DOMFO 13/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 8
6º, inciso XXI do Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 2016, e
ainda, tendo em vista o art. 186, da Lei nº 6.794, de 27 de
dezembro de 1990 e, CONSIDERANDO o Processo Adminis-
trativo nº P489653/2016 – PMF que trata do desaparecimento
de 01 (um) NOTEBOOK THINKPAD LENOVO, com HD de 220
GB, memória 3GB, monitor 14 (quatorze) polegadas, bem
como a fonte alimentadora, tombado sob nº 13850, noticiado
por meio do Despacho inaugural acostado nos autos do
Processo Administrativo nº P489653/2016; CONSIDERANDO a
Portaria nº 41/2017 – SEFIN, publicada no Diário Oficial do
Município – DOM, em 31 de julho de 2017, que autorizou a
abertura de procedimento administrativo de sindicância com
vistas a apuração dos fatos relatados na denúncia apresentada
e atribui responsabilidades sobre os fatos narrados no docu-
mento retro mencionado; e CONSIDERANDO a exoneração da
servidora ANDREA CAVALCANTE MACEDO, designada como
membro da Comissão de Sindicância objeto da Portaria nº
05/2018 – SEFIN, na qualidade de membro, conforme Comuni-
cação Interna nº 16/2018 – ASGOV; RESOLVE: Art. 1º - Cons-
tituir a Comissão de Sindicância para dar continuidade a apu-
ração dos fatos e eventuais responsabilidades pelo desapare-
cimento do equipamento NOTEBOOK THINKPAD LENOVO,
com HD de 220 GB, memória 3GB, monitor 14 (quatorze) pole-
gadas, bem como a fonte alimentadora, relatado nos autos do
Processo Administrativo nº P489653/2016, nomeando os se-
guintes servidores: a) JOSÉ RENEZITO RIBEIRO DE SOUZA
JÚNIOR, matrícula nº 56741, na qualidade de Presidente; b)
ZUILTON DE MENDONÇA MAIA FILHO, matrícula nº 89325,
na qualidade de Secretário; e c) CAROLINE RODRIGUES
LINO, matrícula nº 117610, na qualidade de Membro. Art. 2º -
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Porta-
ria nº 05/2018 – SEFIN. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FI-
NANÇAS – SEFIN, em Fortaleza-CE, aos 23 de maio de 2018.
Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DAS FINANÇAS.
*** *** ***
PORTARIA Nº 26/2018 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Munici-
pal de Fortaleza, em especial, o art. 70, inc. X da Lei Comple-
mentar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, ao disposto no art.
6º, inciso XXI do Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 2016, e
ainda, tendo em vista o art. 186, da Lei nº 6.794, de 27 de
dezembro de 1990 e, CONSIDERANDO o Processo Adminis-
trativo nº P528979/2017– PMF que trata do desaparecimento
de 01 (um) equipamento DESKTOP, TOMBO Nº 17983, marca
Lenovo, noticiado por meio da CI nº 1118/2016 - ASJUR,
inaugural dos autos em epígrafe; CONSIDERANDO a Portaria
nº 41/2017 – SEFIN, publicada no Diário Oficial do Município –
DOM, em 31 de julho de 2017, que autorizou a abertura de
procedimento administrativo de sindicância com vistas a apura-
ção dos fatos relatados na denúncia apresentada e atribui
responsabilidades sobre os fatos narrados no documento retro
mencionado; e CONSIDERANDO a exoneração da servidora
ANDREA CAVALCANTE MACEDO, designada como membro
da Comissão de Sindicância objeto da Portaria nº 02/2018 –
SEFIN, na qualidade de membro, conforme Comunicação In-
terna nº 15/2018 – ASGOV; RESOLVE: Art. 1º - Constituir a
Comissão de Sindicância para dar continuidade a apuração
dos fatos e eventuais responsabilidades pelo desaparecimento
doequipamento DESKTOP, TOMBO Nº 17983, marca Lenovo,
relatado
nos
autos
do
Processo
Administrativo
nº
P528979/2017, nomeando os seguintes servidores: a) JOSÉ
RENEZITO RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR, matrícula nº 56741,
na qualidade de Presidente; b) KATIA MARIA MAGALHÃES
SIQUEIRA BORGES, matrícula nº 89325, na qualidade de
Secretária; e c) CAROLINA RODRIGUES LINO, matrícula nº
117610, na qualidade de Membro. Art. 2º - Revogam-se as
disposições em contrário, em especial a Portaria nº 02/2018 –
SEFIN. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN,
em Fortaleza-CE, aos 23 de maio de 2018. Jurandir Gurgel
Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 1964/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 048729/2018, CONSIDERANDO que
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 081051 – Série nº
00004-Ce, do(a) servidor(a) RAIMUNDO VITORIANO DA
SILVA, consta registrado Contrato de Trabalho firmado entre
o(a) interessado(a) e a extinta Superintendência Municipal de
Obras e Viação - SUMOV, com admissão a partir de
19.01.1982, como Servente SU 01; CONSIDERANDO que no
levantamento procedido pela Célula de Controle de Recursos
Humanos-CECORH, da Secretaria Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão, resultou não constar na pasta funcional
do(a) servidor(a), cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a
publicação do mesmo no Diário Oficial do Município; CONSI-
DERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa
omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal
omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no
Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO finalmente a
necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servi-
dor(a), atingido(a) por tal omissão, para a concessão da apo-
sentadoria requerida; RESOLVE reconhecer para todos os
efeitos legais, o referido Contrato firmado entre o(a) servidor(a)
e a extinta Superintendência Municipal de Obras e Viação -
SUMOV, a partir de 19.01.1982. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 05 de junho de 2018. Maria Christina Machado Publio -
RESPONDENDO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
*** *** ***
ATO Nº 1966/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de
fevereiro de 2013), e de acordo com o Processo n° P981394/
2017, RESOLVE exonerar 50% (cinquenta por cento) da carga
horária de origem, sem a possibilidade de retorno à carga horá-
ria original, nos termos do art. 127-A, da Lei nº 5.895, de 13 de
novembro de 1984 - Estatuto do Magistério do Município de
Fortaleza, dos artigos 1º e 2º da Portaria nº 297/2014 – SME,
publicada no DOM de 05 de novembro de 2014, e do artigo 6º
da Lei Complementar nº 201/2015, publicada no DOM de 14 de
maio de 2015, do servidor JOSÉ MARDENISO MOREIRA DOS
SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profes-
sor, matrícula n° 72.448-02, com registro de lotação na Secre-
taria Municipal da Educação, com exercício na Escola Munici-
pal Marieta Guedes Martins – EF, que passará a contar com a
carga horária de 120 (cento e vinte) horas, a partir de 27 de
agosto de 2014. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de
junho de 2018. Maria Christina Machado Publio - RESPON-
DENDO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. Antonia Dalila Salda-
nha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1967/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P 869197/2017, RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
Fechar