DOMFO 13/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
 
Fortaleza, bem como na Lei Complementar nº 0158, de 19 de 
dezembro de 2013; CONSIDERANDO a necessidade do Insti-
tuto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos 
(IMPARH) de dispor de professores substitutos para suprir a 
ausência de corpo docente de forma a viabilizar a realização 
das atividades específicas de ensino de línguas estrangeiras e 
Língua Portuguesa, a serem desempenhadas no âmbito do 
Instituto; CONSIDERANDO que é dever constitucional do Esta-
do garantir educação a todos; CONSIDERANDO, ainda, o 
disposto no inciso IV, art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 
0158/2013. DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o art. 1º do Decre-
to Municipal nº 13.433, de 17 de outubro de 2014, o qual passa 
a vigorar com a seguinte redação: O Instituto Municipal de 
Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH) fica autori-
zado a realizar a contratação temporária de até 30 (trinta) pro-
fessores substitutos, graduados ou com Licenciatura Plena em 
disciplinas do currículo oficial, para a regência de turmas de 
ensino de idiomas (extensão). Art. 2º - Permanecem válidos os 
demais dispositivos do Decreto mencionado no art. 1º do pre-
sente instrumento. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em Fortaleza, aos 06 
de junho de 2018. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Fábio Santiago Braga - PRE-
SIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVI-
MENTO DE RECURSOS HUMANOS. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 1359/2018 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais e em consonância com as disposições da Lei nº 11.494, 
de 20 de junho de 2007 e da Lei nº 9.716, de 24 de setembro 
de 2010 (DOM nº 14.411, de 21 de outubro de 2010), alterada 
pela Lei n° 10.429, de 22 de dezembro de 2015 (DOM n° 
15.678, de 30 de dezembro de 2015). CONSIDERANDO a 
necessidade de nomeação dos representantes do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, 
os quais, comporão o referido conselho para o biênio 2018-
2020, de acordo como os artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.716, de 24 
de setembro de 2010. RESOLVE nomear, a partir de 04 de 
maio de 2018, os integrantes relacionados no Anexo Único 
para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – Conselho do FUNDEB, para o biênio 2018-2020. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, 7 de 
junho de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra -           
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
ANEXO ÚNIDO DO ATO Nº 1359/2018 - GABPREF 
NOME 
SEGMENTO 
CONDIÇÃO 
MARIA GERCINA MARTINS DE 
MEDEIROS 
PAIS DE ALUNOS DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
 
TITULAR 
IVANDI ANGELO DOS SANTOS 
PAIS DE ALUNOS DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
SUPLENTE 
ANTONIO 
RODRIGUES 
DA 
SILVA 
PAIS DE ALUNOS DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
TITULAR 
ADRIELY TOMÉ ABREU SALES 
PAIS DE ALUNOS DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
SUPLENTE 
NAJLA ELLEN DE OLIVEIRA 
MOREIRA 
ESTUDANTES DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
TITULAR 
WELTON MATIAS LIMA DA 
SILVA 
ESTUDANTES DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
SUPLENTE 
ANDRE LUIS GOMES RABELO 
ESTUDANTES DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
TITULAR 
JADERSON GOMES BARBOSA 
ESTUDANTES DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
SUPLENTE 
MAGDA MARIA   PEREIRA 
SANTOS 
PROFESSORES DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
TITULAR 
ELSA PENA SALES 
PROFESSORES DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
SUPLENTE 
SAMARKAND MARIA CAVAL-
CANTE DE SOUZA 
DIRETORES DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
TITULAR 
FRANCISCO HILTON CAVAL-
CANTE DE FIGUEIREDO 
DIRETORES DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
SUPLENTE 
ANA CRISTINA   FONSECA                   
GUILHERME DA SILVA 
SERVIDORES 
TÉCNICO-
ADMINISTRATIVOS DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
TITULAR 
GARDENIA PEREIRA BAIMA 
SERVIDORES 
TÉCNICO-
ADMINISTRATIVOS DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
SUPLENTE 
NAGILA KEILA            BRAGA 
LOPES 
CONSELHO TUTELAR 
TITULAR 
RAIMUNDO LUCIANO CAVAL-
CANTE PINTO JUNIOR 
CONSELHO TUTELAR 
SUPLENTE 
VERANICE FRANCO GOMES 
CONSELHO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO – CME 
TITULAR 
RAIMUNDO 
NONATO 
NO-
GUEIRA LIMA 
CONSELHO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO – CME 
SUPLENTE 
CEFISA MARIA   SABINO 
AGUIAR 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
TITULAR 
MARIA ADALGIZA FARIAS 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
SUPLENTE 
JULIO RAMON    SOARES DE              
OLIVEIRA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
TITULAR 
JOÃO INÁCIO      CAMPELO 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
SUPLENTE 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 0403/2018 - GABPREF - O PRE-
FEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas            
atribuições legais. RESOLVE dispensar, (ao)a servidor(a)                
JOSÉ SIMPLICIO DE MIRANDA FILHO, GERENTE, perten-
cente ao(a) CÉLULA DE LICENCIAMENTO E USO DO ESPA-
ÇO PÚBLICO E DE GESTÃO DE AÇÕES INTERSETORIAIS, 
vinculado ao(a) SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO, da 
gratificação de R$ 1.500,00 por trabalho relevante, técnico ou 
científico, prevista no inciso XIII do art. 103, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990 do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, 
modificado pela Lei Complementar nº 0141 de 13 de março de 
2013, e autorizada pelo Decreto nº 13.143, de 29.04.2013, a 
partir de 01/06/2018. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
PORTARIA N° 0404/2018 - GABPREF - O PRE-
FEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas            
atribuições legais. RESOLVE conceder, (ao)a servidor(a)                
JOSÉ SIMPLICIO DE MIRANDA FILHO, GERENTE, perten-
cente ao(a) CÉLULA DE LICENCIAMENTO E USO DO ESPA-