DOMFO 14/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 19
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo aditi-
vo tem como objeto a prorrogação do prazo do Contrato de
Serviços n° 02/2017, referente a contratação de empresa pes-
soa jurídica para execução dos serviços de terceirização de
mão de obra nas categorias profissionais descritas no anexo I
do Pregão Eletrônico n° 139/2017, por mais 12 (doze) meses, a
contar da data de seu vencimento, 27 de agosto de 2018, por
razões de interesse público, conforme Processo Administrativo
nº P221057/2018. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II,
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de
que cuida o Pregão Eletrônico 139/2017. CLÁUSULA TERCEI-
RA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual
global permanecerá de R$ 13.505.856,36 (treze milhões, qui-
nhentos e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta
e seis centavos), cujo pagamento será efetivado de acordo com
as disposições contidas na cláusula sexta do contrato original,
ficando resguardado o direito da CONTRATADA à repactuação
decorrente de convenções coletivas de trabalho, observado a
legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente do
presente termo aditivo correrá a conta da dotação orçamentária
abaixo descriminada: Projeto/atividade 23.901-04.122.0001.
2016.0022, Elemento de Despesa 33.90.34 e 33.90.37, Fonte
de Recurso 0101, do orçamento da Secretaria Municipal do
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. CLÁUSULA
QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas e condições do Contrato de Serviço nº
02/2017, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA
SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste
instrumento. Fortaleza, 18 de julho de 2018. Assinam: Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
Jaime
Cavalcante de Albuquerque Filho - FUNDO DE INVESTI-
MENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMI-
NISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. Josemar Cruz Rolim Esmeraldo
- REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA -
COJUR/ SEPOG.
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ERRATA A PORTARIA Nº 190/2018 - SEPOG -
Com relação a Portaria nº 190/2018 – SEPOG, publicada no
Diário Oficial do Município – DOM dia 17 de maio de 2018.
ONDE SE LÊ: Dotação Orçamentária 04.126.0106.1066.0003 –
Desenvolvimento de Sistemas de TIC, Elemento de Despesa –
339092 e Fonte 0101; LEIA-SE: Dotação Orçamentária
04.122.0001.2016.0012 – Manutenção e Funcionamento Admi-
nistrativo, Elemento de Despesa – 339092 e Fonte 0101. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ERRATA - No Ato de nº 1724/2018-GABPREF,
publicado no DOM Nº 16317, de 07/08/2018, que nomeou
servidor para cargo em comissão no(a) GABINETE DO
PREFEITO, ONDE SE LÊ: ISLANDIA RAMALHO CARMO,
LEIA-SE: YSLANIA RAMALHO CARMO. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ERRATA - No Ato de nº 1828/2018-GABPREF,
publicado no DOM Nº 16320, de 10/08/2018, que nomeou
servidor para cargo em comissão no(a) SECRETARIA MUNICI-
PAL DE GOVERNO, ONDE SE LÊ: GUSTAVO PEREIRA
CARVALHO, LEIA-SE: RODRIGO PEREIRA CARVALHO.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ERRATA - No Ato de nº 1844/2018-GABPREF,
publicado no DOM Nº 16320, de 10/08/2018, que nomeou o(a)
servidor(a) EVELINE MARIA D. S. ARAGÃO para cargo em
comissão no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO,
ONDE SE LÊ: 01/08/2018, LEIA-SE: 13/08/2018. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
ATO Nº 071/2018 - SME - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 (DOM
nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o Proces-
so n° P079834/2018, RESOLVE reduzir em 50% (cinquenta por
cento) de sua carga horária de trabalho para acompanhar filho
portador de necessidades especiais, nos termos do art. 44, da
Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, publicada no DOM em
dia 16 de janeiro de 2018, regulamentada pelo o Decreto N°
14.209, de 10 de maio de 2018, da servidora pública municipal,
ANA PATRICIA DE SOUSA SOEIRA, ocupante do cargo de
Professor, matrícula n° 47.968-01, com registro de lotação na
Secretaria Municipal de Educação/Escola Municipal Professor
José de Amorim- EI/EF, com carga horária de origem de 120
(cento e vinte) horas mensais, e 120 (cento e vinte) horas de
incorporação definitiva de carga hora suplementar, pelo perío-
do de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja, 01 (um)
ano, a contar da publicação deste Ato. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 30 de julho de
2018. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 0098/2018 - SME - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018
(DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o
Processo n° P260563/2018, RESOLVE reduzir em 50% (cin-
quenta por cento) de sua carga horária de trabalho para acom-
panhar filho portador de necessidades especiais, nos termos
do art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, publicada
no DOM em dia 16 de janeiro de 2018, da servidora MARIA
AILSA ANDRADE DA SILVA, ocupante do cargo de Professor,
matrícula n° 88.898-01, com registro de lotação na Secretaria
Municipal de Educação/CEI Filgueiras Lima, com carga horária
de origem de 240 (duzentos e quarenta) horas mensais, pelo
período de um ano, a contar da publicação deste Ato. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 25
de julho de 2018. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 0099/2018 - SME - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018
(DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o
Processo n° P161527/2018, RESOLVE reduzir em 50% (cin-
quenta por cento) de sua carga horária de trabalho para acom-
panhar filho portador de necessidades especiais, nos termos
do art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, publicada
no DOM em dia 16 de janeiro de 2018, do servidor ANTONIO
JOSÉ DA SILVA FERREIRA, ocupante do cargo de Professor,
matrícula n° 79.779-02, com registro de lotação na Secretaria
Municipal de Educação/Escola Municipal Dom Manoel da Silva
Gomes-EF, com carga horária de origem de 240 (duzentos e
quarenta) horas mensais, pelo período de um ano, a contar da
publicação deste Ato. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 25 de julho de 2018. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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