DOMFO 06/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
57 
VICENTE CARLOS PINHO DE OLIVEIRA 
20072902170 
605643103 
79 
20 
   58 
ZENAIDE FERREIRA 
91013023598 
323675623 
34 
14 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 157/2018 - SESEC - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas atribui-
ções legais e nos termos do art. 115 da Lei Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11 de julho de 2007, 
que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, CONSIDERANDO o disposto na 
Sindicância de nº 022/2017-SIND, instaurada por força da Portaria de nº 034/2018-SESEC, de 02 de fevereiro de 2018, publicada no 
Diário Oficial do Município de 14 de fevereiro de 2018. CONSIDERANDO, ainda, o encerramento do prazo original do citado procedi-
mento, a necessidade de se proceder algumas oitivas, bem como, a necessidade de complementação da regular instrução do presen-
te feito. CONSIDERANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no 
art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar 
de 20 de junho de 2018, objetivando ultimar-se a apuração de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) 
desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 20 de junho de 2018.  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ EM 
RESPONDÊNCIA. 
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PORTARIA Nº 161/2018 - SESEC - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas atribui-
ções legais e nos termos do art. 115 da Lei Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11 de julho de 2007, 
que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, CONSIDERANDO o disposto na 
Sindicância de nº 005/2018-SIND, instaurada por força da Portaria de nº 121/2018-SESEC, de 17 de maio de 2018, publicada no 
Diário Oficial do Município de 23 de maio de 2018. CONSIDERANDO, ainda, o encerramento do prazo original do citado procedimen-
to, a necessidade de se proceder algumas oitivas, bem como, a necessidade de complementação da regular instrução do presente 
feito. CONSIDERANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no 
art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar 
de 22 de junho de 2018, objetivando ultimar-se a apuração de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) 
desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 21 de junho de 2018. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ EM 
RESPONDÊNCIA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
11ª EDIÇÃO 
 
PRÊMIO SEFIN 
DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 
 
REGULAMENTO 
2018 
 
PORTARIA SEFIN Nº 29, DE 04 DE JUNHO DE 2018 
 
Aprova o Regulamento do Prêmio SEFIN de                    
Finanças Públicas Municipais - 11ª Edição, no âmbi-
to do Programa de Educação Fiscal do Município de 
Fortaleza (PEF Fortaleza). 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legisla-
ção Municipal, em especial, o disposto no art. 2º do     Decreto nº 12.096, de 21 de setembro de 2006, que institui o Prêmio SEFIN de 
Finanças Públicas Municipais, e ainda; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as regras e procedimentos operacionais para 
a realização do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 11ª Edição, de que trata o Decreto nº 12.096/2006, que regulamenta 
a Lei Municipal nº 9.825, de 11 de novembro de 2011, dispondo sobre a instituição do Programa de Educação Fiscal do Município de 
Fortaleza (PEF Fortaleza). RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais – 11ª 
Edição, na forma que integra o Anexo Único desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - 
Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza - CE, aos 04 de junho de 
2018. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
ANEXO ÚNICO 
A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 29,  
DE 04 DE JUNHO DE 2018. 
 
REGULAMENTO 
 
PRÊMIO SEFIN DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 
11ª EDIÇÃO 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES