DOMFO 14/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013, RESOLVE atribuir a ANTONIA DALILA SALDANHA DE 
FREITAS, Secretária Municipal da Educação, a importância de 
R$ 900,00 (Novecentos reais), valor esse estipulado nos     
termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspondente a 
02 (duas) diárias da Região I (acrescido de uma diária de des-
locamento, consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do 
mesmo, do mesmo, do Art. 3° do § 2°), conceder passagem 
aérea de ida e volta no trecho Fortaleza/Recife/Fortaleza, com 
o objetivo de participar do Fórum Nacional Extraordinário dos 
Dirigentes Municipais da Educação, que ocorrerá no dia 
17/08/2018, devendo a despesa correr por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: Diárias - 24901.12.368.0105.2881. 
0001, Elemento de Despesa 33.90.14, Fonte 0200, consigna-
das à Secretaria Municipal de Educação (SME); Passagens -  
15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa 33.90. 
33 Fonte 0101, consignadas à Secretaria Municipal de Governo 
(SEGOV), todas pelo orçamento vigente. SECRETARIA    MU-
NICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 10 de agosto de 
2018. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE GOVERNO. 
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ATO Nº 368/2018 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013, RESOLVE atribuir a PAOLA BRAGA DE MEDEIROS, 
Secretária Executiva, a importância de R$ 1.100,00 (Um mil e 
cem reais), valor esse estipulado nos termos do Decreto n° 
13.251, de 13.11.13, correspondente a 02 (duas) diárias da 
Região II (acrescido de uma diária de deslocamento, consoante 
o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo), e conceder 
passagem aérea de ida e volta no trecho Fortaleza/Brasília/ 
Fortaleza, com o objetivo de participar da "Assembleia Geral no 
Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Cultura das 
Capitais e Municípios Associados", no dia 08/08/2018, devendo 
a despesa correr por conta das seguintes dotações orçamentá-
rias: Diárias - 13.122.0001.2016.0037, Elemento de Despesa 
33.90.14, Fonte 0101, consignadas à Secretaria Municipal de 
Cultura de Fortaleza (SECULTFOR); Passagens - 15.101.04. 
122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa 3.3.90.33 Fonte 
0101, consignadas à Secretaria Municipal de Governo, todas 
pelo orçamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GO-
VERNO DE FORTALEZA, em 07 de agosto de 2018. Samuel 
Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVER-
NO. 
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ATO Nº 369/2018 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013, RESOLVE conceder a MARCELO DOS SANTOS DE 
LUNA, Assessor, passagem aérea de ida e volta no trecho 
Fortaleza/Brasília/Fortaleza, com o objetivo participar da '17° 
Reunião Ordinária da Câmara Temática de Engenharia de 
Tráfego, Sinalização e da Via'-CTE, nos dias 28/08/2018 e 
29/08/2018, devendo a despesa correr por conta da seguinte 
dotação orçamentária: Passagens - 15.101.04.122.0001.2016. 
0009, Elemento de Despesa 3.3.90.33 Fonte 0101, consigna-
das à Secretaria Municipal de Governo, pelo orçamento vigen-
te. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALE-
ZA, em 10 de agosto de 2018. Samuel Antônio Silva Dias - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
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ATO Nº 370/2018 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013, RESOLVE atribuir a ANTÔNIA MARQUES DE MACEDO, 
Coordenadora Administrativa, a importância de R$ 1.440,00 
(Um mil quatrocentos e quarenta reais), valor esse estipulado 
nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspondente 
a 03 (três) diárias da Região II (acrescido de uma diária de 
deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do 
mesmo), e conceder passagem aérea no trecho Fortaleza/Rio 
de Janeiro/Fortaleza, com o objetivo de participar do "14°    
Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública", nos 
dias 30/08/2018 e 31/08/2018, devendo a despesa correr por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias - 
27.101.15.122.0001.2016.0029, Elemento de Despesa 3.3.90. 
14, Fonte 0101, consignadas à Secretaria Municipal de Infraes-
trutura (SEINF); Passagens - 15.101.04.122.0001.2016. 0009, 
Elemento de Despesa 3.3.90.33 Fonte 0101, consignadas à 
Secretaria Municipal de Governo, todas pelo orçamento vigen-
te. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALE-
ZA, em 10 de agosto de 2018. Samuel Antônio Silva Dias - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
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ATO Nº 371/2018 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013, RESOLVE conceder a EDUARDO BARROSO NETO, 
Colaborador Eventual,  passagem aérea no trecho Florianópo-
lis /Fortaleza/João Pessoa, para a Construção do Dossiê Forta-
leza Cidade Criativa, nos dias 14/08/2018 à 17/08/2018, de-
vendo a despesa correr por conta da seguinte dotação orça-
mentária: Passagens - 15.101.04.122.0001.2016.0009, Ele-
mento de Despesa 33.90.33 Fonte 0101, consignadas à Secre-
taria Municipal de Governo, pelo orçamento vigente. SECRE-
TARIA   MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 10 
de agosto de 2018. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 197/2018 - SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo Disciplinar e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda 
Municipal 
e 
Defesa 
Civil 
de 
Fortaleza. 
CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos 
administrativos, visto que é dever da Administração Pública 
Municipal 
zelar 
pela 
transparência 
de 
seus 
atos. 
CONSIDERANDO 
os 
fatos 
constantes 
no 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
021/2016-CPAD 
instaurada 
através da Portaria n° 104/2018-SESEC, publicada no Diário 
Oficial do Município em 09 de maio de 2018, visando apurar a 
responsabilidade do servidor  GUILHERME COLARES DE 
MELO, Subinspetor da Guarda Municipal de Fortaleza, 
matrícula 
nº 
56.121-01. 
CONSIDERANDO 
a 
decisão 
administrativa proferida pela autoridade julgadora, datada de 
30 de julho de 2018, que não acolheu do Relatório Final 
Conclusivo da Comissão Processante, por entender que o 
servidor acima qualificado, usou indevidamente a viatura ao 
recolhê-la em sua residência no horário do almoço, afrontando 
com isso, o Art. 24 do Decreto Municipal n° 13.382, de 20 de 
julho de 2014 que regulamenta o suprimento, gestão e 
alienação da frota de veículos do Poder Executivo Municipal. 
RESOLVE: Art. 1° - APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA 
ao servidor GUILHERME COLARES DE MELO, já qualificado, 
em razão de não estar em dia com as leis, regimentos,  
regulamentos, instruções e ordens de serviço que digam