DOMFO 14/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
11 de junho de 2018. Miguel Rocha Nasser Hissa - PROCU-
RADOR GERAL DO MUNICÍPIO - EM EXERCÍCIO. 
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PORTARIA Nº 83/2018 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,       
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, art.31-B, apure a irregularidade admi-
nistrativa constante dos autos do Processo nº P235515/2014-
PMF, cuja possível autoria e materialidade se encontra descrita 
no documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 80-
PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PROCURA-
DOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 11 de junho de 2018. Miguel 
Rocha Nasser Hissa - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍ-
PIO - EM EXERCÍCIO. 
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PORTARIA Nº 84/2018 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº. 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,        
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei  
Complementar nº 071/2009, art.31-B, apure as irregularidades 
administrativas constantes dos autos do Processo nº P761103/ 
2015-PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se encon-
tram descritas no documento Termo de Apuração de Fatos e 
Autoria de fl. 38-PROPAD do citado processo administrativo 
disciplinar. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE 
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 11 de junho 
de 2018. Miguel Rocha Nasser Hissa - PROCURADOR    
GERAL DO MUNICÍPIO - EM EXERCÍCIO. 
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PORTARIA Nº 85/2018 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,         
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei   
Complementar nº 071/2009, art.31-B, apure as irregularidades 
administrativas 
constantes 
dos 
autos 
do 
Processo 
nº 
2905135241360/2013-PMF, cujas possíveis autoria e materiali-
dade se encontram descritas no documento Termo de Apura-
ção de Fatos e Autoria de fl. 61-PROPAD do citado processo 
administrativo disciplinar. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 
11 de junho de 2018. Miguel Rocha Nasser Hissa -  PROCU-
RADOR GERAL DO MUNICÍPIO - EM EXERCÍCIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA              
CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 18/2018 -     
NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fa-
zem entre si a Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, dora-
vante denominada LOCATÁRIA, por interveniência da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG, neste ato representado pela Secretária 
Executiva, Maria Christina Machado Publio, e o João Cristhofer 
Dede Torres, denominado LOCADOR representado e adminis-
trado pela MCT PARTICIPAÇÕES LTDA, representado por seu 
sócio majoritário Antônio Marcos Dedê Torres, brasileiro, neste 
ato representado pela FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBI-
LIÁRIA LTDA. DO OBJETO: Locação do imóvel situado à Rua 
Monteiro Lobato, n° 52, Bairro de Fátima, CEP: 60.411-210, 
com registro no Cartório de Imóveis da 2ª Zona da Comarca 
Fortaleza – CE sob nº 90052, com os equipamentos descritos 
no anexo único deste contrato destinado ao funcionamento da 
sede da Corregedoria e Assessoria de Segurança Institucional 
da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, cuja 
área corresponde a 294,41 m2 de acordo com Laudo Técnico 
nº. 004/2018 da SEINF, bem como da relação de bens e servi-
ços constantes no anexo único deste contrato. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: As partes acima mencionadas e qualifi-
cadas pactuam o presente contrato, celebrado com base na 
hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso 
X, da lei nº 8.666/93 com suas modificações posteriores, em 
conformidade com o parecer nº 068/2018 da Assessoria Jurídi-
ca (ASJUR) da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, e 
análise da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, o 
Termo de Dispensa nº 001/2018, o Processo Administrativo nº 
956078/2017. DO VALOR: O aluguel mensal, pactuado e mu-
tuamente aceito é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) correspon-
de ao imóvel e equipamentos descritos no anexo único do 
contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O aluguel mensal acima 
pactuado será reajustado, automaticamente, na periodicidade 
mínima determinada pela legislação vigente a data de sua 
celebração, aplicando-se como índice o INPC-IBGE, ou, não 
sendo este calculado, qualquer índice de preços, oficial ou não, 
que reflita a variação dos preços no período do reajuste. PA-
RÁGRAFO SEGUNDO – Caso no curso do contrato de loca-
ção, celebrarem as partes qualquer acordo para majorar o 
aluguel acima dos índices oficiais e/ou contratuais, não ficará a 
LOCADORA inibida de ajuizar a ação revisional, nos prazos da 
lei, salvo se tal acordo tiver sido hábil para ajustar o aluguel ao 
nível de mercado, o que deverá ficar ali expressamente consig-
nado. PARÁGRAFO TERCEIRO – Permanecendo a LOCATÁ-
RIA no imóvel, após escoado o prazo para desocupação volun-
tária, no caso de denúncia condicionada, pagará ela a LOCA-
DORA o aluguel, pena que vier a ser arbitrado na Notificação 
Premonitória, na forma do que dispõe o artigo 575 do Código 
Civil. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se 
refere este Contrato ocorrerá por conta da Dotação Orçamentá-
ria 17.101.06.122.0001.2016.0010, Elemento de Despesa 
33.90.39, Fonte de Recurso 0 0101 do orçamento da Secreta-
ria Municipal da Segurança Cidadã. DO PRAZO E VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência contratual é de 05 (cinco) anos, contado a 
partir da sua assinatura, iniciando-se no dia 28 de maio de 
2018 e terminando no dia 27 de maio de 2023, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. Os prazos de vigência deste contrato, poderá 
ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Fe-
deral n° 8.666/1993. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Antônio Marcos Dedê Torres - ADMINISTRADOR 
E SÓCIO MAJORITÁRIO DA MCT PARTICIPAÇÕES LTDA e 
o Sr. Francisco Jairo de Assunção Cavalcante Filho -     
SÓCIO DA FIDUCIAL CAFRE NEG.IMOB. LTDA. DATA DA 
ASSINATURA DO CONTRATO: 28 de maio de 2018. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO N° 2004/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013, confor-
me Processo n° P 037665/2018, RESOLVE conceder o afas-
tamento para o trato de Interesse Particular, sem remuneração, 
de acordo com o artigo 83, parágrafo único da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortale-
za), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, 
alterado pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 0150, de