DOMFO 18/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 119 
 
 
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG – 
na qualidade de Membro. Parágrafo Único – Caberá ao      
Presidente da Comissão o provimento dos meios para a reali-
zação de suas atividades. Art 3º – Esta comissão desenvolverá 
seus trabalhos no prazo de (30) trinta dias. Art 4º – A atuação 
dos membros desta Comissão é considerada serviço público  
relevante, não sendo passível de remuneração. Art 5º – Esta 
portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário 
Oficial do Município – DOM. Publique-se e cumpra-se. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA     
REGIONAL I. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2019. Gilberto 
Costa Bastos - SECRETARIA REGIONAL I - SECRETÁRIO. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
 
PORTARIA Nº 06/2019 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pelo Art. 23, inciso XIII, do Decreto Municipal nº 
10.067/97, de 22 de abril de 1997, que regulamenta as Secre-
tarias Executivas Regionais do Município de Fortaleza. CON-
SIDERANDO os preceitos do Art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/93, de 21/06/1993. CONSIDERANDO a necessidade de 
um melhor acompanhamento na execução dos Contratos Ad-
ministrativos desta Secretaria Regional que se relacionam com 
compras de produtos (consumo e permanentes) e serviços 
diversos (não relacionados com obras de engenharia). CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo 
nº P544198/2019 PMF. CONSIDERANDO que a presente 
Portaria se faz imprescindível a gestão dos procedimentos 
operacionais desta Secretaria. CONSIDERANDO que o pre-
sente processo trata de solicitação de emissão de Portaria para 
designação do (a) funcionário (a) MARIA NEUSA PRACIANO 
COELHO, matricula 759, como responsável pelo acompanha-
mento, monitoramento e supervisão do Contrato n° 008/2018, 
cujo objeto é AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM GARRA-
FÃO DE 20 LITROS, firmado junto à empresa ACQUA RIOS, 
de acordo com a legislação aplicada à matéria. CONSIDE-
RANDO a execução do contrato deverá ser acompanhada e 
fiscalizada por um representante da Administração especial-
mente designado, permitida a contratação de terceiros para 
assisti-lo e subsidia-lo de informações pertinentes a essa atri-
buição. RESOLVE: Designar do (a) funcionário (a) MARIA 
NEUSA PRACIANO COELHO, matricula 759, como fiscal de 
contrato, respondendo, assim, por todos os procedimentos 
operacionais, utilização, supervisão e monitoramento relativo 
ao Contrato 008/2018, a partir desta data. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTI-
VO DA REGIONAL VI, em 11 de fevereiro de 2019. Roberto 
Rios Nogueira - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL 
VI. 
 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 12/2018 - CONTRATANTE: INSTITUTO DE 
PLANEJAMENTO DE FORTALEZA – IPLANFOR, inscrito no 
CNPJ sob nº 18.526.180/0001-05, neste ato representado por 
seu Superintendente - Eudoro Walter de Santana. CONTRA-
TADO: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 08.237.585/0001-70, neste ato representada por seu Sócio 
Administrador - José Railton Teixeira Costa. DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo é celebrado com 
fulcro na Lei 8.666/93 e alterações, especialmente o art. 57, § 
1º, II, fazem parte do presente termo, independentemente de 
transcrição, todos os elementos que compõem o contrato 
12/2018 firmado entre o IPLANFOR e a empresa ATHOS 
CONSTRUÇÕES LTDA e documentos insertos nos Processos 
Administrativos nº P957540/2017 e nº P273105/2018 e nº 
P536814/2019. DO OBJETO: O presente termo de aditivo tem 
como objeto a prorrogação do prazo de execução e de vigência 
do contrato 12/2018. DA PRORROGAÇÃO: O prazo de execu-
ção e de vigência do Contrato nº 12/2018 fica prorrogado por 
mais 30 (trinta) dias. DO REAJUSTE DO VALOR DO CON-
TRATO: O valor do contrato fica inalterado, permanecendo os 
valores pactuados na data do ajuste. DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originá-
rio, naquilo que não contrarie o presente aditivo. CONTRA-
TANTE: Eudoro Walter de Santana – SUPERINTENDENTE 
DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA – 
IPLANFOR. CONTRATADA: José Railton Teixeira Costa - 
SÓCIO ADMINISTRADOR DA ATHOS CONSTRUÇÕES LT-
DA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de fevereiro de 
2019. 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO  
 
 
 
ATO 
DE 
ANULAÇÃO 
DE 
TÍTULO 
DE           
APOSENTADORIA Nº 10/2018 - O SUPERINTENDENTE DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no 
que dispõe o parágrafo único, incisos I e II, do art. 4º, da Lei nº 
8.813 de 20 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei 
Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; da Lei Comple-
mentar nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 
– GABPREF, de 31 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO que 
a anulação é a declaração de invalidade de um ato administra-
tivo ilegítimo ou ilegal, realizada pela Administração, fundada 
no poder de anular seus próprios atos, quando eivados de 
vícios que os tornam ilegais, operando efeitos retroativos “ex 
tunc”; RESOLVE: Art. 1º - Com base na instrução do Processo 
Administrativo nº P 701342/2015, e Parecer nº 358/2018 - 
PJA/PGM, ANULAR o Título de Aposentadoria nº 921/2017, 
que concedeu a aposentadoria da servidora LUZIA PINTO 
COELHO, matrícula nº 15952.01, ocupante do cargo de Peda-
gogo, com lotação na Secretaria Municipal de Educação – 
SME. Art. 2º - A partir de 14.11.2018 DEVERÁ, a servidora 
acima mencionada, retornar às suas funções, junto à Secretaria 
Municipal de Educação, dando-se a devida publicidade e ciên-
cia, por este expediente devidamente publicado no DOM, a 
quem de direito, bem como os demais interessados, cumprin-
do-se assim, integralmente, todos os princípios norteadores da 
Administração Pública, esculpidos na Constituição Federal e 
demais mandamentos infraconstitucionais e municipais. GABI-
NETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 13 de novem-
bro de 2018.  Registre-se, publique-se e cumpra-se. Marcos 
Cavalcanti - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO IPM EM 
EXERCÍCIO.  Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 
NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Nº 23/2018, QUE 
FAZEM ENTRE SI E O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À    
SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
– FORT SAÚDE E A PRONTOFISIO SERVIÇOS FISIOTERA-
PEUTICOS EM GERAL EIRELI – EPP. CONTRATANTE: O 
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - FORT SAÚDE, com sede na 
Rua 24 de maio, 1479, Benfica, nesta capital, inscrito no CNPJ 
nº 07.965.184/0001-73, neste ato representado por seu SUPE-
RINTENDENTE 
RICARDO 
CÉSAR 
XAVIER 
NOGUEIRA    
SANTIAGO, inscrito no CPF sob o nº 167.513.023-04, residen-
te e domiciliado em Fortaleza-Ceará. CONTRATADO(A): 
PRONTOFISIO 
SERVIÇOS 
FISIOTERAPEUTICOS 
EM      
GERAL EIRELI - EPP, ENDEREÇO AV. JOVITA FEITOSA, Nº 
2153. FORTALEZA - CE, INSCRITO NO CNPJ 12.361.036/