DOMFO 10/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12
ração; CONSIDERANDO que, com o advento da Lei Comple-
mentar nº 0002 de 17.09.1990, publicado no DOM de
20.09.1990 que instituiu o Regime Jurídico Único para os servi-
dores da Administração Direta e Indireta no âmbito desta Admi-
nistração Municipal, restou assegurada a manutenção das
Gratificações de caráter pessoal percebidas até então percebi-
das pelos servidores regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho; CONSIDERANDO teor dos documentos anexados ao
Processo nº P741630/2018, destacando-se, principalmente, as
fichas do controle financeiro do(a) servidor(a) que comprovam
a percepção, por mais de dois anos, de horas suplementares
prestadas com habitualidade, a partir de 01.08.1995; CONSI-
DERANDO, finalmente, o teor da Súmula 76 do TST vigente
àquela época e a imperiosa necessidade de regularizar a situa-
ção funcional do servidor e, sobretudo, que é dever da Adminis-
tração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da
legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal; RESOLVE, em face do princípio da segu-
rança jurídica em sua dimensão subjetiva consagrada pelo
princípio da proteção à confiança, reconhecer, para todos os
efeitos legais, que o(a) servidor(a) assiste o direito de ter incor-
porado ao seu salário a Gratificação por hora-extra no âmbito
do Poder Executivo Municipal. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 03 de janeiro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0043/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 011644/2018, RESOLVE, nos termos
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526. de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) FÁTIMA
SOLANGE CAVALCANTI NASAR, matrícula nº 8023-01, Médi-
co, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, o direito de
continuar a perceber a Gratificação de Assessor Técnico, sim-
bologia DAS-1, cargo integrante da estrutura administrativa
da(o) Secretaria Regional III, a partir de 01.02.2017. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de janeiro de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0044/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Porta-
ria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº
P302323/2018. RESOLVE conceder o Abono de Permanência,
com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de
29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006
c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, ao(a) servi-
dor(a) ALAN ARRAIS SIDRIAO DE ALENCAR, matrícula n°
08863-01, Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilancia Sanitária,
lotado(a) no(a) Gerencia Regional de Fiscalização Integrada, a
partir de 07.08.2018. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03
de janeiro de 2019. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 0045/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Porta-
ria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo N°
P167204/2016. RESOLVE prorrogar o afastamento para o trato
de Interesse Particular, sem remuneração, de acordo com o
artigo 83, parágrafo único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no
DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, alterado pelo Art.
4º da Lei Complementar nº 0150, de 28.06.2013-DOM de
28.06.2013, ao(a) servidor(a) JULIANA CAMPELO NORONHA
MEDEIROS, matrícula n° 93719-01, Enfermeiro PSF, lotado(a)
no(a) Secretaria Municipal da Saúde, no período de 02 anos, a
partir de 01.06.2016 a 31.05.2018. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 03 de janeiro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 0046/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e Portaria
nº 060/2015-SEPOG, de 20.08.2015, e de acordo com o Pro-
cesso nº P367509/2018. RESOLVE conceder a redução em
50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho,
respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuí-
zo da remuneração percebida, para acompanhar filho com
necessidades especiais, de acordo com o artigo 44º da Lei nº
10.668/2018, de 16.01.2018, do(a) servidor(a) FRANCISCO
EDUARDO LUCAS JUNIOR, matricula nº 56113-01, Subsins-
petor, lotado(a) na(o) Guarda Municipal de Fortaleza, no perío-
do de 21.09.2018 a 20.09.2019, renovável de acordo com o
laudo da Junta Médica do Município. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 03 de janeiro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0047/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº
P049509/2018. RESOLVE conceder o Abono de Permanência,
com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de
29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006
c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, ao(a) servi-
dor(a) FRANCISCA SUELI LIMA DE ABREU, matrícula n°
8198-01, Professor, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da
Educação, a partir de 01.02.2018. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 03 de janeiro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0048/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Porta-
ria nº 60/2015, de 20.08.2015, de acordo com o Processo nº
P029159/2018, RESOLVE desaverbar dos assentamentos
funcionais o tempo de serviço prestado em empresa privada,
referente a(o) Ato nº 4815/2005, de 18.01.2005, do(a) servi-
dor(a) IRENE GONÇALVES DE PINHO, matrícula nº 48307-01,
Professor, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação,
o(s) período(s) de 01.03.1983 a 30.11.1991 e de 01.04.1992 a
30.06.1998, no total de 5.475 dias, ou seja, 15 anos de serviço.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de janeiro de 2019.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0049/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Fechar