DOMFO 19/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
TERAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas 
do Termo de Cooperação Técnica de que trata o presente 
aditivo e que não foram alteradas por ele, permanecem em 
vigor. DA PUBLICAÇÃO: O Extrato do presente Termo Aditivo 
deverá ser publicado no Diário Oficial do Município – DOM, nos 
termos do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. DO FO-
RO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
suscitadas na execução do presente Termo de Cooperação 
Técnica, renunciando de logo, as partes, a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. E por estarem de pleno acordo, 
firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e 
forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas. DATA: For-
taleza, 26 de dezembro de 2018. ASSINAM: Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO - SME. Francisco Kened Pereira Barros - BNB 
CLUBE DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
ERRATA - NO(A) ATO 06728, publicado no 
DOM de 04.10.1995, que concedeu Licença Prêmio ao servidor 
TELMA SUELI MATIAS DA SILVEIRA, matrícula nº 1281001, 
lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, é 
feita a seguinte alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
1º 
período 
20.04.1988 
a 
18.04.1993 
1º 
período 
20.04.1988 
a 
19.04.1993 
 
NO(A) 5871/10, publicado no DOM de 11.08.2010, que conce-
deu Licença Prêmio ao servidor TELMA SUELI MATIAS DA 
SILVEIRA, matrícula nº 1281001, lotado na SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, é feita a seguinte altera-
ção. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
2º 
período 
19.04.1993 
a 
18.04.1998 
2º 
período 
20.04.1993 
a 
19.04.1998 
 
NO(A) ATO, publicado no DOM de, que concedeu Licença 
Prêmio ao servidor TELMA SUELI MATIAS DA SILVEIRA, 
matrícula nº 1281001, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO - SME, é feita a seguinte alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
3º 
período 
19.04.1998 
a 
18.04.2003 
3º 
período 
20.04.1998 
a 
19.04.2003 
 
NO(A) ATO, publicado no DOM de, que concedeu Licença 
Prêmio ao servidor TELMA SUELI MATIAS DA SILVEIRA, 
matrícula nº 1281001, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO - SME, é feita a seguinte alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
4º 
período 
19.04.2003 
a 
18.04.2008 
4º 
período 
20.04.2003 
a 
18.04.2008 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 06 de feverei-
ro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 202/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P498876/2019 e no Parecer/ 
COJUR nº 264/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, conforme débito remanescen-
te do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento pelos serviços prestados à Secretaria Municipal da 
Saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde, relativo à 
produção ambulatorial (pré-fixado), nos termos do Contrato nº 
068/2015, referente à competência de dezembro de 2018, no 
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Art. 2º - As 
despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: 
25901.10.302.0123.2540.0001, elemento de despesa 339092, 
fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde da popu-
lação para procedimentos em média e alta complexidade – 
entidades sem fins lucrativos. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2019. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 203/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P484316/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 266/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
CONVENÇÃO BATISTA CEARENSE (HOSPITAL BATISTA 
MEMORIAL), conforme débito remanescente do exercício ante-
rior, para que se tenha a regularização do pagamento pelos 
serviços prestados à Secretaria Municipal da Saúde, por inter-
médio do Sistema Único de Saúde, aos serviços de anestesio-
logia e cirurgia de forma complementar, nos termos do Contrato 
nº 116/2012, referente à competência de novembro de 2018, 
no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais). Art. 2º - As 
despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: 
25901.10.302.0123.2540.0001, elemento de despesa 339092, 
fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde da popu-
lação para procedimentos em média e alta complexidade – 
entidades sem fins lucrativos. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2019. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 204/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04