DOMFO 09/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXIII
FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2018
Nº 16.255
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 14.207, DE 04 DE MAIO DE 2018.
Substitui membros das Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações – JARI de Fortaleza e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgâni-
ca Municipal e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 11.588, de 17 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto Muni-
cipal n° 11.912, de 5 de dezembro de 2005, que aprovou o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações –
JARI de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de substituição de membros da Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
- JARI de Fortaleza, nomeados pelo Decreto n° 14.174, de 28 de fevereiro de 2018. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado junto à Junta
Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), como Presidente da 2ª Jari, o Sr. THIAGO ARAÚJO MONTEZUMA, em substituição
ao Sr. PEDRO CÉSAR DA ROCHA NETO, a partir de 25 de abril de 2018. Art. 2º - Fica nomeado junto à Junta Administrativa de
Recursos de Infrações (JARI), como Suplente do Presidente da 2ª Jari, o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO DE PAIVA, em
substituição ao Sr. THIAGO ARAÚJO MONTEZUMA, a partir de 25 de abril de 2018. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 04 de maio de 2018. Roberto
Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.
*** *** ***
DECRETO Nº 14.208, DE 05 DE MAIO DE 2018.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 30.159.678,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município deFortaleza e da autorização contida no Art. 7º, I, a e b,da Lei nº 10.660 de 27 de dezembro de 2017 e CONSI-
DERANDO a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 30.159.678,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e nove mil e seiscentos e setenta e oito reais), para atender à programação cons-
tante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 05 de maio de 2018. Roberto Cláudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 57.000
11.101 GABINETE DO PREFEITO 57.000
04.122.0001.2016.0001 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 00101 47.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 00101 10.000
TOTAL 57.000
13.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 30.000
13.201 AUTARQUIA DE REGULACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE DOS SERVICOS 30.000
PUBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL
18.125.0138.2554.0001 REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DOS SERVICOS PUBLICOS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 00102 30.000
TOTAL 30.000
15.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 40.000
15.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 40.000
04.122.0001.2016.0009 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
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