DOMFO 20/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 32
por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo de entrega, e
aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual. 2.3. Quanto ao recebimento: 2.3.1. PROVISORI-
AMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações, devendo ser feito
por pessoa credenciada pela contratante. 2.3.2. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, após verifica-
ção da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas e, conseqüente
aceitação das notas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade.
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EXTRATO
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CONTRATO
Nº
062/2019
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P406405/2018 - Natureza
do Ato: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA
CARDIOVASCULAR,
PNEUMOLÓGICA
E
PROCEDIMENTOS RELACIONADOS, EM CARÁTER COM-
PLEMENTAR, DEVIDAMENTE HABILITADO PELO MINISTÉ-
RIO DA SAÚDE, DISCRIMINADO NOS AUTOS DO PROCES-
SO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
P406405/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE – SMS E A SOCIEDADE MÉDICO CIRÚRGICO DE-
SEMBARGADOR HERMES PARAHYBA LTDA – HOSPITAL
MENINO JESUS, CNPJ n° 09.522.483/0001-69 - CNES nº
2529386. Objeto: O contrato tem por objeto a prestação de
serviços de assistência cardiovascular, pneumológica e proce-
dimentos relacionados, na modalidade hospitalar, a serem
integrados na rede regionalizada e hierarquizada de ações e
serviços de saúde prestados à população própria e de referên-
cia do Município de Fortaleza, em caráter complementar ao
Sistema Único de Saúde, devidamente habilitado pelo Ministé-
rio da Saúde, conforme discriminado Plano Operativo parte
integrante deste instrumento, independente de transcrição.
Fundamentação: O presente CONTRATO tem como fundamen-
to os termos e justificativas acostadas ao Processo Administra-
tivo nº P406405/2018, toda a legislação aplicável, notadamente
pelos preceitos do direito público, o disposto nos art. 196 e art.
199 da Constituição da República Federativa do Brasil; a Lei
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, em
especial arrimo no artigo 24, inciso IV, do Estatuto de Licitações
e Contratos Públicos; nas normas do Sistema Único de Saúde,
na Lei 8.080/90 (SUS), Lei 8.142/90 (Gestão do SUS), Portaria
GM/MS nºs 3.410/2013 e 2.567/2016 (consolidadas na Portaria
de Consolidação nº 01/2017 do Ministério da Saúde) e demais
legislações específicas à matéria; e a Lei Municipal que aprova
o orçamento da saúde. Valor: O valor contratual global importa
na quantia de até R$ 1.213.999,44 (um milhão, duzentos e
treze mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e qua-
tro centavos), conforme valores estabelecidos na planilha de
metas quantitativo-financeira e no Plano Operativo, parte inte-
grante deste contrato, baseada nas informações constantes
nas tabelas do SIGTAP – SUS (Sistema de Gerenciamento da
Tabela do Sistema Único de Saúde) do Ministério da Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO. A despesa decorrente deste contrato
correrá à conta do Componente Limite Financeiro da Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) do Bloco
de Financiamento de Assistência de Média e Alta Complexida-
de do Ministério da Saúde, havendo limite de metas física e
financeira e a remuneração dos serviços se dará por valores
pós-fixados conforme produção aprovada e autorizada por esta
Secretaria Municipal da Saúde. Prazo de Vigência: O prazo de
vigência deste contrato será de até 180 (cento e oitenta) dias,
improrrogáveis, contados a partir da data de sua assinatura,
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61,
da Lei Federal nº 8.666/1993. PARÁGRAFO ÚNICO. O presen-
te contrato estará automaticamente extinto caso o processo de
chamada pública (P566336/2017) para credenciamento de
prestadores de serviços especializados de assistência cardio-
vascular em caráter complementar se conclua antes de findado
o prazo estipulado no caput. Recursos orçamentários: A despe-
sa decorrente deste contrato correrá à conta de dotação con-
signada conforme descrição abaixo: • 25901.10.302.0123.2540.
0002, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 121400000000
de Ação de Atenção à Saúde da População para Procedimen-
tos em Média e Alta Complexidade – Entidades Privadas. Data
da assinatura: Fortaleza, 11 de fevereiro de 2019. ASSINAM:
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE – SMS e Marcelo Coelho Parahyba, Adriana
Parahyba Barroso - SOCIEDADE MÉDICO CIRÚRGICO
DESEMBARGADOR
HERMES
PARAHYBA
LTDA
–
HOSPITAL MENINO JESUS.
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EXTRATO - QUINTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO
Nº
132/2015
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SMS
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PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº P396811/2018 - Natureza do Ato:
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 132/2015 –
SMS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE,
SOB A INTERVENIÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E A EMPRESA AMP
ENGENHARIA EIRELI (CNPJ Nº 73.203.739/0001-74). Da
Fundamentação Legal: O presente termo aditivo fundamenta-
se no Artigo 57, I e § 1º, I e II, da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores, na justificativa técnica apresentada
e nas orientações contidas no instrumento convocatório que
cuidou do Edital de Concorrência Pública nº 003/2015. Do
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as
Cláusulas Sexta e Décima Sétima do Contrato nº 132/2015 –
SMS, inerentes aos prazos de execução e vigência, nos termos
e condições descritos nos documentos e Justificativa Técnica
acostados ao processo em epígrafe, para: I – prorrogar o prazo
de vigência por 10 (dez) meses, encerrando-se em 20/12/2019;
II – prorrogar o prazo de execução das obras dos CAPSs loca-
lizados nos bairros Cidade 2000 e Cristo Redentor, encerrando-
se em 29/08/2019. Da Dotação Orçamentária: 25901.10.302.
0123.1618.0002.449051. 0.121100000000 - Ação de Implanta-
ção de Equipamentos de Atenção Especializada à Saúde;
25901.10.302.0123.1618.0002.449051.0.121500000000 - Ação
de Implantação de Equipamentos de Atenção Especializada à
Saúde. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas previstas no Contrato nº 132/2015 – SMS, não modi-
ficadas pelo presente termo aditivo. Data: Fortaleza – CE, 30
de janeiro de 2019. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS. Ana Manuela
Marinho Nogueira – SECRETARIA MUNICIPA DE INFRAES-
TRUTURA e Valmir Mendes de Oliveira – AMP ENGENHA-
RIA EIRELI.
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EXTRATO
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CONVÊNIO
Nº
02/2019
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P213916/2018 - NATURE-
ZA DO ATO: CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, E SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (CNPJ/MF N° 03.
648.344\0001-08).
DA
FUNDAMENTAÇÃO:
O
presente
Convênio junto à rede de saúde pública fundamenta-se pela
necessidade de provocar mudanças substanciais no sistema de
Saúde de Fortaleza, por intermédio da preparação dos futuros
profissionais para um atendimento de qualidade e a satisfação
das reais precisões da população, e rege-se por toda a legisla-
ção aplicável à espécie, especialmente pelas Leis Federais nº
11.788/2008 e Lei 8.666/93, LDB nº 9.394/1996, ao Decreto nº
5.154/2004, as quais a CONVENIADA declara conhecer e
concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema de pe-
nalidades e demais regras delas constantes ainda que não
expressamente transcritas neste instrumento. DO OBJETO: O
presente convênio tem como objetivo, através da cooperação
técnica, didática e cientifica entre as partes, favorecer a reali-
zação de Programa de Estágio Supervisionado aos alunos do
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -
SENAC, ora CONVENIADA, nos cursos técnicos de enferma-
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