DOMFO 20/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
legais pertinentes. A despesa decorrente das contratações 
deverá ocorrer à conta dos Projeto/Atividade: 17.101.06.122. 
0001.1796.0010; Elemento de Despesa: 44.90.52; Fonte: 
0.0101 do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança 
Cidadã. Publique-se. Fortaleza, 12 de julho de 2018. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.  
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TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO Nº. 
P157260/2018 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. OBJETO 
Aquisição de 05 (cinco) suportes para fixar TV 42”, através do 
processo de Dispensa de Licitação, com fulcro na Lei nº 
8.666/93. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ – SESEC, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação em vigor, resolve, com fundamento no art. 
24, II, da Lei nº 8.666/93, e nos termos da análise realizada 
pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº 220/2018 – 
ASSJUR/SESEC) RATIFICAR o resultado do procedimento de 
Dispensa de Licitação, cadastrado sob o nº P157260/2018, o 
qual tem por objeto a aquisição de 05 (cinco) suportes para 
fixar TV 42”, por meio da contratação da empresa SETE        
TECNOLOGIA E ELETRÔNICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ 
sob o nº 12.002.506/0001-19, com sede na Av. Antônio Sales, 
147, Joaquim Távora, loja 143, totalizando R$ 130,00 (cento e 
trinta reais).  Destarte, ratifica-se o objeto da contratação em 
favor da empresa acima indicada. Cientifique-se a interessada, 
atentando que sejam observadas as prescrições legais perti-
nentes. A despesa decorrente das contratações deverá ocorrer 
à conta dos Projeto/Atividade: 17.101.06.122.0001.1796.0010; 
Elemento de Despesa: 44.90.52; Fonte: 0 0101 do orçamento 
da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. Publique-se. 
Fortaleza, 12 de julho de 2018. Antônio Azevedo Vieira Filho 
- SECRETÁRIO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 01/2018 - CAT - 
Considerando o disposto no inciso VI, do artigo 6º, da Lei Mu-
nicipal nº 8.954/2005, venho pelo presente ato designar os 
Presidentes e os Conselheiros para comporem as Câmaras de 
Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Conten-
cioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza, em 
conformidade com o ATO Nº 1089/2018 - GP, de 02 de maio 
de 2018, emanado do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Roberto 
Cláudio Rodrigues Bezerra, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio Nº 16.270, de 30 de maio de 2018. A 1ª. CÂMARA DE 
JULGAMENTO será formada consoante indicado a seguir. I – 
Presidente: OSMAR QUEIROZ DA SILVA JÚNIOR. II – Conse-
lheiros Representantes da Fazenda Pública Municipal: 1. AN-
TONIO EDMAR SALGADO FILHO – Conselheiro Titular, tendo 
como Conselheiro Suplente EDILSON GERVÁSIO BOTELHO; 
2. RAIMUNDO ROCILEUDO MATIAS BENTO - Conselheiro 
Titular, tendo como Conselheira Suplente HELOISA BEATRIZ 
DA SILVA MUNIZ. III – Conselheiros Representantes dos Con-
tribuintes: 1. GEIDER DE LIMA ALCÂNTARA - Conselheiro 
Titular representante da Federação das Indústrias do Estado 
do Ceará - FIEC, tendo como Conselheiro Suplente LEANDRO 
ARRAES DE AQUINO MARTINS; 2. ZACARIAS DOS SANTOS 
CHAVES JÚNIOR - Conselheiro Titular representante do Con-
selho Regional de Contabilidade do Ceará - CRC-CE, tendo 
como Conselheiro Suplente FRANCISCO PINHEIRO MOREI-
RA JÚNIOR. A 2ª. CÂMARA DE JULGAMENTO será formada 
conforme indicado a seguir. I - Presidente: ANTONIO AUGUS-
TO FERREIRA DE OLIVEIRA. II - Conselheiros Representan-
tes da Fazenda Pública Municipal: 1. FRANCISCO ALBERTO 
LEITE SAMPAIO - Conselheiro Titular, tendo como Conselheiro 
Suplente CLAYTON SEMIR LIMA BUSTAMANTE; 2. ORLEI 
DE OLIVEIRA BARBOSA - Conselheiro Titular, tendo como 
Conselheiro Suplente ARTHUR SALGADO NETO. III – Conse-
lheiros Representantes dos Contribuintes: 1. JOSÉ DIEGO 
MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - Conselheiro Titular repre-
sentante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL, 
tendo como Conselheira Suplente ELAINE CAVALCANTE DA 
SILVA. 2. BELLA RAQUEL TORRES ALVES CAMPOS - Con-
selheira Titular representante do Sindicato da Indústria da 
Construção Civil do Ceará - SINDUSCON-CE, tendo como 
Conselheiro Suplente GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCE-
LOS. Fortaleza, 29 de junho de 2018. Fernando Antonio Ar-
rais Sydrião de Alencar - PRESIDENTE DO CONTENCIOSO 
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.  
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EXTRATO DO QUINTO ADITAMENTO AO 
TERMO DE ADESÃO N° 04 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, POR INTERVENIÊCIA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN. CONTRATADA:  BAN-
CO SANTANDER S/A. OBJETO: Prorrogação por mais 03 
(três) meses contados da assinatura deste documento, do 
prazo de vigência estabelecido no Termo de Adesão n° 01, 
Edital de Credenciamento 001/2014. FUNDAMENTAÇÃO LE-
GAL: Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações posteriores e 
demais normas aplicáveis à espécie. DO PAGAMENTO: O 
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de 
Finanças (SEFIN), pagará à credenciada os seguintes valores, 
para cada serviço prestado: 1. R$ 1,00 (um real) pelo recebimen-
to de Documento de Arrecadação Municipal – DAM com código 
de barras Padrão FEBRABAN e prestação de contas através de 
meio magnético efetuada nos Guichês de Caixa da instituição 
credenciada; 2. R$ 1,00 (um real) por recebimento de documen-
to com código de barras Padrão FEBRABAN e prestação de 
contas através de meio magnético efetuado via autoatendimento 
no caixa eletrônico da instituição credenciada; Internet; ho-
me/Office banking; 3. R$ 1,00 (um real) por recebimento de 
documento com código de barras Padrão FEBRABAN e presta-
ção de contas através de meio magnético efetuado via Unida-
des Lotéricas ou Correspondente Bancário; 4. R$ 1,00 (um real) 
por recebimento de documento por registro via magnético, 
encaminhado para processamento através do sistema Débito 
Automático Padrão FEBRABAN. FORO: O foro do presente 
contrato será o da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do 
Ceará, excluído qualquer outro. DATA/ASSINATURAS: Forta-
leza, 21 de abril de 2018. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
através SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN: 
Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho. Pelo BANCO 
SANTANDER S/A: Sr. Reginaldo Aldrighi Fernandes e o Sr. 
Fernando dos Santos Melo. Jaime Cavalcante de Albu-
querque Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS.  
*** *** *** 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
Em cumprimento ao que determina a LEI Nº 9.452 de 20 de 
março de 1997, a Prefeitura Municipal de Fortaleza informa 
aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as 
entidades empresariais com sede no município de Fortaleza, 
que os recursos federais relacionados abaixo foram recebidos 
em JUNHO/2018. 
 
Dia 
Receita 
Sigla 
 Valor  
  
01 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
0,00 
02 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
0,00 
03 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
0,00 
04 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
0,00 
05 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
0,00 
06 
TRANSF. 
SUS-VIGILANCIA 
EM 
SAUDE 
VIG.SAUD 
25.285,74 (+) 
 
TRANSF. SUS-ATENCAO BASICA 
AT.BASIC 
5.001.955,67 (+) 
 
TRANSF. 
SUS-VIGILANCIA 
EM 
SAUDE 
VIG.SAUD 
157.727,61 (+)