DOMFO 20/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 de fevereiro de 2019. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRE-
TARIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 273/2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, 
instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e ainda, con-
forme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO 
o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P518463/2019 e no Parecer/COJUR nº 404/2019; CONSIDERANDO a previsão 
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de 
ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, 
que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RE-
CONHECER A DÍVIDA em favor de PRONTOCÁRDIO SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria Municipal da Saúde, por 
intermédio do Sistema Único de Saúde, relativo à produção MAC/Hospitalar, nos termos do Contrato nº 283/2018, referente à compe-
tência de dezembro de 2018, no valor de R$ 995.287,04 (novecentos e noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e quatro 
centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de 
despesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde da população para procedimentos em média e alta complexi-
dade – entidades privadas. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2019. Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 018/2019 - SMS - PROCESSO Nº P996038/2017 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A EMPRESA ANTI-
BIOTICOS DO BRASIL LTDA., (CNPJ sob o nº 05.439.635/0004-56). Objeto: CONSTITUI O OBJETO DESTE CONTRATO AS AQUI-
SIÇÕES DE MEDICAMENTOS (IMUNOGLOBINAS, ANTIBIOTICOS E OUTROS) DESTINADOS AOS HOSPITAIS LIGADOS À SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo Único deste Contrato. Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 351/2016 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P996038/2017, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. Valor: O valor contratual global importa na quantia de R$ 41.478,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e 
setenta e oito reais), sem direito a reajustes. Prazo de Vigência e Execução: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 
12 (doze) meses, improrrogável (art.57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na for-
ma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Recursos orçamentários: As despesas decorrentes da contratação cor-
rerão pela fonte de recurso abaixo consignada: 1. 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339030, fonte 
1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; 2. 25910.10. 
302.0123.2621.0003, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Evandro 
Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra; 3. 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesas 339030, fonte 
1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba; 4. 
25912.10.302.0123.2621.0005, elemento 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital Infantil de Fortaleza Drª 
Lúcia de Fátima Ribeiro Guimarães Sá/HIF; 5. 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 
da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga /José Walter – HDGMJW; 6. 25914.10.302.0123.2621.0007, elemento de des-
pesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital Nossa Senhora da Conceição/HNSC; 7. 
25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital Distrital 
Gonzaga Mota/ Messejana - HDGMM; 8. 25916.10.302.0123.2621.0009, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000,00.00 da 
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO – Frotinha Messejana; 9. 25918.10.302. 
0124.2545.0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra Zilda 
Arns Neumann/HMDZAN; 10. 25901.10.301.0119.2255.0001, elemento de despesa 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Aqui-
sição, distribuição e dispensação de medicamentos – Atenção Primária. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2019. 
Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e Natália Nobre Aristildes -                     
ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. 
 
ANEXO ÚNICO DO CONTRATO Nº 018/2019 – SMS 
 
Este documento é parte do Contrato acima referenciado, celebrado entre a(s) CONTRATANTE(S) e a empresa ANTIBIÓTICOS DO 
BRASIL LTDA., cujos preços estão a seguir registrados, em face da realização do Pregão Eletrônico n° 351/2016. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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