DOMFO 05/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
 
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem 
causa; RESOLVE ALTERAR a Portaria nº 840/2018 - SME - 
Despesa do Exercício Anterior, que passa a ter a seguinte 
classificação orçamentária, adequada à Lei Orçamentária  
Anual (LOA) - 2019: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de Despesa 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.1229.0002 
449092 
0.1.111.0000.00.00 
 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 21 de janeiro de 2019. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0027/2019 - SME - INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014; CONSIDERANDO o serviço prestado à Secreta-
ria Municipal da Educação pelo locador VALDELICE DE            
VASCONCELOS NUNES, sem cobertura contratual, referente 
a indenização contratual pela locação de imóvel, não residen-
cial situado na Rua Creuza Rocha nº 228, Jardim Guanabara, 
nesta Capital, destinado ao funcionamento do Pró -Técnico; 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P381402/2018; CONSIDERANDO o Parecer nº 255/2019 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação; 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa; RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com 
o locador VALDELICE DE VASCONCELOS NUNES, inscrita no 
CPF sob o nº 036.705.203-25, no valor de R$ 16.113,51 (de-
zesseis mil, cento e treze reais e cinquenta e um centavos), a 
título de INDENIZAÇÃO, relativo a locação do imóvel, sem 
cobertura contratual, no período de 03 de julho de 2018 a 02 de 
outubro de 2018, consignada no orçamento em vigor, devendo 
a despesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.361.0042.2124.0001 - 339093.0.1.111.0000.00.00. 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 28 de janeiro de 2019. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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ERRATA - No Extrato e no Primeiro Termo Aditi-
vo ao Contrato nº 39/2018, publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 30 de novembro de 2018, firmado com a empresa J 
Holanda de Sousa - EPP, através de seu representante legal o 
Sr. José Holanda de Sousa, cujo objeto é alteração contratual 
da Cláusula Quinta acrescentando 30% (trinta por cento) no 
valor do contrato originário, é feita a seguinte alteração, con-
forme abaixo: ONDE SE LÊ: “ ... Inscrita no CNPJ sob o nº 
21.483.481-03...” “.LEIA-SE: “ ... inscrita no CNPJ sob o nº 
21.483.481/0001-03...” GABINETE DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 28 de janeiro de 2019. Joaquim 
Aristides de Oliveira - SECRETARIO EXECUTIVO MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 174/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P707704/2017 e no Parecer nº. 
171/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MARIA AUXILIADORA LUCENA MATIAS ALENCAR, 
Enfermeira Auditora, matrícula n° 12.249-01, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento do ABONO DE PERMANÊNCIA, refe-
rente ao período de 06.11.2015 A 31.12.2015, no valor de             
R$ 1.225,35 (mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco 
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.122.0001. 
2195.0027, 
elemento 
de 
despesa 
31.90.92, 
fonte 
121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do 
Município e Encargos Sociais - Hospitais. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 22 de janeiro de 2019. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 175/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P162838/2018 e no Parecer nº. 
228/2019 - COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decreto nº. 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora JÚLIA VALÉRIA LIMA PINHEIRO, Auxiliar de Labora-
tório de Análises Clínicas, matrícula n° 22.146-01, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento da Gratificação Especial de De-
sempenho, referente ao período de 22.05.2012 a 31.12.2017, 
no valor de R$ 7.078,71 (sete mil setenta e oito reais e setenta 
e um centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenha-
do e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302. 
0123.2503.0002, 
elemento 
de 
despesa 
31.90.92, 
fonte 
1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo 
do Município e Encargos Sociais - Hospital Zilda Arns Neu-
mann. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 
29 de janeiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 176/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02 de janeiro 
de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo nº.: P579030/2017 e no Parecer Jurídico nº.: 
266/2018 
- 
COJUR/SMS. 
CONSIDERANDO 
o 
Ato 
nº 
1213/2017- SEPOG, que exonerou o interessado, tendo esta o 
direito a percepção das verbas proporcionais discriminadas 
pela legislação municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 
de dezembro de 1990. CONSIDERANDO o disposto na Instru-
ção Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: 
Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, conceder, a título