DOMFO 19/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P519326/2019 e no Parecer/ 
COJUR nº 271/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
POLICLÍNICA DO RIM S/S LTDA, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria Municipal 
da Saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde, relativo 
à produção de MAC/Ambulatorial - Nefrologia (Média Comple-
xidade), nos termos do Contrato nº. 044/2015, referente à com-
petência de dezembro de 2018, no valor de R$ 7.729,15 (sete 
mil, setecentos e vinte e nove reais e quinze centavos). Art. 2º - 
As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dota-
ção: 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de despesa 
339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde 
da população para procedimentos em média e alta complexi-
dade – entidades privadas. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2019. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 209/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P492103/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 283/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pelos serviços de telecomunicações, 
nos termos do Contrato nº 08/2016, referente à competência de 
dezembro de 2018, no valor de R$ 6.123,53 (seis mil cento e 
vinte e três reais e cinquenta e três centavos). Art. 2º - As des-
pesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: • 
25901.10.122.0001.2016.0025, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 121400000000, da Ação de Manutenção e Funcionamen-
to Administrativo. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Forta-
leza/CE, 06 de fevereiro de 2019. Joana Angélica Paiva Ma-
ciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 210/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P500518/2019 e no Parecer/ 
COJUR nº 281/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa IMPACTO – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPA-
MENTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTD - ME, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento pelos serviços de ma-
nutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, 
quando necessária dos grupos geradores da SMS e Unidades 
Hospitalares, nos termos do Contrato nº 322/2014, referente à 
competência de novembro de 2018, no valor de R$ 18.596,52 
(dezoito mil quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e 
dois centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por 
conta das seguintes dotações: • 25901.10.302.0123.2528.0001, 
elemento de despesa 33.90.92, fonte 121400000000, da Ação 
de Gestão e Manutenção da Atenção Especializada em Saúde 
– Hospitais; • 25901.10.122.0001.2016.0025, 
elemento 
de 
despesa 33.90.92, fonte 121400000000, da Ação de Manuten-
ção e Funcionamento Administrativo. Registre-se, publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2019. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA    
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 211/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P477004/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 277/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa 
BRASLIMP 
TRANSPORTES 
ESPECIALIZADOS 
LTDA, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento pelos servi-
ços prestados de coleta e transporte de resíduos sépticos das 
Unidades Especializadas da Rede Municipal, nos termos do 
Contrato nº 151/2016, referente à competência de novembro de 
2018, no valor de R$ 99.180,00 (noventa e nove mil cento e 
oitenta reais). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por 
conta da seguinte dotação: • 25901.10.301.0119.2504.0001, 
elemento de despesa 33.90.92, fonte 121400000000, da Ação 
de Gestão e Manutenção da Atenção Primária a Saúde –           
UAPS; • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesa 
33.90.92, fonte 121400000000, da Ação de Gestão e Manuten-
ção da Atenção Especializada em Saúde – Hospitais; • 
25901.10.304.0128.2239.0004, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 121400000000, da Ação de Manutenção das Políticas de 
Vigilância em Saúde – Zoonoses. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2019. Joana  
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA             
SAÚDE. 
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