DOMFO 23/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
de promover qualquer alteração no presente termo de com-
promisso, poderá o mesmo, desde que devidamente justificado, 
ser aditivado, a critério das partes. DA FISCALIZAÇÃO: O 
presente Termo de Compromisso não inibe nem restringe as 
ações de fiscalização e controle por parte da SEUMA, não 
restando prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser 
por ela exercidas, como decorrência da aplicação da legislação 
ambiental e urbanística em vigor. CLÁUSULA PENAL: O des-
cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do presen-
te Termo de Compromisso implicará, a título de cláusula penal, 
no pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil 
reais), exigível enquanto perdurar a violação praticada. DATA 
DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2018. ASSINATURAS: 
Pela SEUMA: Maria Agueda Pontes Caminha Muniz. Pelo(a) 
COMPROMISSÁRIO(A): MRV ENGENHARIA E PARTICIPA-
ÇÕES S.A - Representada por Ricyane Dias Pontes. 
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
198/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E CARLOS MARCIERI, REPRESENTADO 
POR JOÃO BOSCO OLIVEIRA TORRES, EM 31 DE OUTU-
BRO DE 2018. DO OBJETO: Regularização de demolição do 
imóvel de matrícula nº 2249 do CRI da 3ª Zona, localizado na 
Rua Dona Mendinha, nº 795, Bairro Cristo Redentor, estando 
este termo vinculado ao Processo Administrativo nº 6545/2018 
- SEUMA. DO AJUSTE: O compromissário assume a obrigação 
de não mais praticar a conduta irregular de demolir sem o ne-
cessário Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção 
Civil - PGRCC, a qual ensejou o dever de pagar a medida 
compensatória no valor de R$ 2.433,30 (Dois mil, quatrocentos 
e trinta e três reais e trinta centavos); 2.2 Fica ajustado que o 
Compromissário doará à Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente - SEUMA, a título de medida compensatória 
pela irregularidade praticada, o valor correspondente a                     
R$ 2.433,30 (Dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta 
centavos), que deverá ser depositado em conta corrente do 
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, 
CNPJ n° 03.457.547/0001-09 (Banco do Brasil, c/c 9319-X, 
Agência n.0008-6), Código Identificador: OP. 3: 65452018, com 
a quitação após a juntada do comprovante de depósito nos 
presentes autos; 2.3 A obrigação assumida no item 2.2 deverá 
ser adimplida no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da 
assinatura do presente termo, devendo a quitação ser dada 
mediante a apresentação e juntada do comprovante de paga-
mento no processo administrativo em epígrafe; 2.4 Sobrevindo 
a necessidade de promover qualquer alteração no presente 
termo de compromisso, poderá o mesmo, desde que devida-
mente justificado, ser aditivado, a critério das partes. DA FIS-
CALIZAÇÃO: O presente Termo de Compromisso não inibe 
nem restringe as ações de fiscalização e controle por parte do 
Município de Fortaleza, não restando prejuízo das prerrogativas 
do poder de polícia a ser por ele exercidos, como decorrência 
da aplicação da legislação ambiental e urbanística em vigor. 
CLÁUSULA PENAL: O descumprimento de quaisquer das 
cláusulas constantes do presente Termo de Compromisso, 
implicará, a título de cláusula penal, no pagamento de multa 
diária no valor de R$ 100,00 (Cem Reais), exigível enquanto 
perdurar a violação praticada. DATA DA ASSINATURA: 31 de 
outubro de 2018. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria            
Agueda Pontes Caminha Muniz. Pelo(a) COMPROMISSÁ-
RIO(A): Carlos Marcieri - Representado por João Bosco 
Oliveira Torres. 
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
242/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E MOTA MACHADO E OREGON SPE 46 
COSNTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, REPRESEN-
TADA POR EMANUEL CAPISTRANO COSTA, EM 11 DE 
DEZEMBRO DE 2018. DO OBJETO: O presente Termo de 
Compromisso, destina-se a sobrestar o Processo SEUMA nº 
8693/2018 – Alvará de Construção, cuja análise técnica foi 
concluída em 12 de novembro de 2018 no estado em que se 
encontrava naquela data, já incluído o calculo da Outorga One-
rosa de Alteração de Índice de Aproveitamento no valor de              
R$ 120.844,07 (Cento e vinte mil, oitocentos e quarenta e qua-
tro reais e sete centavos), conforme doc. de fls. 188 dos autos; 
DAS OBRIGAÇÕES: Para execução do presente Termo de 
Compromisso configuram obrigações das partes as explicitadas 
adiante: 2.1. PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA: a) manter 
sob a guarda da Coordenação da COL/SEUMA o Processo 
SEUMA nº 8693/2018 - Alvará de Construção, garantindo sua 
integridade, não permitindo qualquer acessão ou supressão de 
documentação após a assinatura do presente Termo; b) asse-
gurar após o decurso do prazo fixado no presente termo e 
prestada a outorga onerosa já calculada e constante dos autos, 
devidamente atualizada, o prosseguimento da análise do Alva-
rá de Construção sob nº 8693/2018, sem prejuízo da presta-
ção/complementação de taxas municipais devidas, que prosse-
guirá sob a égide da Legislação Urbanística e Ambiental vigen-
te na data de conclusão da análise do presente processo, dia 
12 de novembro de 2018. 2.2. PELA CONSTRUTORA MOTA 
MACHADO LTDA. a) não iniciar a edificação do empreendi-
mento objeto do presente processo durante a vigência do so-
brestamento; b) manifestar formalmente nos autos a desistên-
cia do sobrestamento comprovando a prestação da outorga 
onerosa devida, juntando aos autos do processo o comprovan-
te de recolhimento da mesma; DA FISCALIZAÇÃO: A verifica-
ção do cumprimento das obrigações assumidas neste Termo 
de Compromisso será feita pela SEUMA, que monitorará o 
cumprimento das avenças. CLÁUSULA PENAL: A inexecução 
imotivada, total ou parcial das obrigações acordadas, sem 
prejuízo de outra multa de natureza específica que possa ser 
aplicada com fundamento em legislação municipal e federal, 
ensejará a incidência, a título de cláusula penal, no pagamento 
de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), exigível 
enquanto perdurar a violação praticada. DATA DA ASSINATU-
RA: 11 de dezembro de 2018. ASSINATURAS: Pela SEUMA: 
Maria Agueda Pontes Caminha Muniz. Pelo(a) COMPRO-
MISSÁRIO(A): MOTA MACHADO E OREGON SPE 46 CONS-
TRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - Representada por 
Emanuel Capistrano Costa. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado PAULO R A DE OLIVEIRA, inscrito no 
CPF nº 458.729.963-49, de que na data de 01 de março de 
2016, o Auto de Constatação de nº 15745 A (Processo 
12200/2011) foi convertido em Auto de Infração, sendo aplica-
da a penalidade de 2.000,00 (Dois mil reais). Fica o mesmo 
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, 
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, 
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de 
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DE       
ABREU, inscrito no CPF nº 541.681.803-44, de que na data de 
29 de agosto de 2017, o Auto de Constatação de nº 37703 A 
(Processo 10163/2014) foi convertido em Auto de Infração, 
sendo aplicada a penalidade de 2.000,00 (Dois mil reais). Fica 
o mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publica-
ção deste, para comprovar o pagamento ou apresentar defesa 
por escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente de Fortaleza, localizada na Avenida Deputado           
Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada MARIA JOSÉ R DA SILVA, inscrita no