. INTERVENIÊNCIA: A 
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 
SEPOG, inscrita no CNPJ nº 07.965.262/0001-30, representa-
da por seu titular o Sr. PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM, 
inscrito no CPF sob o nº 107.881.743-04, residente e domicilia-
do nesta capital. CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO 
DE 
MÃO 
DE 
OBRA 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
n° 
17.792.363/0001-84, sediada na Rua Dr. José Lourenço, nº 
2513, Sala 205, Bairro: Joaquin Távora, CEP: 60.115-282, 
Fortaleza/CE, representada pela Sra. MARÍLIA LOPES CAME-
LO, inscrita no CPF sob o nº 413.933.503-30, brasileira, resi-
dente e domiciliada nesta capital. OBJETO DO CONTRATO: 
Contratação de empresa pessoa jurídica para a prestação de 
serviços de mão de obra terceirizada, para atender as necessi-
dades da Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN. I - DO 
APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento tem 
como objeto a alteração da CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: As despesas decorrentes deste CONTRATO 
correrão à conta de dotações consignadas abaixo, oriundas do 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária (FIDAF): - Projeto/Atividade: 23.901-
04.122.0001.2016.0022; - Elemento de Despesa: 3.3.90.34; - 
Fonte de Recursos: 0.0101 – do orçamento do Fundo de Inves-
timento e Desenvolvimento de Atividades da Administração 
Fazendária; II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O disposto no 
art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993. III – DA RATIFICAÇÃO DAS 
DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: Ficam ratificadas as 
demais cláusulas do Contrato nº. 48/2014 - SEFIN, não altera-
das pelo presente Termo de Apostilamento, que passa a fazer 
parte integrante ao Contrato. Fortaleza - CE, 09 de março de 
2018. Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 24/2015 – SEFIN - CONTRATANTE: Município de Fortale-
za, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINAN-
ÇAS – SEFIN, com recursos do FUNDO DE INVESTIMENTOS 
E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRA-
ÇÃO FAZENDÁRIA - FIDAF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
23.883.983/0001-57, instituído pela Lei Complementar nº 0210, 
de 26 de outubro de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 
13.733, de 28 de dezembro de 2015, estabelecido na Rua 
General Bezerril, nº 755, bairro Centro, CEP: 60.055-100, na 
Cidade de Fortaleza/CE, neste ato legalmente representado 
pelo Secretário Executivo Municipal das Finanças, JAIME CA-
VALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, casado, 
portador da Carteira de Identidade de nº 1761 - CORECON/CE, 
inscrito no CPF sob o nº 190.759.523-68. CONTRATADA: 
ADRIANA PINHEIRO FERREIRA DE MELO - ME, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.783.204/0001-95, com sede na Avenida 
Pontes Vieira, nº 1239, B, Bairro: Tauape, CEP: 60.130-240, 
Fortaleza/CE, representada pelo Sr. LEONARDO FERREIRA 
DE MELO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF sob 
o nº 465.961.353-49, carteira de identidade nº 91002102815 
SSPDS-CE, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, 
na Rua Silva Jatahy, nº 1060, apto. 200, Bairro: Meireles.             
OBJETO DO CONTRATO: A prestação de SERVIÇOS DE 
IMPRESSÃO (OUTSOURCING), com fornecimento de equi-
pamentos, sistema de gerenciamento de impressões efetiva-
mente realizadas, manutenção preventiva e corretiva dos equi-
pamentos com substituição de peças, componentes e materiais 
utilizados na manutenção e fornecimento de insumos originais, 
exceto papel, para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal das Finanças – SEFIN. I - DO APOSTILAMENTO: O 
presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração 
da CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS, que passa a vigorar com a seguinte redação: As despe-
sas decorrentes deste CONTRATO correrão à conta de dota-
ções consignadas abaixo, oriundas do Fundo de Investimento e 
Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária 
(FIDAF): - Projeto/Atividade: 23.901-04.122.0001.2016.0022; - 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39; - Fonte de Recursos: 0.0101 
– do orçamento do Fundo de Investimento e Desenvolvimento 
de Atividades da Administração Fazendária; II – DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O disposto no art. 65, § 8º, da Lei nº 
8.666/1993. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato 
nº. 24/2015 - SEFIN, não alteradas pelo presente Termo de 
Apostilamento, que passa a fazer parte integrante ao Contrato. 
Fortaleza - CE, 20 de abril de 2018. Jaime Cavalcante de 
Albuquerque Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS.  
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