DOMFO 20/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
 
PORTARIA Nº 0072/2019 – SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município nº 14.471, em 20 de janeiro de 
2011, CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2016, de 
22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município nº 
15.757, em 29 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Na forma 
da legislação supracitada, indenizar ILDA VALERIA DE          
ARAUJO PASCHOAL PAZ, portadora do RG nº 95002021923, 
no valor de R$ 1.761,94 (mil, setecentos e sessenta e um reais 
e noventa e quatro centavos), pelos serviços prestados a esta 
Secretaria, com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12. 
122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de 
recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal 
de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos 
termos da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 
2016, publicada no Diário Oficial do Município 15.757, em 29 
de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, em 12 de fevereiro de 2019. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA          
EDUCAÇÃO. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Em observância 
ao artigo 38, inciso VII, da Lei 8.666/93 (Institui normas para 
Licitações e Contratações Públicas), o Ordenador de Despesas 
da Secretaria Municipal da Educação do Município de Fortale-
za, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a 
Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza 
cumprido todas as exigências do procedimento de licitação do 
Pregão Eletrônico nº 208/2018 – Processo nº P206036/2018, 
cujo objeto é a seleção de empresa para registro de preços 
visando à futura e eventual aquisição de fraldas para crianças 
da educação infantil da rede municipal de educação matricula-
das nas instituições que atendem crianças de creche, de acor-
do com as especificações e quantitativos contidos no Anexo I – 
Termo de Referência do edital  nº 4159, homologa, para que 
produza os efeitos legais e jurídicos, o resultado da licitação, 
nos termos indicados no relatório da Central de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, fls. 570/574, em favor das 
empresas:  
 
LOTE 
EMPRESA VENCEDORA 
VALORES 
01 
SUPERFIO COMÉRCIO DE PRODUTOS 
MÉDICOS E HOSPITALAR– LTDA 
CNPJ 05.675.713/0001-79  
R$ 1.097.529,19 
02 
PROLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS 
EIRELI  
CNPJ 40.764.896/0001-08  
R$ 506.765,86 
TOTAL 
 
R$ 1.604.295,05 
 
As despesas decorrentes da presente homologação correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: Proje-
to/Atividade 24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Des-
pesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orça-
mento do Fundo Municipal de Educação; Projeto/Atividade 
24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Despesa 339030, 
Fonte de Recurso 5.1.125.0000.01.00 do orçamento do Fundo 
Municipal de Educação. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-
CE, 13 de fevereiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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TERMO DE REVOGAÇÃO DA HOMOLOGA-
ÇÃO DO LOTE 14 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 325/2017 - 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no 
art. 49 da Lei 8.666/93 e em atenção aos preceitos da súmula 
473 do Supremo Tribunal Federal – STF. CONSIDERANDO 
que a licitação do Pregão Eletrônico nº 325/2017, cujo objeto é 
a SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS 
VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ELETRO-
DOMÉSTICOS PARA CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROGRAMA PROINFÂNCIA E DEMAIS UNIDADES ESCO-
LARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANE-
XO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, foi homologado 
conforme Termo de Homologação publicado no Diário Oficial do 
Município de Fortaleza no dia 29 de junho de 2018, na página 
11/12. 
CONSIDERANDO 
que 
a 
empresa 
MELHOR            
PROPOSTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME, 
inscrita no CNPJ nº 22.864.845/0001-68, adjudicatária do lote 
14 do certame licitatório, não atendeu à Notificação Administra-
tiva na qual fora solicitada a apresentação de garantia contra-
tual, exigida na minuta do Contrato nº 127/2018, garantia esta 
que é necessária para a eficácia do contrato, assim sendo não 
há celebração do instrumento contratual entre a empresa e a    
Secretaria Municipal da Educação - SME. CONSIDERANDO 
que a Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza tem o 
interesse de adquirir o referido lote, assim solicitamos a convo-
cação do remanescente, observada a ordem de classificação 
no certame. RESOLVE: I - Revogar a homologação do Pregão 
Eletrônico nº 325/2017 para o lote 14 que teve como vencedora 
a empresa MELHOR PROPOSTA COMÉRCIO E REPRESEN-
TAÇÃO LTDA-ME, tendo como fundamento o artigo 64, § 2º da 
Lei 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 13 de 
fevereiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -            
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ERRATA - P238626/2018 - No Extrato ao Contra-
to nº 91/2018, publicado no Diário Oficial do Município de 02 de 
agosto de 2018, firmado com a empresa K.L SERVIÇOS E 
SERIGRAFIA LTDA - ME, através de seu representante legal o 
Sr. Antonio Carlos Pereira da Silva, cujo objeto é aquisição de 
camisas para os programas pró-técnicos, integração e novo 
mais educação, destinados aos mediadores de aprendizagem 
e professores participantes do projeto, é feita a seguinte altera-
ção, conforme abaixo: ONDE SE LÊ: “ ... PROCESSO Nº 
P155566/2018...”. “.LEIA-SE: “ ... PROCESSO Nº P238626/ 
2018...”. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 11 de fevereiro de 2019. Joaquim Aristides de 
Oliveira - SECRETARIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA           
EDUCAÇÃO. 
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ERRATA - No Extrato e no Contrato nº 05/2019, publicado no D.O.M. de 4 de fevereiro de 2019, firmado com a empresa 
BRINK MOBIL EQUIPAMENTO LTDA, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual  contratação de pessoa jurídica para a 
aquisição de kit escolar para educação infantil e os anos iniciais e finais do ensino fundamental para atender as necessidades dos 
municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene - CIMAMS, é feita a seguinte altera-
ção, conforme abaixo: 
 
ONDE SE LÊ: 
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