DOMFO 19/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, podendo ser prorrogado nos ter-
mos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 14 (quatorze) 
meses contados a partir da data de sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DA FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, no 
Banco do Brasil. DA GARANTIA CONTRATUAL: A garantia prestada, de acordo com o estipulado no edital, será restituída e/ou libe-
rada após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, con-
forme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada 
garantia proporcional ao valor acrescido, nas mesmas condições estabelecidas no item 31 do edital. DA DATA DA ASSINUTURA:  25 
de janeiro de 2019. DO FORO: Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro. SIG-
NATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos – SECRETÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA – HABITAFOR – CONTRATANTE. Luiz Antonio Gomes Vieira - MASGOVI INDÚSTRIA E COMERCIO E SERVIÇOS 
DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CONTRATADA. 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
PORTARIA Nº 0013/2019 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL I – SER I, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VII, do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município do dia 11 de fevereiro de 2014. 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° P532119/2019, 
por meio do qual se verificam débitos referentes ao pagamento 
das verbas rescisórias, em relação à folha suplementar da 
Agente Administrativa ANTÔNIA BARROSO PIRES DE CAR-
VALHO, matrícula nº 20885. CONSIDERANDO o Parecer Jurí-
dico nº 014/2019/ASJUR/SER I, contido no processo supra 
mencionado. CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 
4.320/64 e do Decreto Federal nº 9.3872/86 e o que dispõe o 
Ato n° 0065/2019 – SEPOG publicado no DOM em 10.01.2019. 
RESOLVE reconhecer a dívida em favor da agente administra-
tiva ANTÔNIA BARROSO PIRES DE CARVALHO, no valor de 
R$ 1.577,69 (hum mil, quinhentos e setenta e sete reais e ses-
senta e nove centavos), relativa à folha suplementar, através 
de Dotação Orçamentária 04.122.0001.2195.0041 (Remunera-
ção de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais), Ele-
mento 319092 (IDEA) e Fonte 100100000001 (Recursos Pró-
prios). Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-Ce, 11 
de fevereiro de 2019.  
Gilberto Costa Bastos  
SECRETARIA REGIONAL I - SECRETÁRIO 
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PORTARIA Nº 0014/2019 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL I – SR I, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VII, do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município do dia 11 de fevereiro de 2014. 
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 
P538158/2019, das quais se verificam débitos referentes ao 
abono de permanência do servidor REGINALDO MOREIRA 
NUNES, matrícula n° 17117-01. CONSIDERANDO o Parecer 
Jurídico nº 017/2019/ASJUR/SR I, contido no bojo do Processo 
P538158/2019, onde teve o valor final calculado pela SEPOG. 
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.320/64 e do De-
creto Federal nº 9.3872/86 e o que dispõe o Ato nº 1270/2018 – 
SEPOG, publicado no DOM em 27.04.2018. RESOLVE reco-
nhecer a dívida em favor do servidor REGINALDO MOREIRA 
NUNES, matrícula n° 17117-01, no valor de R$ 4.166,58 (Qua-
tro mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centa-
vos) referentes à folha suplementar de verbas rescisórias, 
através da Dotação Orçamentária 04.122.0001.2195.0041 
(Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos So-
ciais), Elemento de Despesa 319092 (DEA) e Fonte de Recur-
so 101 (Recursos Próprios). Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2019.  
 
Gilberto Costa Bastos  
SECRETARIA REGIONAL I - SECRETÁRIO 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
ATO Nº 0001/2019 - SER V - O SECRETÁRIO 
DA REGIONAL V no uso das atribuições legais que lhe foram 
delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, 
e CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CON-
SIDERANDO as informações contidas no Processo nº 
P425600/2018, de 07 de Novembro de 2018. RESOLVE: RE-
CONHECER ao servidor FRANCISCO PARSIFAL SOARES 
ADEODATO, 
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO, 
matrícula 
2162401, o direito a um período de 3 (três) meses de Licença 
Prêmio, relativo ao 7º período aquisitivo de 12/07/2012 a 
11/07/2017, cuja concessão para início de gozo será deferida 
posteriormente, na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesada a conveniência para a Administração Pública. 
SECRETARIA REGIONAL V, em 11 de Fevereiro de 2019. 
José Ronaldo Rocha Nogueira - SECRETÁRIO DA REGIO-
NAL V. 
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ATO Nº 0002/2019 - SER V - O SECRETÁRIO 
DA REGIONAL V no uso das atribuições legais que lhe foram 
delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, 
e CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CON-
SIDERANDO as informações contidas no Processo nº 
P425352/2018, de 07 de Novembro de 2018. RESOLVE: RE-
CONHECER ao servidor ANTONIO TEOGENES MARTINS, 
INSTRUTOR DE ESPORTES, matrícula 967801, o direito a um 
período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 6º 
período aquisitivo de 02/05/2013 a 01/05/2018, cuja concessão 
para início de gozo será deferida posteriormente, na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesada a conveni-
ência para a Administração Pública. SECRETARIA REGIONAL 
V, em 11 de fevereiro de 2019. José Ronaldo Rocha Noguei-
ra - SECRETÁRIO DA REGIONAL V. 
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ATO Nº 0003/2019 - SER V O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL V no uso das atribuições legais que lhe foram de-
legadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e 
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CON-
SIDERANDO as informações contidas no Processo nº 
P448101/2018, de 23 de Novembro de 2018. RESOLVE: RE-
CONHECER ao servidor JOSE DOMINGUES DE MENDONCA, 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO, matrícula 579001, o direito a um 
período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 7º 
período aquisitivo de 25/09/2013 a 24/10/2018, cuja concessão 
para início de gozo será deferida posteriormente, na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesada a conveni-
ência para a Administração Pública. SECRETARIA REGIONAL 
V, em 11 de fevereiro de 2019. José Ronaldo Rocha Noguei-
ra - SECRETÁRIO DA REGIONAL V. 
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