DOMFO 19/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
 
PORTARIA Nº 218/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº: P394689/2016 e no Parecer 
Jurídico nº 265/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO o Ato 
nº 3667/2016 - SEPOG, que exonerou o interessado, tendo 
esta o direito a percepção das verbas proporcionais discrimina-
das pela legislação municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, 
de 27 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO o disposto na 
Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RE-
SOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, conceder, 
a título de INDENIZAÇÃO, o pagamento das verbas proporcio-
nais consequentes do ato de exoneração n° 3667/2016 -        
SEPOG, no valor de R$ 3.762,78 (três mil setecentos e sessen-
ta e dois reais e setenta e oito centavos), para AGNALDO TI-
MOTEO LOPES DO NASCIMENTO, tendo em vista sua exone-
ração do cargo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula n° 
79.008-01, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde. Art. 
2º - A despesa indicada no art. 1° correrá por conta da seguinte 
dotação: 25901.10.301.0119.2195.0047; elemento de despesa 
31.90.94, fonte 1.211.0000.00.00, sequência 51 da Ação de 
Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Soci-
ais – Agentes Comunitários de Saúde. Registre-se. Publique-
se. Cumpra-se. Fortaleza–CE, 06 de fevereiro de 2019. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA         
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 219/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P619808/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 307/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
POLIMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pela aquisição de materiais de limpe-
za, nos termos do Contrato nº. 089/2015, cujo objeto é a           
“AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFI-
CAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE CONTRA-
TO E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2014, NA 
PROPOSTA DA CONTRATADA E CONFORME ANEXO ÚNI-
CO AO PRESENTE CONTRATO” referente à nota de empenho 
nº 589/2016, no valor de R$ 1.515,00 (um mil quinhentos e 
quinze reais). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por 
conta da seguinte dotação: • 25910.10.302.0123.2621.0003, 
elemento de despesa 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00, da 
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Evandro Ayres de 
Moura/HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2019.  
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 220/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza. art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P484830/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 306/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
INSTITUTO BRASILEIRO DE CIRURGIA OCULAR (CENTRO 
AVANÇADO DE RETINA E CATARATA), conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria 
Municipal da Saúde, por intermédio do Sistema Único de Saú-
de, relativo à produção de MAC/Ambulatorial (Média Complexi-
dade), nos termos do Contrato nº 134/2012, referente à compe-
tência de novembro de 2018, no valor de R$ 2.874,35 (dois mil 
oitocentos e setenta e quatro mil e trinta e cinco centavos). Art. 
2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte 
dotação: • 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de despe-
sa 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Atenção à 
Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta 
Complexidade – Entidades Privadas. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2019. Joana  
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA       
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 221/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza. art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P468762/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 305/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da SO-
CIEDADE MÉDICO CIRÚRGICO DES. HERMES PARAHYBA 
LTDA. (HOSPITAL MENINO JESUS), conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria Muni-
cipal da Saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde, 
relativo à disponibilização de leitos de retaguarda, nos termos 
do Contrato nº 01/2013, referente à competência de novembro 
de 2018, no valor de R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e 
quatro mil), referente a 1.370 (um mil trezentos e setenta) diá-
rias. Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da 
seguinte dotação: • 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento 
de despesa 33.90.92, fonte 121400000000, da Ação de Aten-
ção à Saúde da População para Procedimentos em Média e 
Alta Complexidade – Entidades Privadas. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2019. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
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