DOMFO 18/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA        
CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0091/2018 – SESEC 
 
Divulga a exclusões e suspen-
sões dos beneficiários referen-
te ao mês de fevereiro/2018 do 
Programa Locação Social, sob 
responsabilidade da Coordena-
doria Especial de Proteção e 
Defesa Civil. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicada no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO o Processo Administrativo SPU nº 
P134387/2018 que solicita a exclusões e suspensões de bene-
ficiários no Programa Locação Social de Fortaleza referente ao 
mês de FEVEREIRO/2018. CONSIDERANDO a importância da 
publicidade dos atos administrativos, visto que é dever ser da 
Administração Pública Municipal zelar pela transparência de 
seus atos. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 
10, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, a 
EXCLUSÃO E SUSPENSÃO dos beneficiários referente ao 
mês de fevereiro de 2018 do Programa Locação Social da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, sob responsabilidade da 
Coordenadoria Especial de Proteção e Defesa Civil, subordina-
da à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. Parágrafo 
Único - As relações dos beneficiários, constantes no anexo 
único desta Portaria, constarão das seguintes informações: 
Nome completo, RG e CPF. Art. 2° - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ, em 10 de abril de 2018. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SE-
CRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO da PORTARIA Nº 0091/2018 – SESEC 
 
 
LOCACAO SOCIAL – EXCLUSÕES 
FEVEREIRO 
2018 
 
N 
NOMES 
RG 
CPF 
DG 
1 
HIBERNILDO ANASTACIO DE FREITAS  
96008027158 
615920403 
30 
 
 
LOCACAO SOCIAL – SUSPENSÕES 
FEVEREIRO 
2018 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
ANDREA DOS SANTOS LAUREANO 
96014057381 
012493413 
70 
2 
FRANCISCA EDILANE FERREIRA  
2006015171680 
040323763 
79 
3 
FRANCISCA NATIELE SEVERINO SANTOS 
20070989456 
070297713 
62 
4 
GLEICIANE PINHEIRO DOS SANTOS 
20076055820 
066689533 
36 
5 
JACQUELANE DOMINGUES DA SILVA 
2006009013180 
046163503 
88 
6 
JOSE JERRE FERREIRA 
20161966688 
625587743 
44 
7 
MANOEL ISAIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA 
99020025172 
005383303 
17 
8 
REGINALDO SANTOS GONZAGA  
20151395157 
277720178 
12 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0109/2018 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo Disciplinar e dá 
outras providências.  
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO a manifestação 
de fls. 818, nos autos do PAD nº 008/2015, instaurado pela 
Portaria nº 041/2017-SESEC, de 10 de fevereiro de 2017, pu-
blicada no DOM de 03 de abril de 2017. RESOLVE: Art. 1° - 
RECONHECER A PRESCRIÇÃO E A EXTINÇÃO DE PUNIBI-
LIDADE no Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 
008/2015 que apurou suposta infração disciplinar cometida 
pelos servidores RAIMUNDO RODRIGUES LOPES, Subinspe-
tor, matrícula nº 7.334-01, MAURILHO RAIMUNDO CAETANO,  
Subinspetor, matrícula nº 10.279-01, RAIMUNDO NOTATO 
PEREIRA DA SILVA, Subinspetor, matrícula nº 17.425-01, 
ANTÔNIO EVILANE DE SOUSA, Subinspetor, matrícula nº 
55.295-01, FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO, Guarda Munici-
pal, matrícula n° 56.108-01 e LEONARDO DE SOUSA LINS, 
Guarda Municipal, matrícula nº 73.486-01, nos termos do art. 
105, inciso II, c/c o art. 162, II da Lei Complementar nº 
0037/2007 de 10 de julho de 2007. Art. 2° - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, em 25 de abril de 2018. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SE-
CRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0110/2018 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo Disciplinar e dá 
outras providências.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO a manifestação 
de fls. 144, nos autos do PAD nº 002/2016, instaurado pela 
Portaria nº 239/2017-SESEC, de 21 de novembro de 2017, 
publicada no DOM de 30 de novembro de 2017. RESOLVE: 
Art. 1° - RECONHECER A PRESCRIÇÃO E A EXTINÇÃO DE 
PUNIBILIDADE no Processo Administrativo Disciplinar – PAD 
nº 002/2016 que apurou suposta infração disciplinar com come-
tida pelo servidor BRUNO MOREIRA DA VEIGA PESSOA, 
Agente de Defesa Civil, matrícula n° 51.807-01, nos termos do 
art. 105, inciso II, c/c o art. 162, II da Lei Complementar nº 
0037/2007 de 10 de julho de 2007. Art. 2° - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, em 25 de abril de 2018. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SE-
CRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0111/2018-SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e com base no artigo 116 da Lei Com-
plementar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no 
DOM de 11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no 
art. 186 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 
1990 – Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO os termos do despacho da Corregedoria