DOMFO 23/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
03 de fevereiro de 2018; e, tendo em vista a declaração emitida 
pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – 
DETRAN/CE, a qual reajusta a tarifa de transporte rodoviário 
intermunicipal (Região Metropolitana de Fortaleza), a partir de 
31 de março de 2018, por razões de interesse público, confor-
me solicitação através do Processo n° P129818/2018. CLÁU-
SULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presen-
te aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei 
8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto Munici-
pal nº 12.821/11, modificado pelo Decreto Municipal nº 
12.948/12; e, Parecer emitido pela PGM, constante no Proces-
so n° P129818/2018, aliadas às orientações contidas no ins-
trumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 
069/2016. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CON-
DIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da referida repactuação 
os valores mensais com provisionamento passarão a ser: Perí-
odo de 1º de janeiro de 2018 a 02 de fevereiro de 2018:           
R$ 87.552,13 (Oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois 
reais e treze centavos); Período de 03 de fevereiro de 2018 a 
30 de março de 2018: R$ 87.769,59 (Oitenta e sete mil, sete-
centos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). 
Período de 31 de março de 2018 a 31 de dezembro de 2018: 
R$ 87.792,88 (Oitenta e sete mil, setecentos e noventa e dois 
reais e oitenta e oito centavos). Os valores encontram-se deta-
lhados nas planilhas de composição de custos abaixo, cujo 
pagamento será efetivado de acordo com as disposições conti-
das no anexo I, a que se refere a Instrução Normativa 02, de 
01 de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a ser integrante da 
Cláusula Sexta do contrato original. CLÁUSULA QUARTA – 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente 
deste aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo 
descriminada: Projeto Atividade 04.122.0153.2163.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000. 
00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento 
Orçamento e Gestão – SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
e condições do Contrato de Serviço nº 11/2016, não alcança-
das pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: 
Fica eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará como foro 
do presente aditivo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir 
quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. Fortaleza, 08 
de janeiro de 2019. Assinam: Maria Christina Machado      
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. Marília Lopes Cruz Rolim -  
FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Airton 
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - 
OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/ 
SEPOG. 
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EXTRATO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE 
SERVIÇOS Nº 02/2013 - O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
pessoa jurídica de direito público, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, 
representada por sua Secretária Executiva a Sra. Maria Christi-
na Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e domi-
ciliada nesta capital, resolve rescindir o Contrato de Serviços 
02/2013, referente à prestação de serviços de mão de obra 
terceirizada nas categorias profissionais descritas no Anexo I 
do Pregão Eletrônico n° 242/2013, celebrado com a empresa 
ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ 
nº 06.888.220/0001-80, situada na Rua Graciliano Ramos, n° 
146 - Bairro de Fátima, CEP: 60.415-050, Fortaleza/CE, repre-
sentada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, CPF n° 
413.933.503-30, brasileira, residente e domiciliada nesta capi-
tal. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Pelo presente ins-
trumento, fica rescindido, a partir do dia 19 de dezembro de 
2018, o Contrato de Serviços nº. 02/2013, cujo objeto é a con-
tratação de mão de obra terceirizada para atender as necessi-
dades da PGM, por razões de interesse público, sem prejuízo 
para a Administração, conforme justificativa constante no pro-
cesso P458927/2018. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Manifestada 
a intenção de rescindir o presente Contrato, as Partes continua-
rão a cumprir as obrigações até a data em que se efetivar a 
rescisão. PARÁGRAFO SEGUNDO – Mesmo depois de cessa-
da a vigência do contrato, a CONTRATANTE obriga-se a cum-
prir os compromissos financeiros assumidos, referentes a ser-
viços prestados durante a vigência contratual. CLÁUSULA 
SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Esta rescisão 
tem como fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, 
em seu art. 78, inciso XII, aliadas as orientações contidas no 
instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico nº 
242/2013. CLÁUSULA TERCEIRA: Referendado pelo que 
dispõe a Cláusula Primeira, revogam-se as disposições em 
contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e 
convencionadas naquele instrumento. Fortaleza, 18 de dezem-
bro de 2018. Assinam: Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Marília Lopes Cruz Rolim - ELLO     
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. Airton Douglas de 
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
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ERRATA ÀS PORTARIAS DE RECONHECI-
MENTO DE DÍVIDA DO EXERCÍCIO ANTERIOR - SEPOG, 
PUBLICADAS NO DOM Nº 16.414 NO DIA 02/01/2019 - As 
Portarias têm como objeto o reconhecimento da dívida em 
favor das empresas contratadas para prestação dos serviços 
de mão de obra terceirizada, referentes aos contratos firmados 
com Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Ges-
tão – SEPOG e executados nos meses de NOVEMBRO e 
DEZEMBRO de 2018. • Referente ao mês de NOVEMBRO são 
as seguintes Portarias: - Portaria de Reconhecimento de Dívida 
do Exercício Anterior (referente ao mês de novembro de 2018) 
CONTRATO 01/2014 - CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E 
REPRESENTAÇÕES EIRELI. PROCESSO Nº P440199/2018, 
PORTARIA: 19/2019; - Portaria de Reconhecimento de Dívida 
do Exercício Anterior (referente ao mês de novembro de 2018) 
CONTRATO 15/2015 - REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 
MÃO DE OBRA LTDA. PROCESSO Nº P463036/2018, POR-
TARIA: 18/2019; - Portaria de Reconhecimento de Dívida do 
Exercício Anterior (referente ao mês de novembro de 2018) 
CONTRATO 12/2016 - FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO 
DE OBRA LTDA. PROCESSO Nº P444705/2018, PORTARIA: 
17/2019; - Portaria de Reconhecimento de Dívida do Exercício 
Anterior (referente ao mês de novembro de 2018) CONTRATO 
12/2014 - CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRE-
SENTAÇÕES EIRELI. PROCESSO Nº P439759/2018, POR-
TARIA: 16/2019; - Portaria de Reconhecimento de Dívida do 
Exercício Anterior (referente ao mês de novembro de 2018) 
CONTRATO 47/20114 - MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS 
EIRELI. PROCESSO Nº P458649/2018, PORTARIA: 15/2019; - 
Portaria de Reconhecimento de Dívida do Exercício Anterior 
(referente ao mês de novembro de 2018) CONTRATO 03/2017 
- 
THOMPSON 
SEGURANÇA 
LTDA. 
PROCESSO 
Nº 
P434324/2018, PORTARIA: 14/2019; - Portaria de Reconheci-
mento de Dívida do Exercício Anterior (referente ao mês de 
novembro de 2018) CONTRATO 27/2014 - REAL SERVIÇOS 
DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. PROCESSO Nº 
P451679/2018, PORTARIA: 13/2019; - Portaria de Reconheci-
mento de Dívida do Exercício Anterior (referente ao mês de 
novembro de 2018) CONTRATO 16/2016 - CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. PROCESSO 
Nº P440003/2018, PORTARIA: 12/2019; - Portaria de Reco-
nhecimento de Dívida do Exercício Anterior (referente ao mês 
de novembro de 2018) CONTRATO 04/2014 - MISSÃO SER-
VIÇOS TÉCNICOS EIRELI. PROCESSO Nº P458477/2018, 
PORTARIA: 11/2019; - Portaria de Reconhecimento de Dívida 
do Exercício Anterior (referente ao mês de novembro de 2018) 
CONTRATO 11/2016 - FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO 
DE OBRA LTDA. PROCESSO Nº P434286/2018, PORTARIA: 
10/2019; - Portaria de Reconhecimento de Dívida do Exercício 
Anterior (referente ao mês de novembro de 2018) CONTRATO 
14/2014 - CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRE-
SENTAÇÕES EIRELI. PROCESSO Nº P438615/2018, POR-
TARIA: 09/2019; - Portaria de Reconhecimento de Dívida do