DOMFO 20/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TREZE 
CENTAVOS), 
conforme 
detalhamento 
em 
anexo, 
cujo 
pagamento será efetivado de acordo com as disposições 
contidas na cláusula quinta do contrato original. CLÁUSULA 
QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despe-
sas decorrentes do presente termo aditivo correrão a conta das 
dotações 
orçamentárias 
abaixo 
descriminadas: 
Projeto 
Atividade: 04.122.0153.2164.0001, Elemento de Despesa: 
33.90.39, Fonte de Recurso: 0101, do orçamento da Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. 
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviço 
nº. 09/2015, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei 
8.666/93, em seu art. 55, inciso III, e em seu art. 57, inciso II, 
aliadas às orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Presencial 76/2013. CLÁUSULA SEXTA – 
DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Estado do Cea-
rá como foro do presente aditivo, em renúncia de qualquer 
outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instru-
mento. Para firmeza e validade do que foi estipulado, firmam o 
presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, perante 
duas testemunhas que o assinam, depois de lido e achado 
conforme. Fortaleza, 15 de junho de 2018. ASSINAM: Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍ-
CIO. José Vicente da Silva Júnior - LOCADORA DE AUTOS 
BRASIL – EIRELI-ME. Airton Douglas de Andrade Lucas - 
COORDENADOR JURÍDICO – OAB/CE 17.404 - COORDE-
NADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO ADITAMENTO AO TERMO DE 
CREDENCIAMENTO Nº 004/2018 - CREDENCIANTE: O Mu-
nicípio de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, inscrita no CNPJ nº 
07.965.262/0001-30. CREDENCIADA: CHINA CONSTRUCTI-
ON BANK (BRASIL) BRANCO MÚLTIPLO S.A, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ n° 07.450.604/0001-89, 
situada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4440, Itaim Bibi, 
São Paulo/SP, CEP: 04.538-132. DO OBJETO: O presente 
Aditamento tem por objeto a modificação da Cláusula 5.6, que 
passa a ter a seguinte redação: 5.6. As consignações decorren-
tes dos empréstimos ficam limitadas a 96 (noventa e seis) par-
celas mensais. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Cre-
denciamento nº 004/2018 e alterações posteriores, desde que 
não contrariem o que ficou convencionado no presente Adita-
mento. SIGNATÁRIOS: Fortaleza/CE, 05 de julho de 2018. Sr. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETARIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Sr. Carlos 
Alberto da Silva Cortinhal - CHINA CONSTRUCTION BANK 
(BRASIL) BRANCO MÚLTIPLO S.A. Sr. José Carlos Alves - 
CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BRANCO MÚLTI-
PLO S.A. Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDE-
NADOR – OAB 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA DA 
SEPOG.  
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 21/2018 – SEPOG - PROCESSO Nº P238286/2018 -          
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a participação 
de um servidor integrante da Secretaria do Planejamento, Or-
çamento e Gestão – SEPOG no CONGRESSO CONTABILI-
ZAR, a realizar-se nos dias 24 e 25 de agosto de 2018, na 
Fábrica de Negócios do Praia Centro Hotel, em Fortaleza-CE, 
em conformidade com as especificações contidas no Projeto 
Básico e na proposta apresentada. JUSTIFICATIVA: É uma 
oportunidade para discutir a evolução da classe contábil, pois 
se constitui em um cenário de oportunidades de negócios, além 
de ser um momento para a troca de ideias experiências e um 
palco de debates sobre procedimentos, técnicas, evolução e 
atualização de conhecimentos e realidade global. VALOR 
GLOBAL: R$ 359,99 (trezentos e cinquenta e nove reais e 
noventa e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
04.128.0082.1391.0001 – Desenvolvimento do Plano de Capa-
citação dos Servidores, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fon-
te: 0101. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilida-
de fundamenta-se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da 
Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA: 
ADMINISTRAR EDUCAÇÃO CORPORATIVA E EVENTOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.467.561/0001-63, com 
sede na Av. Dom José, nº 1760, apt. 203, sala A, bairro Dom 
José, Sobral/CE, CEP 62.015-400. Sr. Secretário, A Secretaria 
Executiva vem mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com 
base no art. 26, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
aprovação e ratificação da inexigibilidade de licitação para 
contratação dos serviços da empresa ADMINISTRAR EDUCA-
ÇÃO CORPORATIVA E EVENTOS LTDA, para o cumprimento 
do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 26 de 
junho de 2018. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO. Ratifico a inexigibilidade de licitação. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 
022/2018 
– 
COJUR/SEPOG 
- 
PROCESSO 
Nº 
P207611/2018 - OBJETO: Inexigibilidade de licitação para 
possibilitar a realização de curso in company para capacitar os 
servidores do Instituto de Previdência do Município – IPM para 
o exame de certificado CPA – 10 ANBIMA, com carga horária 
de 24 (vinte e quatro) horas, para uma turma de 15 (quinze) 
participantes, a realizar-se no mês de julho do corrente ano, 
nesta Capital. JUSTIFICATIVA: O curso visa qualificar os servi-
dores do Instituto de Previdência do Município – IPM, para 
atuar como profissionais do mercado financeiro e também 
proporcionar aos participantes um amplo conhecimento do 
mercado financeiro e dos produtos e serviços nele negociados. 
VALOR GLOBAL: R$ 17.483,00 (dezessete mil quatrocentos e 
oitenta e três reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 
04.128.0082.1391.0001 – Desenvolvimento do Plano de Capa-
citação dos Servidores, Elemento de Despesa: 33.90.39 ; Fon-
te: 0101. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilida-
de fundamenta-se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da 
Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA: 
A FACINE – Faculdade de Ciência e Tecnologia do Nordeste 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.093.876/0001-22, com 
sede na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 1600; salas 12A, 14, 
16, 38, 101 A, 114, 201 A, 212, 216 A e 222 CEP: 60.810-050, 
Fortaleza-Ce. Com base no art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações, aprovo e ratifico a inexigibilidade de licitação para 
contratação da FACINE – Faculdade de Ciência e Tecnologia 
do Nordeste LTDA., para o cumprimento do objeto nos termos 
aqui expressos. Fortaleza/CE, 29 de junho de 2018. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ratifico a ine-
xigibilidade de licitação. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 23/2018 – SEPOG - PROCESSO Nº P242093/2018 - OB-
JETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a participação de 
um servidor integrante da Secretaria do Planejamento, Orça-
mento e Gestão – SEPOG no curso Gestão de Competências e 
do Conhecimento - Com Oficina de Trilhas de Aprendizagem, a 
realizar-se nos dias 27 e 28 de julho de 2018, na Av. Comodoro 
Estácio Brígido, nº 1951, bairro Engenheiro Luciano Cavalcan-
te, em Fortaleza-CE, em conformidade com as especificações 
contidas no Projeto Básico e na proposta apresentada. JUSTI-
FICATIVA: O acréscimo trazido ao participante a ser inscrito 
em tal curso, ocupante do cargo Gerente de Capacitação, res-
ponsável pelo planejamento e acompanhamento do curso de