DOE 30/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº015/2019 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do
art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO à servidora ALINE SALDANHA DE LIMA FERREIRA , ocupante
do cargo de COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA , matrícula 3002381-1 , durante o mês de FEVEREIRO / 2019. SECRETARIA DA INFRA-
ESTRUTURA, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2019.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do processo nº 3389163/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor,
TARCIZIO SILVA BARBOSA, CPF 28146077900, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 26, Grupo Ocupacional
de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 01325213, lotado no Departamento Estadual
de Rodovias, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 19/05/2017, tendo como base de
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº 16206 e Decreto nº 32.202
1.268,16
Progressão Horizontal 10%, Art.43 da Lei nº 9.826/74
126,82
Acordo Judidicial DERT 80% - homologado 5ª VFP
1.014,53
TOTAL
2.409,51
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, em Fortaleza, 14 de julho de 2017.
José Sérgio Fontenele de Azevedo
SUPERINTENDENTE
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR, no uso de suas
atribuições legais, em sintonia com o Decreto nº 31.000, de 14 de setembro de 2012, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e conside-
rando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação
do tipo menor preço, na Modalidade Concorrência Pública Nacional n° 20180006 - DAE/CCC, cujo objeto é a contratação de empresa para execução da
obra de construção de 10 (dez) Centros de Esporte para Futebol – Areninha no município de Fortaleza/Ce, afigura-se de que a licitação se encontra regu-
larmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas
alterações, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO, em favor da seguinte empresa: DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
EIRELLI, vencedora do aludido certame licitatório, inscrita no CNPJ nº 10.477.919/0001-24, com sede à Rua: Francisco Gonçalo, nº 103, Bairro Central
Parque, Eusébio, Ceará, CEP: 61.760-000, pelo valor global de R$ 13.659.012,50 (treze milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, doze reais e cinquenta
centavos). Fortaleza, 28 de dezembro de 2018. SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR - Superintendente do DAE.
Francisca Mayana de Freitas
PROCURADORA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 096212144/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e art. 3º, parágrafo único da EC nº 47/2005, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio
de 1974, art. 157, com a redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de
1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) NILSON DE MOURA
FE, CPF nº 000.216.363-20, lotado(a) no(a) Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, onde percebia a remuneração do(a) cargo de MEDICO, Classe
SES, nível/referência 9, matrícula nº 100957-1-9, com óbito em 15/12/2009, pensão mensal no valor de R$ 5.437,45 (cinco mil e quatrocentos e trinta e sete
reais e quarenta e cinco centavos), calculada com base na totalidade da remuneração do(a) falecido(a), até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite a partir de 15/12/2009, a ser concedida conforme
descrição abaixo indicada, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória aos(s) beneficiário(s) constante(s) no D.O.E. publicado em 10/06/2010:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Geralda Cidrão de Moura Fé
Viúva
032.381.543-03
5.437,45
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 26 de novembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº17/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta no Processo nº 00375920/2019 - VIPROC, CONSIDERANDO a necessidade de cumprir a exigência do Ministério da Fazenda – MF disposta
no art. 5º, inciso XVI, alínea “b” da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, no tocante à elaboração de avaliação atuarial anual e do correspondente
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA de 2019 do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS estadual, denominado Sistema Único
de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC; CONSIDERANDO o prazo legal estabelecido pelo art. 5º, §6º, inciso I da Portaria MPS nº 204/2008;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade desse trabalho para fins de obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Estado do Ceará, sob
pena, em caso de descumprimento, do disposto no art. 7º da Lei Federal n.º 9.717/1998; RESOLVE designar os SERVIDORES da Coordenadoria de Gestão
Previdenciária – CPREV, com formação acadêmica em Ciências Atuariais: ISAAC FIGUEIREDO DE SOUSA, WANDERMON CORRÊA SILVA, SÉRGIO
BASTOS DE CASTRO e FRANCISCO ROBSON DA SILVA FONTOURA, para compor Grupo de Trabalho técnico, sob a presidência do primeiro,
destinado a elaborar a avaliação atuarial do SUPSEC, com as seguintes atribuições: I – analisar e validar os dados cadastrais individuais dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas do SUPSEC disponibilizados à CPREV para fins da avaliação atuarial; II – efetuar os cálculos atuariais, com base nos
dados cadastrais indicados no item I, respeitando as normas técnicas atuariais constantes da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018; III – elaborar
DRAA relativo ao exercício de 2019, parecer e relatório da avaliação atuarial; e IV – enviar os documentos referidos no item III ao Ministério da Fazenda,
na forma e prazo por ele estabelecido. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2019.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e das Secretarias do Planejamento e Gestão e da Fazenda e o MUNI-
CÍPIO DE BOA VIAGEM. OBJETO: Cooperação Técnica visando a cessão de servidores entre os partícipes FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto
nº 32.185, de 04 de abril de 2017 VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2018 FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINA-
TURA: 12 de julho de 2018 SIGNATÁRIOS : José Nelson Martins de Sousa - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Francisco de Queiroz Maia Júnior
- Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Marcus Augusto Vasconcelos Coelho - Secretário Executivo da Fazenda do Estado do Ceará e
Aline Cavalcante Vieira – Prefeita do Município de Boa Viagem SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO , em Fortaleza, aos 13 de julho de 2018.
Heloysa Helena de Meneses Freire Rocha
COORDENADORA DA ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº022 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2019
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