DOMFO 19/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
 
autos do Processo Administrativo nº P519762/2019 PMF. 
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fis-
cal (LC nº 101/2000), que estabelece normas de finanças pú-
blicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. CON-
SIDERANDO que o presente processo trata-se de pedido de 
pagamento de débito dos valores de R$ 78.351,65 (setenta e 
oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco 
centavos), em benefício da empresa AMP ENGENHARIA  
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 73.203.739/0001-74, atinente a 
CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA CEU DO AN-
CURI, compreendendo o período de 01/12/2018 à 27/12/2018, 
em conformidade com as cláusulas contratuais contidas no 
Contrato de Serviços nº 014/2016. CONSIDERANDO o despa-
cho da Coordenação Administrativo-Financeira desta Secreta-
ria Regional, a qual solicita a regulamentação contábil através 
de Reconhecimento de Dívida, uma vez tratar-se de despesa 
de exercício anterior ao ano vigente, bem como para eficácia 
da quitação do débito. CONSIDERANDO que os serviços que 
geraram as despesas objeto do Contrato acima mencionado 
foram prestados em exercício anterior, ou seja, no exercício de 
2018, tendo sido os mesmos serviços devidamente atestados 
pela Coordenadoria Administrativo-Financeira desta Secretaria 
Regional VI. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor total de 
R$ 78.351,65 (setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e um 
reais e sessenta e cinco centavos), em benefício da empresa 
AMP 
ENGENHARIA 
EIRELI, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
73.203.739/0001-74, atinente a CONCLUSÃO DA CONSTRU-
ÇÃO DA PRAÇA CEU DO ANCURI, compreendendo o período 
de 01/12/2018 à 27/12/2018, em conformidade com as cláusu-
las contratuais contidas no Contrato de Serviços nº 014/2016 - 
SR VI, conforme documentação acostada nos autos do Pro-
cesso Administrativo nº P519762/2019. As despesas decorren-
tes do referido pagamento correrão por conta da seguinte dota-
ção orçamentária: PROJETO ATIVIDADE: 45101. 13.451.0209. 
1446.0002, ELEMENTO DE DESPESA: 449092, FONTE DE 
RECURSOS: (5) 1.001.0000.00.01 e (5) 1.510.0000.00.00. 
 
Nº PROCESSO 
OBJETO 
PERÍODO DOS 
SERVIÇOS 
VALOR (R$) 
P519762/2019 
PMF 
CONTRATO Nº 
014/2016 
Exercício 2018. 
78.351,65 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI, em 12 de feverei-
ro de 2019. Roberto Rios Nogueira - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DA REGIONAL VI. 
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
DE RECURSOS HUMANOS 
  
 
PORTARIA Nº 77/2019 - IMPARH - O PRESI-
DENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o art. 6º da Lei Municipal nº 
8.087, de 30 de outubro de 1997, combinado com os arts. 2º, 
VI, e 3º, VII, do Decreto Municipal nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de 
fevereiro de 2014, e de acordo com o Orçamento vigente, por 
meio 
da 
Dotação 
Orçamentária 
(Projeto/Atividade) 
nº 
04.128.0082.2019.0006, Elemento de Despesa nº 33.90.92, 
Fonte de Recursos 1.001.0000.00.01. RESOLVE: RECONHE-
CER a dívida solicitada através do Processo Administrativo nº 
P914034/2017, cujo valor alcança o montante de R$ 1.600,00 
(mil e seiscentos reais), em favor do instrutor externo abaixo 
discriminado: 
 
NOME 
CPF 
NATUREZA DA 
DÍVIDA 
VALOR (R$) 
RAFAEL SARAIVA 
TIMBÓ 
627.935.513.68 
REMUNERAÇÃO 
1.600,00 
Publique-se. Pague-se. Cumpra-se. Fortaleza, 11 de fevereiro 
de 2019. Fábio Santiago Braga - PRESIDENTE DO IMPARH. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 030/2018 -              
DICES - CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DE-
SENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
Pessoa Jurídica de Direito Público, vinculada à Secretaria Mu-
nicipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), com 
sede na Av. João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.908.866/0001-44, representada neste ato 
por seu Presidente, FÁBIO SANTIAGO BRAGA, brasileiro, 
casado, funcionário público, residente e domiciliado em Forta-
leza/Ceará, doravante denominado simplesmente CONTRA-
TANTE. CONTRATADOS: GLAILSON SOUSA DA SILVA; 
HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA LOPES; JOVINO MATIAS 
DOS SANTOS; NAYANA RAYSA SÁTIRO DE MEDEIROS; 
NOEME MARIA XIMENES DE SOUSA LOPES; THIAGO 
BARRETO XIMENES E TICIANE CERIACO RAMALHO, dora-
vante denominados simplesmente CONTRATADOS. DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput, da Lei Federal nº 
8.666/1993, bem como de acordo com o previsto no art. 5º, 
caput e § 2º ao § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 
0194/2014, no art. 3º, XVI, do Anexo I do Decreto Municipal nº 
10.187/1997, e no art. 6º do Decreto Municipal nº 13.612/2015. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: contratação dos cola-
boradores indicados no Anexo Único deste Contrato para a 
prestação de serviços de processamento da SELEÇÃO PARA 
O CENTRO DE LÍNGUAS DO IMPARH SEMESTRE 2019.1, 
certame regulado pelo Edital nº 110/2018 e organizado pelo 
IMPARH, no período de 22 de janeiro de 2019 a 31 de janeiro 
de 2019. DO VALOR E DO PAGAMENTO: valor global de            
R$ 9.000,00 (nove mil reais), sendo o pagamento realizado em 
moeda corrente nacional, com a formalização através de pro-
cesso pelo IMPARH. DO CRÉDITO E DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: as despesas oriundas do presente Contrato corre-
rão à conta de dotação orçamentária própria, com a seguinte 
classificação: Projeto/Atividade 12.362.0064.1820.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.36, Fonte de Recursos 0109, Se-
quencial 119, do orçamento do IMPARH. DO PRAZO: vigência 
adstrita ao período de realização do serviço, contado a partir da 
data de sua assinatura. LOCAL E DATA: Fortaleza, 22 de janei-
ro de 2019. ASSINATURAS: Fábio Santiago Braga - PRESI-
DENTE DO IMPARH - CONTRATANTE e os colaboradores 
relacionados acima - CONTRATADOS. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA N° 1094/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO a instrução contida 
no Processo n° P498946/2019. CONSIDERANDO as disposi-
ções do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, 
publicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 336.022,21 (trezentos e trinta e seis mil, vinte e dois 
reais e vinte e um centavos), em prol da Empresa HAPTECH 
SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 
05.323.312/0001-50, relativa a fatura do mês de dezembro de 
2018, no tocante ao Contrato de Serviços nº 024/2015, firmado 
entre o Instituto de Previdência do Município e a referida em-
presa. Art. 2º- O valor supra referido está consignado no orça-