DOMFO 05/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXIV 
FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2019 
Nº 16.438
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO Nº 14.358, DE 22 DE JANEIRO DE 2019. 
 
Qualifica como 
Organização 
Social, no âmbito do município 
de Fortaleza, o Instituto Juven-
tude pela Vida – IVIDA. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais previstas no art. 83, inciso VI, da 
Lei Orgânica Municipal eno art. 1º, § 1º da Lei n° 8.704/2003, e, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei n° 8.704, de 13 
de maio de 2003, e suas alterações posteriores. CONSIDE-
RANDO o Processo Administrativo P186230/2018, bem como o 
Parecer n° 158/2018 – PA, exarado pela Procuradoria Geral do 
Município de Fortaleza, e, ainda, a Ata n. 011/2018 da Comis-
são Municipal de Publicização, órgão de decisão superior do 
Programa Municipal de Publicização, que aprovou a qualifica-
ção da entidade como organização social. CONSIDERANDO 
que a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juven-
tude aprovou a qualificação da entidade como organização 
social, nos termos do art. 2º, inciso II da Lei n° 8.704/2003. 
DECRETA: Art. 1º - É qualificado como Organização Social, no 
âmbito do município de Fortaleza, o Instituto Juventude pela 
Vida - IVIDA, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do 
Ceará, inscrito no CNPJ sob o n° 30.370.432/0001-55, cujo 
objetivo é apoiar, incentivar, assistir, desenvolver e promover 
atividades de educação, formação, lazer e entretenimento nas 
áreas de cultura, arte, ciência e esporte, nos termos do seu 
Estatuto Social. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data 
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 22 
dias do mês de janeiro de 2019. Roberto Claudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - O 
SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO, Marce-
lo Jorge Borges Pinheiro, no uso de suas atribuições legais, em 
observância aos requisitos da Lei Federal n° 8.666/93, e poste-
riores alterações, e, em especial, ao art. 70, inciso IX, da Lei 
Complementar Municipal n. 0176/2014, e às normas e condi-
ções 
estabelecidas 
no 
Processo 
Administrativo 
n° 
P603239/2017, resolve RATIFICAR o resultado do referido 
Procedimento de Dispensa de Licitação, com fundamento no 
art. 24, inciso XXII da Lei Federal n° 8.666/93, o qual tem por 
objeto o fornecimento de energia elétrica HORÁRIA VERDE 
para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito – Paço 
Municipal e suas Coordenadorias, junto à Companhia Energéti-
ca do Estado do Ceará – COELCE (ENEL), no valor estimado 
global em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para o 
período de 12 (doze) meses. Destarte, homologa-se o objeto 
licitado em favor da empresa acima indicada. Cientifique-se a 
interessada, atentando que sejam observadas as prescrições 
legais pertinentes. Fortaleza-CE, 31 de janeiro de 2019.             
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO CHEFE DO 
GABINETE DO PREFEITO. 
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PORTARIA CITINOVA Nº 0005/2019 
 
Nomeia o Fiscal dos Contratos 
nº 001/2019 e 002/2019 firma-
dos entre a Fundação de Ciên-
cia, Tecnologia e Inovação de 
Fortaleza – CITINOVA e as 
empresas Lumi Distribuidora de 
Material de Escritório LTDA e E 
de Brito Comércio e Serviços 
LTDA-ME, respectivamente.  
 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, 
no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas e 
de conformidade com o artigo 3º, § 3º do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014 publicado em 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE: Art. 1º - Designar EVENILA CAVALCANTE           
ALMEIDA, Gerente administrativa, com matricula nº 53042-05, 
para a função de Fiscal dos Contratos nº 001/2019 e 002/2019, 
firmados com as empresas Lumi Distribuidora de Material de 
Escritório LTDA e E de Brito Comércio e Serviços LTDA-ME, 
respectivamente, que tem por objeto a “o registro de preços, 
para futuras e eventuais aquisições de materiais elétricos e 
hidráulicos, para atender as necessidades dos órgãos e enti-
dades do município de Fortaleza de acordo com as especifica-
ções e quantitativos contidos no Anexo A – Termo de Referên-
cia deste Edital, para o período de 12 meses”. Art. 2° - A servi-
dora designada como fiscal dos Contratos deverá acompanhar 
a execução do referido instrumento. Parágrafo único – A servi-
dora nominada por esta Portaria não fará jus a qualquer remu-
neração ou vantagem adicional, por esta função ser considera-
da serviço público relevante. Art. 3º - São responsabilidades do 
Fiscal dos Contratos nº 001/2019 e 002/2019: I – tomar conhe-
cimento dos termos e cláusulas referente aos critérios de exe-
cução, acompanhamento e fiscalização do objeto contratado; II 
– supervisionar o prazo de vigência, comunicando à contratada 
e ao gestor do contrato eventuais atrasos e falhas, em tempo 
hábil, para a adoção das medidas convenientes, conforme o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993; III – 
manter estreita comunicação com o contratado, visando escla-
recer dúvidas sobre prazos, cronogramas de execução e espe-
cificações do contrato, inclusive solicitando ao setor competen-
te da Administração, quando necessário, pareceres de especia-
listas; IV – fiscalizar a obrigação do contratado de manter du-
rante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualifica-
ção exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das 
obrigações trabalhistas e previdenciárias. Art. 4º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. PRESIDENTE DA 
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE 
FORTALEZA, em 22 de janeiro de 2019. Cláudio Ricardo 
Gomes de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA. 
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EXTRATO 
- 
ESPÉCIE: 
CONTRATO 
Nº 
001/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO 
DE          
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA - 
CITINOVA E A EMPRESA LUMI DISTRIBUIDORA DE MATE-
RIAL DE ESCRITÓRIO LTDA, ABAIXO QUALIFICADAS,           
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: 
Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza –              
CITINOVA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.736.708/0001-85.