DOMFO 18/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 125 
 
 
cido, pois, o vínculo empregatício a que se refere o presente 
instrumento, a relação entre Empregador e Empregado reger-
se-á pelas normas contidas na Consolidação das Leis do    
Trabalho, aplicando-se, subsidiariamente, a Legislação Munici-
pal pertinente à espécie. QUINTA: O Empregador descontará 
dos salários a serem pagos ao Empregado, não só as quantias 
previstas na legislação em vigor como toda e qualquer impor-
tância correspondente ao ressarcimento de danos que este lhe 
venha a causar, por dolo ou culpa, nos termos do art. 452 da 
CLT. SEXTA: As despesas decorrentes deste ato correrão por 
conta das dotações próprias. E por estarem de acordo com 
relação a todas as cláusulas e cada uma em particular, firmam 
ambas as partes o presente instrumento declaratório de reco-
nhecimento de vínculo empregatício o qual será publicado no 
Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos jurídi-
cos desejados. Fortaleza, 13 de junho de 1986. SUDEF: SUP. 
DO DESENV. DOS DESPORTOS DE FORTALEZA: Orlando     
Aquino Duarte - EMPREGADOR. Antonio José do Rosário 
Lima - EMPREGADO. Maria Luiza Fontenele – PREFEITA 
DE FORTALEZA. TESTEMUNHAS: Regina Sousa Araújo. 
Rosangela de Fátima Gomes.  
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E                
CIDADANIA  
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 278/2018 – Autarquia Municipal de              
Trânsito e Cidadania. 
DATA DE ABERTURA: 04/12/2018, às 10h. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa especializada em fornecimento de acessó-
rios (Bolsa Bissaca/Bornal, Cinto Tático com Prote-
ção Lombar, Cintos de Nylon, Fiel para apito e prote-
tor auricula) para o registro de preços visando aqui-
sições futuras e eventuais para os Agentes de      
Operação de Fiscalização de Trânsito da Autarquia 
Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC de acordo 
com as especificações e quantidades contidas no 
Anexo I – Termo de Referência do Edital para o     
período de 12 (doze) meses. 
 
 
O SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO, DA 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – 
AMC, através do presente instrumento, em observância às 
disposições contidas nas Leis Federais nº 8.666/93, n° 10.520/ 
2002 e no Decreto Municipal nº 11.251/2002 e após apreciar o 
processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 278/2018 
oriundo da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, 
cujo objeto diz respeito à SELEÇÃO DE EMPRESA ESPECIA-
LIZADA EM FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS (BOLSA 
BISSACA/BORNAL, CINTO TÁTICO COM PROTEÇÃO LOM-
BAR, CINTOS DE NYLON, FIEL PARA APITO E PROTETOR 
AURICULA) PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO    
AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS PARA OS AGENTES 
DE OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA AU-
TARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES 
CONTIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL N° 4211/2018, HOMOLOGA a licitação supra, em refe-
rência ao Lote 02, bem como ADJUDICA E HOMOLOGA em 
relação ao Lote 01, ambos em favor da empresa H. MARTINS 
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, 
inscrita no CNPJ nº. 08.729.810/0001-95, que apresentou a 
melhor proposta com o valor global de R$ 96.400,00 (noventa e 
seis mil e quatrocentos reais), sendo o Lote 01 no valor de            
R$ 72.300,00 (setenta e dois mil e trezentos reais) e o Lote 02 
no valor de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), nos 
termos indicados pelo relatório da Central de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, páginas 313/315, do Proces-
so Licitatório nº P313655/2018 – AMC. As despesas correrão à 
conta das dotações orçamentárias consignadas no Proje-
to/Atividade 19201.06.181.0053.2940.0001, Elemento de Des-
pesa 3.3.90.30, Fonte de Recurso 1.630.0000.00.00, do orça-
mento da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC. 
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 07 de fevereiro de 
2019. Leandro Oliveira Rocha - SUPERINTENDENTE DA 
AMC - EM EXERCÍCIO. 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                 
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 002/2019 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE nomear em substituição, nos termos do art. 43, 
parágrafo único, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, JOSÉ RAPHAEL           
MARTINS CARDOSO, ocupante do cargo em comissão de 
ASSESSOR TÉCNICO, simbologia DNS-2, para responder 
cumulativamente pelo cargo em comissão de DIRETOR da 
DIRETORIA DE CONSERVAÇÃO E MONITORAMENTO, sim-
bologia DNS-1, integrante da estrutura administrativa da AU-
TARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA, 
no impedimento temporário do titular, ALAN RIOS NOGUEIRA, 
que se encontra em gozo de férias regulamentares no período 
de 10/01/2019 a 08/02/2019. GABINETE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO 
DE FORTALEZA – URBFOR, em 02 de janeiro de 2019. Regis 
Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA AUTAR-
QUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA. 
VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO     
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E        
GESTÃO. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO Nº 03941/2018 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, exonerar o servi-
dor CARLOS AUGUSTO LIMA, ocupante do cargo de provi-
mento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRA-
TIVO, símbolo AT-3. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE 
ALENCAR,  em 30 de novembro  de 2018. Vereador Salmito 
Filho - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0469/2019 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei nº 8.252 de 09.03.1999, D.O.M de 
09.03.1999, MARÍLIA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de 
provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO ADMINIS-
TRATIVO, símbolo AT-3. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS 
DE ALENCAR, em 02  de janeiro de 2019. Vereador Antônio 
Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. 
*** *** ***