DOMFO 23/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA 123/1985 - O(A) DIRETOR(A) DO 
ÓRGÃO CENTRAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do Processo Nº 
3191/1985, de interesse de ADROALDO TEIXEIRA CASTELO 
FILHO, mat: 1753 cargo TÉCNICO FISCAL DE URBANISMO 
PADRÃO X lotação SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. RESOLVE CONCEDER: Averba-
ção Período 1984. Tempo líquido: 60 dias, ou seja, 02 meses, 
referente as suas férias regulamentares não gozadas. Funda-
mentação legal: Art. 125, parágrafo único do Estatuto dos Fun-
cionários Públicos do Município de Fortaleza, aprovado pela 
Lei n° 4058, de 02/10/1972. ÓRGÃO CENTRAL DE PESSOAL, 
em 26/03/1985. Simone A. Cavalcante Teixeira - DIRETOR 
DO O.C.P. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 197/1988 - O(A) DIRETOR(A) DO 
ÓRGÃO CENTRAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do Processo Nº 
2401/1988, de interesse de JOÃO BATISTA MAGALHÃES 
PINTO, mat: 1627 cargo AGENTE FISCAL DE LIMPEZA SEF-9 
lotação SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 
DO MUNICÍPIO. RESOLVE CONCEDER: Averbação, Licença 
Prêmio Período(s) 13/09/79 à 11/09/84, referente ao 1° quin-
quênio. Tempo líquido: 180 dias, ou seja, 06 meses. Funda-
mentação legal: Artigos 155 § 2° e 159 § único do Estatuto dos 
Funcionários Públicos do Município de Fortaleza, aprovado 
pela Lei n° 4058, de 02/10/1972. ÓRGÃO CENTRAL DE      
PESSOAL, em 21/06/1988. Simone A. Cavalcante Teixeira -    
DIRETOR DO O.C.P. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA - O(A) DIRETOR(A) DO ÓRGÃO 
CENTRAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº 4507/1988, de 
interesse de JOÃO VIANA DE CARVALHO, mat: 23.329 cargo 
AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS III - 07 adm: 
19.11.84 lotação SECRETARIA DE TRANSPORTE DO MUNI-
CÍPIO. 
RESOLVE 
CONCEDER: 
Averbação 
Período(s) 
21.05.80 à 18.11.84, (Período prestado junto a Secretaria de 
justiça do Estado do Ceará). Tempo líquido: 1643 dias, ou seja, 
04 anos, 06 meses e 03 dias. Fundamentação legal: O art. 121 
ítem I, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de 
Fortaleza, aprovado p/Lei 4058, de 02/10/1972. ÓRGÃO CEN-
TRAL DE PESSOAL, em 16/09/1988. Obs: As informações 
constantes na referida averbação estão de acordo com Certi-
dão de Tempo de Serviços fornecida p/Secretaria de Justiça do 
Estado do Ceará. Simone A. Cavalcante Teixeira - DIRETOR 
DO O.C.P. Francisca de Pontes Barreto - DIRETORA DO 
D.S.C. 
*** *** *** 
 
 
CONCESSÃO - O DIRETOR DO ÓRGÃO     
CENTRAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta do Processo nº 4472/1989, de 
interesse de AGOSTINHO TOMÉ DA COSTA, Mat: 17.019. 
Cargo: FISCAL DE TRANSPORTE. Lotação: Secretaria de 
Transportes do Município. Data da Admissão: 01.02.1981. 
RESOLVE CONCEDER: Licença Prêmio, Utilização. Período(s) 
01.02.81 a 30.01.86, referente ao 1° quinquênio. Tempo líqui-
do: 90 dias, ou seja, 03 meses. Fundamentação legal: Artigo 12 
da Lei n° 6338, de 07.11.88, publicado no DOM n° 8992, de 
09.11.88, combinado com o artigo 155, parágrafo 2° da Lei n° 
4058 de 02.10.72 do Estatuto dos Funcionários Público do 
Município de Fortaleza. DATA: 10/07/1989. Hélio S. Grangeiro 
- DIRETOR DO O.C.P. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 17º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - 
LOCATÁRIO: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica 
de direito público interno, por intermédio da Secretaria Munici-
pal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, situada 
na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – Dionísio Torres - 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30; 
LOCADOR: A COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVO - 
CTC, inscrita no CNPJ nº 07.254.097/0001-08, situada na Av. 
Desembargador Gonzaga, nº 1630, Cidade dos Funcionários, 
Fortaleza-CE, CEP: 60.823-000. DO OBJETO: O presente 
termo tem por objeto alterar e transferir para a Secretaria Muni-
cipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social –      
SDHDS, todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato 
inaugural do imóvel situado na Av. João Pessoa, 4180 – Da-
mas, onde funciona o Centro POP, bem como prorrogar o pra-
zo de vigência e reajustar o valor do aluguel. DA SUB-
ROGAÇÃO: Fica transferido para a Secretaria Municipal dos 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS, a partir 
de 01 de janeiro de 2019, todos os direitos e obrigações decor-
rentes do contrato inaugural do imóvel na Av. João Pessoa, 
4180 – Damas. Dessa forma, a Secretaria Municipal dos Direi-
tos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS em substitu-
ição à Secretaria Municipal do Planejamento Orçamento e 
Gestão - SEPOG passa a ser o órgão que figurará como con-
tratante, por razões de interesse público. DA VIGÊNCIA: Fica 
prorrogada a vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 1º 
de janeiro de 2019 e término em 31 de dezembro de 2019. DO 
REAJUSTE: O aluguel pactuado e aceito mutuamente tem seu 
reajuste através do INPC/IBGE de novembro de 2018, qual 
seja 4,00% (quatro por cento) passando o valor mensal da 
locação de R$ 2.681,94 (dois mil, seiscentos e oitenta e um 
reais e noventa e quatro centavos) mensais para R$ 2.789,22 
(dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centa-
vos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorren-
tes deste aditivo correrão por conta da dotação orçamentária 
04.122.0155.2594.0001 – Locação de Imóveis e Correlatos de 
Gestão; Elemento de Despesa -  33.90.39; Fonte de Recurso – 
0101, desta Secretaria. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas 
todas as demais cláusulas e condições do contrato inicial, não 
alteradas por este Termo. DO FORO: O foro do presente aditi-
vo será o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído 
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste 
instrumento. DATA E ASSINATURA: Fortaleza, 28 de dezem-
bro de 2018. Sra. Maria Christina Machado Publio - SEPOG, 
e Sr. Carlos Alberto Alves de Sousa - CTC. Airton Douglas 
de Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB/CE Nº 17.404 - 
COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 11/2016 – COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua 
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, 
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE    
OBRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.792.363/0001-84, Rua 
Pinho Pessoa, 1019, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, represen-
tada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, CPF n° 413.933.503-
30, brasileira, residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo 
aditivo a repactuação do contrato de serviços nº. 11/2016, 
referente a prestação dos serviços de mão de obra terceirizada 
nas categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão 
Eletrônico n° 069/2016, destinados a SEPOG. O presente aditi-
vo é procedido visando a repactuação do contrato supra indi-
cado, em virtude da modificação dos fatores que ensejaram no 
reajustamento do seu valor inicial: tendo em vista a Convenção 
Coletiva de Asseio e Conservação (CE000321/2018), vigente a 
partir de 1° de janeiro de 2018; tendo em vista o reajuste na 
tarifa de transporte público coletivo, consoante Decreto Munici-
pal n° 14.156, publicado em 25 de janeiro de 2018, o qual fixa o 
valor da tarifa para transporte público em R$ 3,40, a partir de