DOMFO 10/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 28
das cláusulas e condições, aqui, estipuladas SÉTIMA: Expirado
o prazo deste contrato, caso não seja denunciado por nenhuma
das partes interessadas, poderá ser o mesmo, prorrogado por
tempo indeterminado, independentemente de aviso ou notifica-
ção. OITAVA: As despesas decorrentes do presente Contrato,
correrão à conta do Orçamento vigente do IPEM-FORTALEZA,
categoria econômica: 3.0.0.0 - Despesas Correntes: 3.1.0.010.
- Despesas de Custeio: 3.1.1.0 - Pessoal Civil: 3.1.1.1. - 01 -
Despesas Fixas. E, assim, por estarem justos e contratados,
firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor, na
presença de 02 (duas) testemunhas, também abaixo assina-
dos. Fortaleza, 01 de abril de 1980. Antonio Aldo Melo -
SUPERINTENDENTE DO IPEM - FORTALEZA. Luiz Alberto
Parente. TESTEMUNHAS: Rosanira Maria Melo Dias. Pedro
Parente
*** *** ***
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABA-
LHO, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas de Forta-
leza, e o Sr. LUIZ ALBERTO PARENTE, por instrumento firma-
do em 01 de abril de 1980. O INSTITUTO DE PESOS E MEDI-
DAS DE FORTALEZA, com sede à Av. Padre Antonio Tomás,
n° 151, neste ato representado por seu Superintendente Dr.
ANTONIO ALDO MELO, doravante denomina do PRIMEIRO
CONTRATANTE, e o Sr. LUIZ ALBERTO PARENTE brasileiro,
solteiro, maior residente e domiciliado na cidade de Fortaleza,
Estado do Ceará, á Rua (xxx) Pergentino Ferreira, nº 232,
portador da Carteira Profissional n° 021145, série 453ª, dora-
vante denominado SEGUNDO CONTRATANTE, convenciona-
ram, entre si, o presente Termo Aditivo ao Contrato de Traba-
lho firmado em 01 de abril de 1980 mediante as claúsulas e
condições seguintes: PRIMEIRA: O SEGUNDO CONTRATAN-
TE, admitido em 01 de abril de 1980, na qualidade de empre-
gado do PRIMEIRO CONTRATANTE, no cargo de AUXILIAR
TÉCNICO II, para, prestar serviços na REPRESENTAÇÃO DO
INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDA NO ESTADO
DO CEARÁ, com sede à (Av.) Luciano Carneiro n° 1320 – Vila
União, na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, passará a
exercer a partir de 01 de agosto de 1980, o cargo de EGE-
NHEIRO I na REPRESENTAÇÃO DO INPM NO ESTADO DO
AMAZONAS, obrigando – se a prestar todos os serviços com-
patíveis com o bom desempenho de suas funções, assim co-
mo, acatar e obedecer às ordens emanadas da Superintêndên-
cia, dos seus chefes e superiores hierárquicos. SEGUNDA:
Pela prestação de serviços dentro do horário normal de traba-
lho, o PRIMEIRO CONTRATANTE se obriga a pagar ao
SEGUNDO CONTRATANTE uma remuneração mensal de
Cr$ 23.296,00 ( vinte e três mil, duzentos e noventa e seis
cruzeiros). TERCEIRA: Ficam ratificadas as demais clúsulas do
contrato original, desde que não conflitem o presente Termo
Aditivo. E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o
presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e para
um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também
abaixo assinadas. Fortaleza, 30 de julho de 1980. Antonio
Aldo Melo - SUPERINTENDENTE DO IPEM-FORTALEZA –
PRIMEIRO
CONTRATANTE.
Luiz
Alberto
Parente
–
SEGUNDO CONTRATANTE. TESTEMUNHAS: ASSINATURA
ILEGÍVEL. Maria Regina Mourão do Nascimento.
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA
PORTARIA N° 301/2018 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, e CON-
SIDERANDO o que consta da Instrução Normativa Conjunta nº
001/2016 – SEPOG/SEFIN, cujo teor trata sobre a necessidade
de instituir uma Comissão para fins de cadastro de informações
relativas à Dispensa de Licitação, Inexigibilidade de Licitação e
Adesão as Ata de Registro de Preços. RESOLVE: Art. 1º - Fica
instituída Comissão para fins do cadastro das contratações
decorrentes de processo de dispensa de licitação, inexigibilida-
de de licitação e adesão à ata de registro de preços (carona)
junto ao Sistema de Gestão de Recursos e Planejamento de
Fortaleza – Financeiro Contábil (GRPFOR – FC). Art. 2º - A
Comissão instituída por esta Portaria é criada para fins mera-
mente cadastrais, em razão de exigência dessa informação
para o envio das informações concernentes às contratações
decorrentes de processos de dispensa de licitação, inexigibili-
dade de licitação e adesão à ata de registro de preços (carona)
ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, que é
transmitida por meio do Sistema de Informação dos Municípios
(SIM). • Art. 3º - Ficam designados os servidores abaixo rela-
cionados para compor a Comissão de que trata a presente
Portaria: I - TARCILLA RIBEIRO PINTO NOGUEIRA, matrícula:
87178-01, CPF nº 009.684.793-08; II – TATIANA BARROSO
CAMELO DIOGO, matrícula: 94686-01, CPF nº 747.168.323-
68; III – EDUARDO SÉRGIO CARLOS CASTELO, matrícula
107135-01, CPF: 810.762.153-00. Parágrafo Único. Os mem-
bros da Comissão criada por esta Portaria não farão jus a qual-
quer remuneração adicional. Art. 4º - Os membros da Comis-
são criada por esta Portaria não possuem qualquer responsabi-
lidade sobre a legalidade ou conveniência e oportunidade da
contratação do objeto cadastrado mencionado no artigo 1º
deste instrumento. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente a Portaria nº 210/2018. Cientifique-se, publique-
se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em
26/12/2018. Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE -
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA.
*** *** ***
PORTARIA N° 302/2018 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o dis-
posto no art. 67 da Lei nº 8.666/93: RESOLVE: Art. 1º - Desig-
nar a servidora TARCILLA RIBEIRO PINTO NOGUERIA, ma-
trícula: 87.178-01, CPF nº 009.684.793-08, como FISCAL dos
contratos celebrados com o Sindicato das Empresas de Trans-
porte de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS.,
conforme especificado abaixo: - Contrato nº 001/2017 - forne-
cimento de Vale Transporte Eletrônico VTE – URBANO, para a
utilização no Sistema de Transporte Urbano de Fortaleza/CE.
Contrato n° 002/2017 - fornecimento de Vale Transporte Ele-
trônico VTE – METROPOLITANO para a utilização no Sistema
de Transporte Coletivo Regular da Região Metropolitana de
Fortaleza/CE. - Contrato nº 003/2017 - fornecimento de “Vale -
Transporte Urbano de Caucaia” para utilização no Sistema de
Transporte Coletivo Urbano de Caucaia/CE. Art. 2º - Caberá ao
servidor designado o provimento dos meios necessários para o
acompanhamento e fiscalização da execução do referido con-
trato. Art. 3º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária
adicional pelo trabalho do servidor designado, por ser conside-
rado serviço público relevante. Art. 4º - Esta Portaria produzirá
efeitos retroativos a partir do início da vigência dos Contratos
nº(s) 001/2017, 002/2017 e 003/2017 – AGEFIS, estando váli-
dos todos os atos de gestão e fiscalização anteriores à publica-
ção deste instrumento. Art. 5 º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em con-
trário, especialmente a Portaria nº 071/2018. Cientifique-se,
publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS
em 26/12/2018. Júlio Fernandes Santos - SUPERINTEN-
DENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA.
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PORTARIA N° 303/2018 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o dis-
posto no art. 67 da Lei nº 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Em
virtude da celebração do 1º Termo aditivo aos seguintes Con-
tratos: - Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER nº
824/2017 e; - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição -
CUSD nº 824/2017, designar os seguintes servidores: •
TARCILLA RIBEIRO PINTO NOGUEIRA, matrícula: 87.178-01,
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