DOMFO 14/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
respeito as suas funções, fato que constitui violação aos dever 
funcional capitulado no inciso X do Art. 11, da Lei 
Complementar n° 0037/2007, com pena prevista no art. 30, da 
citada legislação municipal. Art. 2° - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, em 03 de agosto de 2018. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0204/2018 – SESEC 
 
Redefine a comissão para fins 
de cadastro de informações 
relativas 
às 
dispensas 
de 
licitação, 
inexigibilidade 
de 
licitação e adesão à ata de 
registro de preços junto ao 
Sistema 
de 
Gestão 
de 
Recursos e Planejamento de 
Fortaleza – Financeira Contábil 
(GRPFOR). 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais, e por meio da Lei 
Complementar nº 0176 de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza de 19.12.2014. 
CONSIDERANDO o que consta na Instrução Normativa 
Conjunta nº 001/2016 – SEPOG/SEFIN, que estabelece 
procedimento para cadastro de informações relativa a Dispensa 
de Licitação, Inexigibilidade de Licitação e Adesão a Ata de 
Registro de Preço no Sistema de Gestão de Recursos e 
Planejamento 
de 
Fortaleza 
– 
Financeira 
Contábil           
(GRPFOR-FC), para fins de envio da informação ao Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará (TCE/CE). CONSIDERANDO que 
fora instituída a Comissão para fins de cadastro de informações 
relativas às dispensas de licitação, inexigibilidade de licitação e 
adesão à ata de registro de preços pela Secretaria Municipal 
da Segurança Cidadã - SESEC, por meio da Portaria nº 
0153/2018 - SESEC, e publicada em Diário Oficial do Município 
na data de 28 de junho de 2018. RESOLVE: Art. 1º - Fica 
redefinida a Comissão para fins do cadastro das contratações 
decorrentes 
de 
processos 
de 
dispensa 
de 
licitação, 
inexigibilidade de licitação e adesão à ata de registro de preços 
(carona) junto ao Sistema de Gestão de Recursos e 
Planejamento de Fortaleza – Financeiro Contábil (GRPFOR), 
no âmbito da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - 
SESEC. Art. 2º - A nova Comissão redefinida por esta Portaria 
será criada para fins meramente cadastrais, em razão da 
exigência dessa informação para o envio das informações 
concernentes às contratações decorrentes de processos de 
dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação e adesão à ata 
de registro de preços (carona) ao Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará (TCE/CE), que é transmitida por meio do Sistema de 
Informação dos Municípios (SIM). Art. 3º – Ficam designados 
os servidores constantes em anexo único deste instrumento, 
em exercício na Coordenadoria Administrativo Financeira da 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - COAFI/SESEC 
para comporem a nova comissão para fins do cadastro das 
contratações decorrentes de processos licitatórios.  Parágrafo 
Único. Os membros da Comissão criada por esta Portaria NÃO 
farão jus a qualquer remuneração adicional. Art. 4º – Os 
membros da Comissão criada por esta Portaria não possuem 
qualquer responsabilidade sobre a legalidade ou conveniência 
e oportunidade da contratação objeto do cadastro mencionado 
no artigo 1º deste instrumento. Art. 5º – Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 07 de agosto de 
2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE  
A PORTARIA Nº 0204/2018 - SESEC 
 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
SHIRLEY LIRA CAVALCANTE 
60.182 
PRESIDENTE 
MARIA MICHELE VASCONCELOS 
DE LIMA 
73.236 
MEMBRO 
 COMUM 
DÉBORA DE SOUSA GURGEL 
106.917 
MEMBRO  
COMUM 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0106/2018 - GMF - O DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercí-
cio de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-
mentar nº 176 de 19 de dezembro de 2014 e de conformidade 
com o exposto no Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII 
do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a dívida de Des-
pesas de Exercício Anterior (DEA) para pagamento do Incenti-
vo à Titulação - ITA, dos meses de setembro a dezembro de 
2015 e setembro a dezembro de 2016, no valor de R$ 3.714,93 
(três mil setecentos e quatorze reais e noventa e três centavos) 
para os servidores elencados no Anexo Único desta portaria. 
Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação orçamentá-
ria 17.102.06.122.0001.2195. 0012, e do elemento despesa 
31.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no 
vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.0101. Art. 3º 
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 24 de 
julho de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor 
Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL - GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
ANEXO ÚNICO 
 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
PERÍODO 
VALOR 
Ana Cristina C de O Barros 
112.432-01 
OUT A 
DEZ/16 
R$ 263,65 
Douglas de Lima Araújo 
112.476-01 
OUT A 
DEZ/16 
R$ 201,61 
Fco Cleyton A da Silva 
111.905-01 
SET A 
DEZ/16 
R$ 359,80 
Hermínia H Wanessa Vieira 
112.478-02 
OUT A 
DEZ/16 
R$ 263,65 
Jorge Luiz de S Mariano 
111.850-01 
OUT A 
DEZ/16 
R$ 248,14 
Orlando César F Vieira 
112.452-01 
OUT A 
DEZ/16 
R$ 238,83 
Paulo César Campos Sá 
106.374-02 
NOV A 
DEZ/16 
R$ 186,10 
Thiago Augusto V Marques 
112.438-01 
OUT A 
DEZ/16 
R$ 251,24 
Aurélio Moraes da Silva 
60.114-01 
DEZ/15 
R$ 70,34 
Francisco da Silva 
73.318-01 
DEZ/15 
R$ 51,57 
Márcio da Cruz Farias 
73.510-01 
DEZ/15 
R$ 87,48 
João Paulo M de Lima 
106.899-02 
OUT A 
DEZ/15 
R$ 284,70 
Luiz Rivenio C de Oliveira 
107.200-02 
OUT A 
DEZ/15 
R$ 282,55