DOMFO 14/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
gadas pelo n° 13892, de 15 de setembro de 2016, e CONSI-
DERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e seguintes 
da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990. CONSIDERAN-
DO as informações contidas no Processo n° P177785/2018, de 
08 de maio de 2018; RESOLVE: RECONHECER ao servidor 
ALDEMIR ALVES DA SILVA, AGENTE COMUNITARIO DE 
SAÚDE, Matrícula 6234702 o direito a um período de 3 (três) 
meses de Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 
23/11/2012 a 22/11/2017, cuja concessão para início de gozo 
será deferida posteriomente, na dependência de requirimento 
do interessado, sopesada a conveniência para a Administração 
Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em 20 de 
junho de 2018. Fernanda Gabriela Castelar Pinheiro Maia - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
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PORTARIA Nº 808/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P615429/2017, e no Parecer/     
COJUR nº 1416/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal;  CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊU-
TICOS LTDA, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento pela 
aquisição de material farmacológico, com base no Contrato nº. 
021/2016 - SMS, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE MEDICA-
MENTOS INJETÁVEIS 02, DESTINADOS AOS HOSPITAIS 
DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE 
URGÊNCIA – SAMU), DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PRECISTOS DESTE CONTRATO 
E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 046/2015, NA 
PROPOSTA DA CONTRATADA E DE CONFORME ANEXO 
ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO”, no valor de R$ 3.540,00 
(três mil quinhentos e quarenta reais) referente à Nota de Em-
penho nº 1328/2016, emitida em 13 de outubro de 2016. Art. 2º 
- O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte 
dotação orçamentária: • 25910.10.302.0123.2621.0003, ele-
mento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manuten-
ção do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 24 de 
julho de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 809/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P418186/2016, e no Parecer/     
COJUR nº 1415/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento pela aquisição de gê-
neros alimentícios, com base no Contrato nº 204/2016 - SMS, 
cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
PARA ATENDER A DEMANDA DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS 
DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES 
E QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE CONTRATO E NA 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2015 DO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 052/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO – SME, NA PROPOSTA DA CONTRATADA E 
CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO”, 
no valor de R$ 3.805,20 (três mil oitocentos e cinco reais e 
vinte centavos) referente à Nota de Empenho nº 895/2016, 
emitida em 19 de outubro de 2016. Art. 2º - O valor supra refe-
rido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária:  • 
25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 0900, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gon-
zaga Mota/Messejana - HDGMM. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. FORTALEZA/CE, 24 de julho de 2018. Joana   
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA    
SAÚDE.  
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PORTARIA N° 810/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nsº P420915/2016 e P288822/2016, 
e nos Pareceres/COJUR nsº 1412/2018 e 1413/218;  CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da MEDICALTEX INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, conforme débito remanescen-
te do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento pela aquisição de material médico hospitalar, com 
base no Contrato nº 341/2015 - SMS, cujo objeto é a “AQUISI-
ÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (AVENTAL 
PLASTICO, TOUCA E KIT CIRURGICO) DESTINADOS AOS 
HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SERVIÇO DE ATENDIMENTO 
MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU), DE ACORDO COM AS ES-
PECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE 
CONTRATO E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
039/2015, NA PROPOSTA DA CONTRATADA E CONFORME 
ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO”, importando na 
soma de R$ 6.000 (seis mil reais), sendo o valor de                  
R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) referente à Nota de 
Empenho nº 910/2016, relativo ao Processo nº P420915/2016; 
e o valor de R$ 1.200 (um mil e duzentos reais), referente à 
Nota de Empenho nº 585/2016 relativo ao Processo nº 
P288822/2016. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado 
e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25915.10.302.0123. 
2621.0008, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da 
Ação 
de 
Manutenção 
do 
Hospital 
Distrital 
Gonzaga             
Mota/Messejana - HDGMM. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/Ce, 23 de julho de 2018. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
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PORTARIA Nº 811/2018 
 
Revoga os efeitos da Portaria 
nº 511/2018 - SMS.