DOMFO 08/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
2018, e SPU Nº P363551/2018. OBJETO: Contratação do 
CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ, para o serviço de loca-
ção do espaço físico do Pavilhão Leste, com a finalidade da 
realização do evento VI Semana do Servidor Público do Muni-
cípio de Fortaleza, no período de 11 a 14 de novembro de 
2018, conforme Orçamento, através da Secretaria Municipal de 
Governo, conforme proposta. VALOR: O valor global  é de        
R$ 62.208,00 (Sessenta e dois mil, duzentos e oito reais) sen-
do que por se tratar de entidade pública municipal, goza do 
desconto de 50% (cinquenta por cento) conforme Decreto 
31.670, de 09 de fevereiro de 2015, ficando o valor a ser arre-
cadado em R$ 31.104,00 (Trinta e um mil, cento e quatro reais) 
nos termo da proposta/orçamento. VIGENCIA: 60 (sessenta) 
dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.101.04.122.0177.2996. 
0001, Elemento de Despesa: 33.90.39 e Fonte: 0101. SIGNA-
TÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO: Sr. 
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos e SECRETÁRIA DO 
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ: Sra. Denise Sá Vieira 
Carrá. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza-CE, 08 de novem-
brode 2018. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA              
CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0302/2018 – SESEC 
Decide em sede de Processo 
Administrativo Disciplinar e dá 
outras providências. 
  
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a importân-
cia da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever 
da Administração Pública municipal zelar pela transparência de 
seus atos. CONSIDERANDO o ACOLHIMENTO PARCIAL do 
Relatório Final Conclusivo no âmbito do Processo Administrati-
vo Disciplinar Nº 025/2016-CPAD, lavrado pela Comissão   
Processante designada pela Portaria Nº 108/2018-SESEC, de 
19 de abril de 2018, publicada no DOM em 09 de maio de 
2018. CONSIDERANDO o julgamento proferido pela autoridade 
julgadora, através da decisão administrativa, datada de 06 
(seis) de novembro de 2018, no âmbito do Processo Adminis-
trativo Disciplinar nº 025/2016 – CPAD. RESOLVE: Art. 1° - 
APLICAR a penalidade de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias aos 
servidores NELI MENEZES DO NASCIMENTO, Subinspetora, 
matrícula nº 60.171-01; ELISON ANDERSON SAMPAIO   
BARBOSA, 
Guarda 
Municipal, 
matrícula 
n° 
73.132-01;            
FRANCISCO 
DAVI 
CASTRO 
DOS 
SANTOS, 
Guarda          
Municipal, matrícula n° 73.419-01; JORGE LUIZ BERNARDES 
DE 
LIMA, 
Guarda 
Municipal, 
matrícula 
n° 
73.514-01;          
WELLINGTON RODRIGO DA SILVA DO NASCIMENTO, 
Guarda Municipal, matrícula n° 73.628-01, por desempenhar 
inadequadamente suas funções de modo intencional, infringin-
do desse modo, o artigo 27, § 1º inciso XXI da Lei Complemen-
tar n° 0037, de 10 de julho de 2007, com pena prevista no art. 
31, § 3º, da já citada legislação municipal. Art. 2º – Esta Porta-
ria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO     
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 06 de novembro 
de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio      
Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO – SECRETARIA           
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0304/2018 – SESEC 
Decide em sede de Processo 
Administrativo Disciplinar e dá 
outras providências.   
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a importân-
cia da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever 
da Administração Pública municipal zelar pela transparência de 
seus atos. CONSIDERANDO o ACOLHIMENTO PARCIAL do 
Relatório Final Conclusivo no âmbito do Processo Administrati-
vo Disciplinar Nº 023/2016-CPAD, lavrado pela Comissão Pro-
cessante designada pela Portaria Nº 106/2018-SESEC, de 19 
de abril de 2018, publicada no DOM em 09 de maio de 2018. 
CONSIDERANDO o julgamento proferido pela autoridade jul-
gadora, através da decisão administrativa, datada de 06 (seis) 
de novembro de 2018, no âmbito do Processo Administrativo 
Disciplinar nº 023/2016 – CPAD. RESOLVE: Art. 1° - APLICAR 
a penalidade de SUSPENSÃO de 04 (quatro) dias ao servidor 
ANTÔNIO LUIZ ROCHA, Subinspetor, matrícula nº 11.055-01, 
por deixar de cumprir ordem legal, infringindo desse modo, o 
artigo 27, § 2° inciso XII da Lei Complementar nº 0037, de 10 
de julho de 2007, com pena prevista no art. 31, § 3º, da já cita-
da legislação municipal. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 06 de novembro de 2018. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho -     
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA  
 
 
 
ATO Nº 0008/2018 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribui-
ções legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 
15 de Setembro de 2016, e CONSIDERANDO as disposições 
dos artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de     
Dezembro de 1990. CONSIDERANDO as informações contidas 
no Processo nº P353464/2018, de 17 de Setembro de 2018. 
RESOLVE: RECONHECER ao servidor JOSE AUGUSTO 
CARNEIRO VIEIRA, INSPETOR, matrícula 1205801, o direito a 
um período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 
período aquisitivo de 19/04/2013 a 18/04/2018, cuja concessão 
para início de gozo será deferida posteriormente, na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesada a conveni-
ência para a Administração Pública. GUARDA MUNICIPAL DE    
FORTALEZA, em 26 de outubro de 2018. Romulo Reis de             
Almeida - DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA.  
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ATO Nº 0009/2018 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribui-
ções legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 
15 de Setembro de 2016, e CONSIDERANDO as disposições 
dos artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de      
Dezembro de 1990. CONSIDERANDO as informações contidas 
no Processo nº P333564/2018, de 31 de Agosto de 2018.    
RESOLVE: RECONHECER ao servidor PIERRE TONY       
CORDEIRO 
FORTE, 
GUARDA 
MUNICIPAL, 
matrícula 
6024701, o direito a um período de 3 (três) meses de Licença 
Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 14/10/2010 a 
04/07/2017, cuja concessão para início de gozo será deferida 
posteriormente, na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesada a conveniência para a Administração Pública. 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 26 de outubro de 
2018. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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