DOMFO 19/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 69 
 
 
de 2021. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTAR-
QUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, em 
28 de dezembro de 2018. Francisco Arcelino Araújo Lima - 
SUPERINTENDENTE. VISTO: Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 
SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 35/2019 - A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10/02/2014, publicado no 
Diário Oficial do Município no dia 11/02/2014. RESOLVE reconhecer dívida em favor do seguinte interessado: 
 
INTERESSADO 
C.P.F./C.N.P.J 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ELEMENTO DE DESPESA 
SEQUENCIAL 
FONTE 
Acqua Rios Industria e Comércio 
de água LTDA ME 
08.666.193/0001-26 
19201.04.122.0001.2016. 0018 
3.3.90.92 
26 
1.630.0000.00.00 
 
A dívida reconhecida refere-se ao pagamento de contrato nº 19/2018, aquisição de garrafões de água mineral para AMC, nos meses 
de outubro de 2018. 
 
OUTUBRO/2018 
R$ 1.985,50 
 
Devendo o dispêndio em causa ocorrer por conta da Dotação Orçamentária explicitada acima. Despesas de Exercícios Anteriores - 
DEA consignadas no orçamento da AMC em vigor. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA, em 21 de janeiro de 2019. Francisco Arcelino Araújo 
Lima - SUPERINTENDENTE DA AMC. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 061/2019 
 
Designa Policiais Militares per-
tencentes ao efetivo do Bata-
lhão de Policiamento Rodoviá-
rio Estadual – BPRE como  
Agentes 
da 
Autoridade 
de 
Trânsito do Município, confor-
me estabelece o art. 280, § 4º, 
da Lei nº 9.503/1997, Código 
de Trânsito Brasileiro – CTB. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MU-
NICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, autoridade de 
trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das atribuições 
estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 189/2014, 
bem como de acordo com o Ofício nº 936/01 – DENATRAN, 
que integrou a AMC ao Sistema Nacional de Trânsito. CONSI-
DERANDO que compete ao Poder Público Municipal, através 
da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, órgão 
executivo de trânsito deste município, planejar, projetar e regu-
lamentar o trânsito e executar a fiscalização de trânsito, autuar 
e aplicar as medidas administrativas por infrações, de acordo 
com o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro 
– CTB. CONSIDERANDO o que estabelece o convênio n° 
02/2016, que foi celebrado entre o Município de Fortaleza, com 
a interveniência da Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos – SCSP, através da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Cidadania – AMC, e o Estado do Ceará, com a inter-
veniência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social 
do Estado do Ceará, através da Polícia Militar do Ceará –  
PMCE. CONSIDERANDO que cabe à autoridade de trânsito do 
Município de Fortaleza designar o agente competente para 
lavrar auto de infração, conforme art. 280, § 4º do Código de 
Trânsito Brasileiro – CTB. CONSIDERANDO, finalmente, que a 
matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: Art. 1º – 
Designar, como Agentes da Autoridade de Trânsito do Municí-
pio de Fortaleza, a teor do que dispõe o art. 280, § 4º, da Lei nº 
9.503/1997 (CTB), os Policiais Militares pertencentes ao efetivo 
do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual – BPRE 
indicados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º – Esta portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GA-
BINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICI-
PAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, aos 30 de janeiro 
de 2019. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTEN-
DENTE DA AMC. 
 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES 
 
Post/Gra 
Num. 
Nome 
Matricula 
CPF 
ST PM 
 
LINCON 
SABOIA 
FROTA 
064.207.-1-0 
541.452.283-9-1 
 
1º SGT PM 
17.373 
CARLEIDE 
MAIA 
PINHEIRO 
110.850-1-6 
541.452.228-3-9 
 
2º SGT PM 
18.328 
STÊNIO 
PINTO 
ESTEVAM BATISTA 
125.318-1-8 
723.256.903-3-4 
 
CB PM 
21.749 
COSMO 
COSTA 
DA 
SILVA 
151.638-1-X 
613.967.563-7-2 
CB PM 
22.025 
GILVAN 
PEREIRA 
BEZERRA FILHO 
300.490-1-2 
954.258.103-3-4 
 
CB PM 
23.083 
MARCOS PAULO DE 
CARVALHO 
301.354-1-5 
630.982.963-7-2 
 
SD PM 
19256 
DOMINGOS 
CLEMIL-
TON GOMES DE LIMA 
127.473-1-4 
750.513.893-6-8 
 
SD PM 
28.102 
FRANCISCO 
CHAR-
LES DE SOUSA 
300.120-1-1 
020.267.783-4-5 
 
SD PM 
28.160 
FRANCISCO 
FABIO 
QUEIROZ DE OLIVEI-
RA 
305.449-1-9 
020.069.763-3-8 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 062/2019 
Destitui Policiais Militares per-
tencentes ao efetivo do Bata-
lhão de Policiamento Rodoviá-
rio Estadual – BPRE como  
Agentes 
da 
Autoridade 
de 
Trânsito do Município, confor-
me estabelece o art. 280, § 4º, 
da Lei nº 9.503/1997, Código 
de Trânsito Brasileiro – CTB. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MU-
NICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, autoridade de