DOMFO 24/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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ATO N° 0182/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, e de 
acordo com o Processo nº P685623/2017. CONSIDERANDO 
que a servidora ANA BEATRIZ BEZERRA GOMES, matrícula 
n° 65..078-02, ocupante do cargo de Professor, percebeu a 
Gratificação de Regência de Classe, ininterruptamente, a partir 
de 19 de abril de 2010, sem o respectivo ato de concessão 
implantado em folha de pagamento, com base na lei que insti-
tui. CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao 
Processo n° P685623/2017, destacando as fichas financeiras 
da servidora. CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a 
situação funcional da servidora acima mencionada. RESOLVE 
formalizar a concessão da Gratificação de Regência de Classe, 
sobre o vencimento ou salário da servidora, no percentual de 
50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento ou salário base, 
no período de 19.04.2010 a 09.06.2011 nos termos da Lei nº 
9.489, de 17.07.2009 (DOM de 28.07.2009); no percentual de 
35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento ou salário 
base, no período de 10.06.2011 a 03.04.2012, nos termos da 
Lei nº 9.780, de 10.06.2011 (DOM de 10.06.2011), e no per-
centual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento ou salário 
base, a partir de 04.04.2012, nos termos da Lei n° 9.890, de 
04/04/2012 (DOM de 04 de abril de 2012). GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de janeiro de 2019. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO N° 0183/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, e de 
acordo com o Processo nº AP0404141919923/2013. CONSI-
DERANDO que a servidora BÁRBARA JENNIFER MENEZES 
LEITE CODENOTTI, matrícula n° 53.093-01, ocupante do car-
go de Professor, percebeu a Gratificação de Regência de Clas-
se, ininterruptamente, a partir de 22 de fevereiro de 2002, sem 
o respectivo ato de concessão implantado em folha de paga-
mento, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor 
dos documentos anexados ao Processo n° AP0404141919923/ 
2013, destacando as fichas financeiras da servidora. CONSI-
DERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional 
da servidora acima mencionada. RESOLVE formalizar a con-
cessão da Gratificação de Regência de Classe, no percentual 
de 40% (quarenta por cento), no período de 22.02.2002 a 
11.07.2007; nos termos da Lei nº 5.980, de 01.06.1985, (DOM 
de 04.07.1985); no percentual de 47% (quarenta e sete por 
cento) sobre o vencimento ou salário base, no período de 
12.07.2007 a 31.05.2009, nos termos da Lei nº 9.249, de 
10.07.2007 (DOM de 12.07.2007); no percentual de 50% (cin-
quenta por cento) sobre o vencimento ou salário base, no perí-
odo de 01.06.2009 a 09.06.2011 nos termos da Lei nº 9.489, de 
17.07.2009 (DOM de 28.07.2009); no percentual de 35% (trinta 
e cinco por cento) sobre o vencimento ou salário base, no perí-
odo de 10.06.2011 a 03.04.2012, nos termos da Lei nº 9.780, 
de 10.06.2011 (DOM de 10.06.2011), e no percentual de 20% 
(vinte por cento) sobre o vencimento ou salário base, a partir de 
04.04.2012, nos termos da Lei n° 9.890, de 04/04/2012 (DOM 
de 04.04.2012). GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 15 de janeiro de 2019. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA - O(A) DIRETOR(A) DO ÓRGÃO 
CENTRAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta do Processo nº 8643/86, de inte-
resse de LUIS HENRIQUE FERREIRA PACHECO, matrícula nº 
21.487. Cargo: Agente Técnico de Cadastro. Lotação: Secreta-
ria de Finanças do Município. RESOLVE CONCEDER: Averba-
ção. Período: 11.11.81 à 22.07.82 (período pago em regime de 
Portaria junto à Secretaria de Finanças do Município). Tempo 
Líquido: 08 meses e 05 dias. Fundamentação Legal: O art. 121, 
item I, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de 
Fortaleza, aprovado pela Lei nº 4058 de 02.10.72. ÓRGÃO 
CENTRAL DE PESSOAL, em 13/02/1987. OBS: A referida 
averbação está de acordo com a declaração fornecida pela 
Secretaria de Finanças. Maria de Fátima Abraão Aquino – 
DIRETORA DO O.C.P. 
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PORTARIA - O(A) DIRETOR(A) DO ÓRGÃO 
CENTRAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta do Processo nº 5289/88, de inte-
resse de DALVA Mª ABREU DE OLIVEIRA, Mat. 28.658. Cargo: 
Professora B-3. Lotação: Secretaria Municipal da Educação e 
Cultura do Município. Data de Admissão: 21.06.85. RESOLVE 
CONCEDER: Averbação. Período(s) 01.02.84 à 20.06.85     
(Período prestado em regime de Portaria, junto a SECM -    
Secretaria de Educação e Cultura do Município. Tempo Liquido 
506 dias, ou seja, 01 ano, 04 meses e 21 dias. Fundamentação 
Legal o Art. 121 ítem I, do Estatuto do Funcionário Públicos do 
Município de Fortaleza, aprovado pela Lei 4058 de 02.10.72 
Obs: As informações constantes na referida averbação estão 
de acordo com a Declaração fornecida pela Secretaria de    
Educação e Cultura do Município. D.S.C em 01.12.88. Simone 
A. Cavalcante Teixeira - DIRETORA DO O.C.P. Francisca de 
Ponte Barreto - DIRETORA DO D.S.C. 
 
 
TERMO DE CIÊNCIA DA 6ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO  
DE ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTOS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA  
REGULAMENTADO PELO EDITAL Nº 50/2018 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas no art. 37, IX, da Constituição Fede-
ral de 1988, bem como no art. 3º, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013 e de acordo com o 
previsto no Decreto Municipal nº 13.808, de 13 de maio de 2016. CONVOCAM nos termos do Edital nº 50/2018 - Regulador do Certa-
me, publicado no DOM de 06 de junho de 2018 e do Edital nº 71/2018 de Divulgação do resultado final, publicado no DOM de 06 de 
agosto de 2018, homologado através do Ato nº 2585/2018, publicado no DOM de 06 de agosto de 2018, os candidatos aprovados na 
Seleção Pública para a contratação de Assistentes da Educação Infantil substitutos para a rede Municipal de Ensino de Fortaleza, 
constantes no Anexo I, portando os originais dos documentos abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para entrega dos 
documentos, nas datas, locais e horários indicados, por ordem de classificação, conforme cronograma a seguir: 1. DOCUMENTAÇÃO 
E REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO: a) Ter sido aprovado na Seleção, na forma estabelecida no Edital Regulador do 
Certame; b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre 
brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 
70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º, do art. 12, da Constituição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de outras nacionalida-