DOMFO 13/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7
TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e preço.
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA –
CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e
demais interessados, que na data de 18 de junho de 2018 às
09h30min. (horário local) terá CONTINUIDADE o procedimento
licitatório referente ao processo em epígrafe em sua sede situ-
ada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim –
Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações ligar
para o telefone: (85) 3452.3477 | CEL. Fortaleza – CE, 12 de
junho de 2018. Cristiane da Silva - PRESIDENTE DA CEL.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
PORTARIA Nº 139/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei
Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007 - Regulamento
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza; CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo
Disciplinar nº 014/2017 – CPAD, instaurado por força da Porta-
ria nº 224/2017-SESEC, de 20 de outubro de 2017, publicada
no DOM de 30 de outubro de 2017; CONSIDERANDO, ainda, a
necessidade de complementação de instrução do feito sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa; CONSIDERANDO,
por óbvio, o encerramento do prazo concedido através da
Portaria nº 080/2018-SESEC, de 28 de março de 2018, publi-
cada no DOM de 11 de abril de 2018, a qual reconduziu a
Comissão Processante para atuar no citado procedimento;
RESOLVE: PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo
Disciplinar nº 014/2017, por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar
de 31 de maio de 2018, objetivando ultimar os trabalhos a
cargo da referida Comissão Processante, a qual apura fatos
supostamente atribuídos ao servidor OTAVIANO ALVES
CARNEIRO, Subinspetor, matrícula nº 10.273-01. Publique-se,
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 30 de
maio de 2018. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0140/2018 - SESEC - O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base no artigo 116 da Lei Com-
plementar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no
DOM de 11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no
art. 186 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de
1990 – Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza;
CONSIDERANDO os termos do despacho da Corregedoria
desta Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, exarado nos
autos do Processo nº 017/2018-CPAD, que trata de denúncia
contra integrante da Guarda Municipal de Fortaleza; CONSI-
DERANDO que o denunciado possivelmente incorreu na práti-
ca de infração disciplinar ante a possível Desobediência, o que
caracteriza violação aos artigos 11, incisos III e VIII, 23 e 27,
§ 3º, I, da Lei Complementar nº 037/2007; RESOLVE: I) INS-
TAURAR Processo Administrativo Disciplinar, em conformidade
com o Art.192 e ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c Art. 116
e ss., da Lei Complementar nº0037/2007, com o fim de apurar
a(s) transgressão(ões) disciplinar(es) supostamente cometi-
da(s) pelo servidor JUCELINO SILVA FELIPE, Subinspetor,
matrícula nº 56.016-01, lotado (a) na Guarda Municipal de
Fortaleza; II) DESIGNAR a instalação de uma Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores
LUCIANA ALMEIDA MATIHARA, Guarda Municipal, matrícula
73.139-01, Presidente; FRANCISCO EDSON SOUZA SILVA,
Subinspetor, matrícula nº 60.140-01, Membro; FABIANA
MARTINS DA SILVA, Guarda Municipal, matrícula 73.533-01,
Secretária, para instruir o presente feito; III) DETERMINAR que
se proceda à citação do (a) acusado (a) e/ou defensor legal,
nos termos dos Art. 57 e ss., da Lei Complementar nº
0037/2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, para participar
do processo e dele se defender. Publique-se, registre-se e
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 01 de junho de
2018. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 141/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991; RESOLVE:
Substituir na Portaria nº 023/2018-SESEC, de 25 de janeiro de
2018, publicada no DOM de 19 de fevereiro de 2018, que de-
signou a Comissão Processante do procedimento nº 001/2018-
CPAD, o Membro, DENISE DE AQUINO SILVA, Guarda Muni-
cipal, matrícula nº 73.136-01, pelo servidor FRANCISCO
EDSON SOUZA SILVA, Subinspetor, matrícula nº 60.140-01.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALE-
ZA, em 04 de junho de 2018. Antônio Azevedo Vieira Filho -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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EXTRATO DA RECISÃO CONTRATUAL Nº
01/2018 - NATUREZA DO ATO: Termo de rescisão contratual,
que fazem entre si a Prefeitura Municipal de Fortaleza, através
da SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a IMOBILIARIA
SOL NASCENTE inscrita no CNPJ sob nº 06.703.393/0001-86,
com a interveniência da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, DO OBJETO: A presente
rescisão se refere ao contrato nº 016/2016 que tem como fina-
lidade a locação do imóvel situado na Av. Oliveira Paiva, nº.
1530 Salas 10, 12 e 14, Cidade dos Funcionários com registro
no Cartório 1ª Zona no Registro de Imóveis de Fortaleza sob nº
11.750, nesta capital, destinado ao funcionamento da sede da
CORREGEDORIA da Secretaria Municipal de Segurança Cida-
dã – SESEC, cuja área corresponde a 58 m2 de acordo com
Laudo Técnico nº 0198/2016 da SEINF. DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: A rescisão se dará com fulcro no art. 79, inciso
II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que reza sobre as
rescisões dos Contratos Administrativos, podendo ser amigá-
vel, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo
da licitação, desde que haja conveniência para a Administração
e de acordo com o Parecer nº 140/2018 de 17 de abril, lavrado
pela Assessoria Jurídica desta Secretaria. DO PRAZO DE
VIGÊNCIA: Esta rescisão terá validade a partir da data de sua
assinatura. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ. Maria
Christina Machado Publio – SECRETÁRIA EXECUTIVA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Welington Guimarães Nunes - REPRESENTANTE
LEGAL DA IMOBILIÁRIA SOL NASCENTE e o Sr. Arnaldo
da Silva Parente - LOCADOR – PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL. DATA DA ASSINATURA DA RECISÃO CONTRATU-
AL: 28 de maio de 2018. Antônio Azevedo Vieira Filho -
SECRETÁRIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
PORTARIA Nº 25/2018 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Munici-
pal de Fortaleza, em especial, o art. 70, inc. X da Lei Comple-
mentar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, ao disposto no art.
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