DOMFO 08/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 10
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 24 de abril de 2018.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 1489/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e Decreto nº
13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e de
acordo com o Processo nº P 537335/2017. RESOLVE de acor-
do com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990,
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada
no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a
cessão, para a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Ama-
rante-CE, do(a) servidor(a) REGINA CLÁUDIA LIMA SOARES,
matrícula nº 15957-01, Agente Administrativo, lotado(a) no(a)
Secretaria Municipal da Educação, com ônus para a origem e
com ressarcimento pelo órgão cessionário, nos Termos do
Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa, firmado
com a Prefeitura Municipal de Fortaleza, no período de
01.01.2017 a 28.02.2018. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DOPLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em
24 de abril de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 1490/2018 – SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais e, tendo em vista o que consta do
Processo nº P 543862/2017, CONSIDERANDO que, no Con-
trato Individual de Trabalho nº 482/1980, firmado entre o Muni-
cípio de Fortaleza, representado pelo então Prefeito Municipal
Dr. Lúcio Gonçalo de Alcântara e JOSEMI LIRA DE BRITO,
consta a função de Vigia exercida pelo contratado, a partir de
28.07.1980; CONSIDERANDO a não existência do Termo de
Alteração do servidor, alterando o cargo/função de Vigia para
Agente de Zeladoria; CONSIDERANDO que, no levantamento
procedido pela Célula de Controle de Recursos Humanos –
CECORH, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamen-
to e Gestão - SEPOG, resultou a constatação de que consta no
Decreto nº 7858, de 04.11.1988, DOM de 13.08.1990 (Suple-
mento), a relação nominal de enquadramento do servidor, de
que trata o Decreto nº 7787, de 01.07.1988, DOM de
04.07.1988, no qual, o citado servidor foi enquadrado no car-
go/função de Agente de Zeladoria II. 3; CONSIDERANDO que,
no Ato nº 2975/1992, referente ao Quadro Discriminativo de
Enquadramento da Lei nº 7141, de 29.05.1992, DOM de
29.05.1992, o servidor JOSEMI LIRA DE BRITO, matrícula nº
10675-01, teve o cargo/função transposto de Agente de Zela-
doria ANM 03 para Auxiliar de Serviços Gerais AOP 1G; CON-
SIDERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa
omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal
omissão, sobretudo os decorrentes da Lei nº 7141/1992, com
reflexos na atual situação funcional do servidor; CONSIDE-
RANDO finalmente, o teor dos documentos anexados ao Pro-
cesso nº P 543862/2017, e a imperiosa necessidade de regula-
rizar a situação funcional do servidor, atingida por tal omissão;
RESOLVE, reconhecer para todos os efeitos legais, a alteração
do cargo/função do servidor supracitado, de Vigia para Agente
de Zeladoria. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 24 de abril
de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 1491/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 823009/2017, CONSIDERANDO que
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 045368 – série nº
00001-Ce, do(a) servidor(a) JOSÉ MARIA LIMA, consta regis-
trado Contrato de Trabalho firmado entre o(a) interessado(a) e
a extinta Superintendência Municipal de Obras e Viação -
SUMOV, com admissão a partir de 14.05.1982, como Servente
SU-01; CONSIDERANDO que no levantamento procedido pela
Célula de Controle de Recursos Humanos-CECORH, da Secre-
taria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, resultou
não constar na pasta funcional do(a) servidor(a), cópia do cita-
do Contrato de Trabalho e nem a publicação do mesmo no
Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO que os efeitos
fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o as-
pecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se
cuidando agora senão de sanar tal omissão, sobretudo da
publicação do referido contrato no Diário Oficial do Município;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de regularizar a
situação funcional do(a) servidor(a), atingido(a) por tal omissão,
para a concessão da aposentadoria requerida; RESOLVE re-
conhecer para todos os efeitos legais, o referido Contrato fir-
mado entre o(a) servidor(a) e a extinta Superintendência Muni-
cipal de Obras e Viação - SUMOV, a partir de 14.05.1982.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 24 de abril de 2018.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 1492/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013
(DOM nº 14.975, de 08 de fevereiro de 2013), e de acordo com
o Processo nº P085664/2018, RESOLVE nomear em substitui-
ção, de acordo com o artigo 43, parágrafo único da Lei nº
6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores
do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Su-
plemento de 02 de janeiro de 1991, e com o Decreto nº 11.320,
de 27 de janeiro de 2003, publicado no DOM nº 12.514, em 31
de janeiro de 2003, a servidora FRANCISCA ELIENE VALERIO
ELOI, matrícula nº 50.568-01, ocupante do cargo de Professor,
para responder pelo cargo em comissão de Coordenador Pe-
dagógico Ensino Fundamental, simbologia DAS.1, da Escola
Municipal Maria Felício Lopes – EI/EF, integrante da estrutura
administrativa da Secretaria Municipal da Educação, constante
do Quadro Permanente – Anexo I – Cargos em Comissão, do
Decreto nº 13.985, de 15 de março de 2017, no impedimento
temporário da titular ROGERLANE FERREIRA VERAS, matrí-
cula nº 98.757-03, que se encontra de Licença Saúde, pelo
período de 17 de janeiro de 2018 a 17 de março de 2018. GA-
BINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 24 de abril de 2018. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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ATO Nº 1493/2018 – SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e, de
acordo com o Processo nº P 737717/2017 e SS 14713/2008
(número antigo), CONSIDERANDO que na Carteira Profissio-
nal de Trabalho de Nº 092338 – Série 276ª, de 20.10.1997,
do(a) servidor(a) FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, cons-
ta registrado Contrato de Trabalho firmado entre o interessado
e a extinta Superintendência Municipal de Obras e Viação –
SUMOV, com admissão a partir de 06.03.1978, como Servente;
CONSIDERANDO que no levantamento procedido pela Célula
de Controle de Recursos Humanos-CECORH, da Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, resultou não
constar na pasta funcional do servidor, cópia do citado Contrato
de Trabalho e nem a publicação do mesmo no Diário Oficial do
Município; CONSIDERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos
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