DOMFO 26/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 6
Art. 2º - Ficam excluídos da presente declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação quaisquer imóveis, prédios, benfei-
torias e sistema viário pertencentes ao Estado e União situados na área discriminada no artigo anterior. Art. 3º - Os bens imóveis des-
critos no Art. 1º, com todas as edificações e benfeitorias nele existentes serão desapropriados pelo município de Fortaleza para FINS
DE EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO BINÁRIO SANTOS DUMONT/DOM LUIS. Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal
de Infraestrutura – SEINF, autorizada a promover amigável e a Procuradoria Geral do Município – P.G.M., a executar judicialmente a
desapropriação de que trata o presente Decreto, devendo as despesas correr a conta de recursos específicos a serem transferidos
para a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINF, Dotação Orçamentária: 27.101.15.451.0102.1674.0001, Elemento:
44.90.61, Fonte: 5 2200. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 15 dias de junho de 2018. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA.
*** *** ***
TERMO DE RATIFICAÇÃO - O COORDENA-
DOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE,
Julio Brizzi, no uso de suas atribuições legais e em observância
aos requisitos da Lei nº 8.666/93, art. 24, XXIV, e posteriores
alterações, em especial, as normas e condições estabelecidas
no Processo nº P076377/2018 resolve RATIFICAR a presente
dispensa de licitação ao INSTITUTO JUVENTUDE INOVAÇÃO,
inscrito no CNPJ sob o nº 24.105.509/0001-67, com sede na
Rua Clarindo de Queiroz, 800, sl 706, Centro, Fortaleza-CE,
CEP: 60035-130, neste ato representado pelo seu Presidente,
o Sr. Simão Jorge Machado de Andrade e Castro, português,
casado, mestre em comunicação e relações públicas, portador
do RNE nº G076732-I e inscrito no CPF sob o nº 617.373.183-
50, para a celebração do Contrato de Gestão 01/2018 que tem
por
objeto,
a
execução
do
PROJETO
RECOGNIZE
AND CHANGE, co-financiado pela União Europeia (contrato
CSO-LA/2017/388-053) em parceria com a Prefeitura de Turim,
assegurando ao Instituto Juventude Inovação a responsabilida-
de pela administração e operação do referido projeto no âmbito
do Município de Fortaleza, por 28 (vinte e oito) meses e sendo
seu orçamento geral o valor de R$ 543.620,00 (quinhentos e
quarenta e três mil, seiscentos e vinte reais). Cientifique-se o
interessado, atentando que sejam observadas as prescrições
legais pertinentes. Fortaleza, 21 de junho de 2018. Julio Brizzi
Neto - COORDENADOR ESPECIAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE JUVENTUDE.
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE
FORTALEZA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 005 - CLFOR -
PROCESSO DE ADESÃO N° 004/2018 – CLFOR -
PROCESSO LICITATÓRIO ADM. N° P192215/2018 – PE Nº
265/2017 – IJF - (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/
2018). CONTRATANTE: CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PRE-
FEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, inscrita no CNPJ Nº
21.807.915/0001-83, com sede na Rua do Rosário, 77, Centro,
CEP: 60.055-090 Fortaleza-CE. CONTRATADA: BRILHARES
PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME, Inscrita no CNPJ Nº
26.230.868/0001-71, com sede na Rua: Rubens Monte, 225,
Jardim Cearense, CEP 60.712.025 Fortaleza/CE, telefone (85)
3033-6950. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento o Processo de Adesão-ADE n° 04/2018
-CLFOR referente a adesão à Ata de Registro de Preços n°
29/2018, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO N° 265/2017 -
IJF; os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17
de julho 2002, a Lei Federal nº 10.350, de 28 de maio de 2015,
a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os
Decretos Municipais nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 e nº
11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente a Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. OBJETO: Constitui objeto deste contrato aquisição de
PAPEL HIGIÊNICO para a Central de Licitações da Prefeitura
de Fortaleza - CLFOR, conforme especificações e quantitativo
constante do Anexo I do Ofício 335/2018 de acordo com a
Planilha do Lote 02 (dois) a ser adquirido referente à Ata Regis-
tro de Preço nº 29/2018 que passa a fazer parte integrante
deste independente de translado. PRAZO DE VIGÊNCIA: O
prazo
de
vigência
deste
contrato
é
de
12
(doze)
meses, contados a partir da sua assinatura, devendo ser publi-
cado na forma do ordenamento legal em vigor. PRAZO DE
EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto deste contrato é
de 10 dias (dez dias), contado a partir do recebimento da Or-
dem de Fornecimento. PREÇO: O valor contratual global impor-
ta na quantia de R$ 4.830.00 (quatro mil, oitocentos e trinta
reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno
mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da
presente contratação correrão pela fonte de recursos do(s)
órgão(s)/entidade(s) contratante consignadas abaixo: Projeto/
Atividade 18102.04.122.0001.2016.0013, Elemento de Despe-
sa 339030, Fontes de Recurso 0101, do orçamento da Central
de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR. FORO: Fica
eleito o foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará,
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administra-
tiva. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de junho de 2018.
ASSINAM: Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALE-
ZA - CLFOR (CONTRATANTE) e Alisson Pereira Maia - CPF
607.459.093.10
-
REPRESENTANTE
DA
BRILHARES
PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI-ME. Publique-se e cumpra-
se. Fortaleza-CE, 22 de junho de 2018. Geovânia Sabino
Machado - PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA
PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR.
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EXTRATO DO CONTRATO N° 006 - CLFOR -
PROCESSO DE ADESÃO N° 006/2018 – CLFOR -
PROCESSO LICITATÓRIO ADM. N° P192215/2018 – PE Nº
090/2017 – IJF - (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 082/
2017). CONTRATANTE: CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PRE-
FEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, inscrita no CNPJ Nº
21.807.915/0001-83, com sede na Rua do Rosário, 77, Centro,
CEP: 60.055-090, Fortaleza-CE. CONTRATADA: MELHOR
PROPOSTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME com
sede na Av. Radialista João Ramos, 1141-A, Bairro Cidade
Nova, Maracanaú-CE, Fone: (85) 3014.0466, inscrita no CNPJ
sob o nº 22.864.845/0001-68. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento o Processo de
Adesão-ADE n° 006/2018-CLFOR referente à adesão à Ata de
Registro de Preços n° 082/2017, oriunda do PREGÃO ELE-
TRÔNICO N° 090/2017-IJF; os preceitos do direito público, Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, a Lei Federal nº
10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, os Decretos Municipais nº 13.735, de
18 de janeiro de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e subsidiari-
amente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste
contrato a aquisição de PAPEL TIPO ALCALINO A4 PARA
CENTRAL DE LICITAÇOES DA PREFEITURA DE FORTALEZA
CLFOR, de acordo com as especificações e quantitativo cons-
tante do Anexo I do Ofício 338/2018-CLFOR e de acordo com a
Planilha do Lote 01 (um) a ser adquirido referente Ata de Regis-
tro de Preços nº. 82/2017-IJF, tendo este como Órgão Gerenci-
ador, a Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é
de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura,
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