DOMFO 05/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
Fortaleza-CE. 
Maiores 
informações 
pelo 
telefone: 
(85) 
3452.3477 | CEL. Fortaleza-CE, 04 de fevereiro de 2019. Cris-
tiane da Silva - PRESIDENTE DA CEL. 
*** *** *** 
 
AVISO DE MEMORIAL DE RECURSO 
 
PROCESSO: Concorrência Pública nº 005/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacio-
nal de Fortaleza – HABITAFOR. 
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica com experiência 
comprovada na execução do Plano de Desenvolvi-
mento Socioterritorial com abrangência nas áreas de 
Mobilização, Organização e Fortalecimento Social - 
MOFS; Acompanhamento e Gestão Social da Inter-
venção – AGSI; Educação Ambiental e Patrimonial - 
EAP e Desenvolvimento Socioeconômico – DS, para 
a execução plano de desenvolvimento socioterritorial 
na área de intervenção do denominado Residencial 
Cidade Jardim 2 – Módulo 1. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
– CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e 
demais interessados, que as empresas: STAR PRODUÇÕES E 
EVENTOS 
LTDA/ENGENHARIA 
E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIOAMBIENTAL LTDA - ME (ENDES)/COLMEIA ARQUI-
TETURA E ENGENHARIA LTDA., apresentaram Memoriais de 
Recurso no processo em epígrafe, estando os documentos à 
disposição dos interessados em sua sede na Rua do Rosário, 
77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - 
Fortaleza-CE. 
Maiores 
informações 
pelo 
telefone: 
(85) 
3452.3477 | CEL. Fortaleza-CE, 04 de fevereiro de 2019. Cris-
tiane da Silva - PRESIDENTE DA CEL. 
 
COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE LICITAÇÕES 
 
 
AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO DE NOTA 
DE ESCLARECIMENTO 
 
LICITAÇÃO PUBLICA NACIONAL Nº 001/2018. 
PAÍS: BRASIL. 
ACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº 3678/OC-BR. 
PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE INCLUSÃO  
SOCIAL E REDES DE ATENÇÃO - PROREDES  
FORTALEZA. 
EDITAL Nº 3863/2018. 
 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execu-
ção do Projeto de Intercâmbio Juventude Sem            
Fronteiras 2018. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - 
CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais 
interessados que o AVISO DE NOTA DE ESCLARECIMENTO 
do(a) LICITAÇÃO PUBLICA NACIONAL Nº 001/2018 -               
GABPREF, publicado nos veículos de comunicação: Diário 
Oficial do Município (DOM), na data de 28 de janeiro de 2019, 
fica CANCELADO sua veiculação, tornando-o sem efeito. Maio-
res informações encontram-se à disposição em sua sede situa-
da na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – 
Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: 
(85) 3105-1155 | CEL. Fortaleza-CE, 04 de fevereiro de 2019.  
 
Cristiane da Silva -  
COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE LICITAÇÃO 
TRANSFOR E PROREDES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
PORTARIA Nº 06/2019 – GPG/PGM 
 
Institui Comissão para fins de 
cadastro de informações relati-
vas à dispensas de licitação, 
inexigibilidade de licitação e 
adesão à ata de registro de 
preços. 
 
 
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA - PGM, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o que consta da Instrução Normativa Con-
junta nº 001/2016 – SEPOG/SEFIN. RESOLVE: Art. 1º - Fica 
instituída Comissão para fins do cadastro das contratações 
decorrentes de processos de dispensa de licitação, inexigibili-
dade de licitação e adesão à ata de registro de preços (carona) 
junto ao Sistema de Gestão de Recursos e Planejamento de 
Fortaleza – Financeiro Contábil (GRPFOR-FC). Art. 2º - A Co-
missão instituída por esta Portaria é criada para fins meramen-
te cadastrais, em razão da exigência dessa informação para o 
envio das informações concernentes às contratações decorren-
tes de processos de dispensa de licitação, inexigibilidade de 
licitação e adesão à ata de registro de preços (carona) ao Tri-
bunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que é transmitida 
por meio do Sistema de Informação dos Municípios (SIM). Art. 
3° - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para 
compor a comissão de que trata a presente Portaria: I.  JOÃO 
PAULO DE SOUSA BARBOSA NOGUEIRA – 94.776-03; II. 
IGOR BRANDÃO FEITOSA DE CARVALHO – 96.140-03; III. 
LUIZ XAVIER OLIVEIRA FILHO – 115.451-02. Parágrafo único. 
Os membros da Comissão criada por esta Portaria não farão 
jus a qualquer remuneração adicional. Art. 4º - Os membros da 
Comissão criada por esta Portaria não possuem qualquer res-
ponsabilidade sobre a legalidade ou conveniência e oportuni-
dade da contratação objeto do cadastro mencionado no artigo 
1º deste instrumento. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em con-
trário. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA- PGM, em 28 de janeiro de 2019. José Leite Jucá Filho 
- PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 007/2019 - O PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009. RE-
SOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procuradoria 
de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, com a alteração realizada pela Lei 
Complementar nº 0252/2018, apure a irregularidade administra-
tiva constante dos autos do Processo nº P100901/2014-PMF, 
cuja possível autoria e materialidade se encontram descritas no 
documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 34-
PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PROCURA-
DOR-GERAL DO MUNICÍPIO, em 28 de janeiro de 2019. José 
Leite Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 008/2019 - O PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009. RE-
SOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procuradoria 
de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, art. 31-B, com a alteração realizada 
pela Lei Complementar nº 0252/2018, apure as irregularidades 
administrativas 
constantes 
dos 
autos 
do 
Processo 
nº 
P110411/2018-PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se 
encontram descritas no documento Termo de Apuração de