DOMFO 09/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                   
E MEIO AMBIENTE 
 
 
ATO DE CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE CONS-
TRUÇÃO Nº 63/2018 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE E CONTROLE URBANO, no uso de suas atribui-
ções legais, conferidas pelo art. 17, XI, do Anexo I do Decreto 
Municipal n. 11.377, de 24 de março de 2003. Considerando o 
Parecer Jurídico nº 2792/2018 constante do Processo SEUMA 
nº 12960/2018. Considerando a possibilidade de cassação 
existente no art. 52 da Lei Complementar nº 208/2015 e na 
Resolução 237/1997 do Conselho Nacional de Meio Ambiente - 
CONAMA, por não atendimento das exigências do órgão ambi-
ental, importando em violação aos art. 14, inc. XVI e XXI da Lei 
10.340/2015, art. 354 da lei Complementar nº 159/2013, art. 60 
da Lei Federal 9.605/1998 w art. 66 do Decreto Federal 
6.514/2008. Considerando que a Administração Pública pode 
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os 
tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 
473 - STF, primeira parte). RESOLVE: 1) Determinar a CAS-
SAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO nº 63/2018, Processo 
4720/2018 – SEUMA, expedida em nome de JOR LOCAÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS E IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNJP sob o n. 05.784.711/0001-18. 
2) Após a publicação do presente ato, notificar a empresa em 
questão para que, no prazo de 24 horas após a ciência deste, 
recolher, junto à SEUMA, o alvará de construção mencionado, 
paralisando as atividades com relação à construção do referido 
imóvel. Certifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 02 
de janeiro de 2019. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - 
SECRETÁRIA DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO ATO DE CASSAÇÃO DO          
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO N° 63/2018, EM NOME DE JOR 
LOCAÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
E 
IMÓVEIS 
LTDA,           
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE - SEUMA - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelo art. 17, XI, do Anexo I do 
Decreto Municipal n. 11.377, de 24 de março de 2003. Conside-
rando o Parecer Jurídico nº 2792/2018 constante do Processo 
SEUMA nº 12960/2018. Considerando a possibilidade de cas-
sação existente no art. 52 da Lei Complementar nº 208/2015 e 
na Resolução 237/1997 do Conselho Nacional de Meio Ambi-
ente - CONAMA, por não atendimento das exigências do órgão 
ambiental, importando em violação aos art. 14, inc. XVI e XXI 
da Lei 10.340/2015, art. 354 da lei Complementar nº 159/2013, 
art. 60 da Lei Federal 9.605/1998 w art. 66 do Decreto Federal 
6.514/2008. Considerando que a Administração Pública pode 
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os 
tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 
473 - STF, primeira parte); RESOLVE: Determinar a CASSA-
ÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO nº 63/2018, Processo 
4720/2018 – SEUMA, expedida em nome de JOR LOCAÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS E IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNJP sob o nº 05.784.711/0001-18; 
Após a publicação do presente ato, notificar a empresa em 
questão para que, no prazo de 24 horas após a ciência deste, 
recolher, junto à SEUMA, o alvará de construção mencionado, 
paralisando as atividades com relação à construção do referido 
imóvel. Certifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 02 
de janeiro de 2019.  
 
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz  
SECRETÁRIA DA SEUMA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 040/2018 - Apresenta os nomes dos beneficiários referente ao mês de NOVEMBRO/2018 do Programa 
Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, nos termos da Lei Municipal nº 10.328/2015 e do Decreto Municipal nº 
13.579/2015 e Lei Federal nº 12.527/2011. A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA 
– HABITAFOR, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o Decreto n° 12855 de 09 de setembro de 2011, que regulamen-
ta a lei municipal 9.682/2010, autorizando o município de Fortaleza a implantar o programa Locação Social destinado a prover mora-
dia para família de baixa renda, em situação de grave vulnerabilidade social, alterada pelas leis 9.798/2011 e 10.131/2013, a qual 
distribuiu a responsabilidade orçamentária entre os órgãos que executam o referido programa. CONSIDERANDO a responsabilidade 
da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza em providenciar publicações no Diário Oficial do Município 
acerca dos beneficiários do programa Locação Social. CONSIDERANDO a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que trata da 
necessidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo os procedimentos serem executados conforme os 
princípios básicos da administração pública. RESOLVE: Art. 1° - Nos termos do art. 1°, inciso II, da Lei nº 10.131/2013, informar os 
nomes dos beneficiários da locação social referente ao mês de NOVEMBRO/2018, conforme anexo do Programa Locação Social da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza. Parágrafo Único - As relações dos beneficiários, constantes nos anexos desta portaria, constarão 
das seguintes informações: nome completo, RG e CPF. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA – HABITAFOR, em 20.12.2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA 
Núcleo de Locação Social 
NOVEMBRO 2018 - GERAL 
Nº 
BENEFICIÁRIO 
RG 
CPF 
NIS/PIS 
1 
ADAGMAR MAIA FERNANDES 
2000010277022 
426.388.523-68 
123.566.519.01 
2 
ADÉLIA SILVA DE SOUSA 
115273286 
385.357.503-04 
212.668.985-67 
3 
ALANE DE SOUSA LEITÃO 
2004028008204 
030.248.893-61 
200.734.533-79 
4 
ALFREDO SOUSA VASCONCELOS 
93003003744 
465.922.883-53 
124.613.661-54 
5 
ALINDOMAR GOMES DE SOUSA 
2005005086415 
071.910.133-62 
- 
6 
ANA CÉLIA PEREIRA DE SOUZA 
99002269588 
651.965.113-34 
138.202.321-91 
7 
ANDREIA SOUZA DE OLIVEIRA 
2006009170340 
042.557.683-31 
 
8 
ANTONIA COSTA DE OLIVEIRA 
2004007030723 
276.171.143-20 
267.168.541-16 
9 
ANTONIA ELISANGELA GOMES DA SILVA 
52548310-X 
001.120.653-50 
161.347.241.740.1 
10 
ANTONIA FRANCISCA DOS SANTOS ROCHA 
99001006010 
567.556.513-20 
12865199195-01 
11 
ANTONIO ALVES FERREIRA NETO 
90002131990 
009.627.208-28 
160.667.296-25 
12 
ANTONIO ROBERTH LIMA TAVARES 
2000028056524 
006.652.413-05