DOMFO 13/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
 
PORTARIA Nº 94/2018 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,        
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei    
Complementar nº 071/2009, art. 31-B, apure as irregularidades 
administrativas constantes dos autos do Processo nº P287241/ 
2016-PMF 
(Processos 
nºs 
P255117/2016-PMF 
e 
3004160838968/2012-PMF), cujas possíveis autoria e materia-
lidade se encontram descritas no documento Termo de Apura-
ção de Fatos e Autoria de fl. 186-PROPAD dos citados proces-
sos administrativos disciplinares. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MU-
NICÍPIO, em 06 de agosto de 2018. José Leite Jucá Filho - 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. 
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PORTARIA Nº 95/2018 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,       
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, art. 31-B, apure a irregularidade admi-
nistrativa constante dos autos do Processo nº P825072/2017-
PMF, cuja possível autoria e materialidade se encontra descrita 
no documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 26-
PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PROCURA-
DOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 06 de agosto de 2018. José 
Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. 
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PORTARIA Nº 96/2018 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,        
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei     
Complementar nº 071/2009, art.31-B, apure as irregularidades 
administrativas 
constantes 
dos 
autos 
do 
Processo 
nº 
1007153411556/2013-PMF, cujas possíveis autoria e materiali-
dade se encontram descritas no documento Termo de Apura-
ção de Fatos e Autoria de fl. 31-PROPAD do citado processo 
administrativo disciplinar. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 
06 de agosto de 2018.  José Leite Jucá Filho - PROCURA-
DOR GERAL DO MUNICÍPIO. 
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PORTARIA Nº 97/2018 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,                 
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, art. 31-B, apure as irregularidades 
administrativas constantes dos autos do Processo nº P042942/ 
2013-PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se encon-
tram descritas no documento Termo de Apuração de Fatos e 
Autoria de fl. 54-PROPAD do citado processo administrativo 
disciplinar. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE 
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 06 de agosto 
de 2018. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO. 
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PORTARIA Nº 98/2018 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,         
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, art. 31-B, apure as irregularidades 
administrativas constantes dos autos do Processo nº P262154/ 
2014-PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se encon-
tram descritas no documento Termo de Apuração de Fatos e 
Autoria de fl. 73-PROPAD do citado processo administrativo 
disciplinar. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE 
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 06 de agosto 
de 2018. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO. 
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PORTARIA Nº 99/2018 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,       
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei    
Complementar nº 071/2009, art.31-B, apure as irregularidades 
administrativas 
constantes 
dos 
autos 
do 
Processo 
nº 
1106105907594/2013-PMF, cuja possível autoria e materialida-
de se encontram descritas no documento Termo de Apuração 
de Fatos e Autoria de fl. 105-PROPAD do citado processo    
administrativo disciplinar. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 
06 de agosto de 2018.  
José Leite Jucá Filho   
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ  
 
PORTARIA Nº 0193/2018 - SESEC 
Divulga os beneficiários do Programa Locação       
Social, referente ao mês de Maio/2018, sob respon-
sabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa 
Civil da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferi-
das e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de 
março de 2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação Social no âmbito do Município 
de Fortaleza e dá outras providências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social estabelecido através 
do Decreto nº 13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de maio de 2015, que definiu as especificações das famílias 
beneficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever ser da Administração Pública 
Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo Administrativo, SPU P291190/2018 objetivando o    
pagamento da locação social, referente ao mês de maio/2018. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, da 
Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários do Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, 
referente ao mês de MAIO de 2018, sob responsabilidade da Coordenadoria Especial de Proteção e Defesa Civil, subordinada à    
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. Parágrafo Único – a lista com os beneficiários, constantes no anexo único desta Portaria,