DOMFO 23/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 3 
 
 
DO os termos do despacho da Corregedoria desta Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã, exarado nos autos do Proces-
so nº 015/2017-CPAD, que trata de duas denúncias formaliza-
das por dois munícipes contra os integrantes da guarnição fixa 
da Guarda Municipal de Fortaleza, em plantão diurno no Ter-
minal do Siqueira em 16 de outubro de 2015; CONSIDERAN-
DO o que fora apurado na Sindicância Administrativa que ante-
cedeu o presente feito, concluindo que existem indícios de 
cometimento de infração disciplinar por agressão física à muní-
cipe por parte dos servidores integrantes da guarnição fixa e 
móvel que prestou apoio à primeira durante o plantão de 16 de 
outubro de 2015, praticada nas dependências do Terminal do 
Siqueira; CONSIDERANDO que os servidores DINIZ GURGEL 
DE MAGALHÃES NETO, Guarda Municipal, matrícula nº 
55.267-01; KLEYVISON MARQUES CANUTO, Guarda Munici-
pal, matrícula nº 55.816-02; ANTÔNIO DIDEROT BEZERRA 
COUTINHO, Guarda Municipal, matrícula nº 106.359-02;     
MARIA MIKELY VASCONCELOS DE LIMA, Guarda Municipal, 
matrícula nº 106.498-02; JOSÉ FERREIRA DA COSTA NETO, 
Guarda Municipal, matrícula nº 106.686-02 e TALITA SANTOS 
MELO, Guarda Municipal, matrícula nº 107.043-02, bem como 
dos servidores, LUCIANO ROCHA GURGEL, Guarda Munici-
pal, matrícula nº 106.632-02 e VALDEMAR MENDES DE 
SOUZA NETO, Guarda Municipal, matrícula nº 73.420-01, 
indicados como integrantes da guarnição fixa e móvel, confor-
me verificado no Livro de Ocorrências do Terminal do Siqueira 
e na Frequência Diária do Efetivo Móvel encaminhados pela 
Inspetoria dos Terminais - ITERM, possivelmente praticaram 
infração disciplinar diante da agressão física cometida contra 
munícipe, condutas tipificadas nos artigos 11, incisos V, VIII e 
X; 26, inciso XI, 27, § 1º, incisos I, III, XXI e XXVIII, § 2º, incisos 
V e VI, § 3º, inciso IV, 33, inciso VI, e 36, inciso I, da Lei Com-
plementar nº 0037/2007; RESOLVE: I) INSTAURAR Processo 
Administrativo Disciplinar, em conformidade com o Art.192 e ss. 
da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c Art.116 e ss., da Lei Com-
plementar nº 0037/2007, com o fim de apurar a(s) transgressão 
(ões) disciplinar(es) supostamente cometida(s) pelos servidores 
DINIZ GURGEL DE MAGALHÃES NETO, Guarda Municipal, 
matrícula nº 55.267-01; KLEYVISON MARQUES CANUTO, 
Guarda Municipal, matrícula nº 55.816-02; ANTÔNIO DIDE-
ROT BEZERRA COUTINHO, Guarda Municipal, matrícula nº 
106.359-02; MARIA MIKELY VASCONCELOS DE LIMA, Guar-
da Municipal, matrícula nº 106.498-02; JOSÉ FERREIRA DA 
COSTA NETO, Guarda Municipal, matrícula nº 106.686-02 e 
TALITA SANTOS MELO, Guarda Municipal, matrícula nº 
107.043-02, bem como dos servidores, LUCIANO ROCHA 
GURGEL, Guarda Municipal, matrícula nº 106.632-02 e     
VALDEMAR MENDES DE SOUZA NETO, Guarda Municipal, 
matrícula nº 73.420-01; II) DESIGNAR a instalação de uma 
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta 
pelos servidores DENISE DE AQUINO SILVA, Guarda Munici-
pal, matrícula 73.136-01, Presidente; FÁBIO HENRIQUE     
ALENCAR MOURA, Guarda Municipal, matrícula 73.142-01, 
Membro e LUCIANA ALMEIDA MATIHARA, Guarda Municipal, 
matrícula 73.139-01, Secretária, para instruir o presente feito; 
III) DETERMINAR que se proceda à citação do(s) acusado(s) 
e/ou defensor legal, nos termos dos Art. 57 e ss., da Lei Com-
plementar nº 0037/2007, que instituiu o Regulamento Discipli-
nar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, 
para participar(em) do processo e dele se defender(em). Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
03 de julho de 2018. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 170/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 109 da Lei Com-
plementar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no 
DOM de 11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e art. 
186 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. RESOLVE: 
Designar os servidores municipais, LUCIANA ALMEIDA       
MATIHARA, Guarda Municipal, matrícula nº 73.139-01, Presi-
dente; FRANCISCO EDSON SOUZA SILVA, Subinspetor, 
matrícula nº 60.140-01, Membro, e FÁBIO HENRIQUE DE 
ALENCAR MOURA, Guarda Municipal, matrícula nº 73.142-01, 
Secretário, para comporem a Comissão de Sindicância, a fim 
de promover a apuração sumária dos fatos relacionados ao 
Processo nº 072/2017-CORREG, que deu origem à Sindicância 
nº 021/2018–SIND. A Sindicância a que se refere a presente 
portaria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, con-
tados da data de sua publicação no Diário Oficial do Município 
– DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada por mais 
15 (quinze) dias. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 10 de julho 
de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio      
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                
SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 172/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM 
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. Con-
siderando o disposto na Sindicância de nº 040/2017-SIND, 
instaurada por força da Portaria de nº 125/2018-SESEC, de 17 
de maio de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de 
23 de maio de 2018; Considerando, ainda, o encerramento do 
prazo original do citado procedimento, a necessidade de se 
proceder algumas oitivas, bem como, a necessidade de com-
plementação da regular instrução do presente feito; Conside-
rando, por fim, as disposições legais pertinentes à matéria; 
RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 115 
da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias 
o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar 
de 10 de julho de 2018, objetivando ultimar-se a apuração de 
conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por servi-
dor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 09 de 
julho de 2018.  Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA               
SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 2519/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P019695/2018. RESOLVE conceder a 
redução em 01h e 30min (uma hora e trinta minutos), no expe-
diente diário, nos termos do artigo 88 – da Lei n° 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, do(a) 
servidor(a) MÁRCIO FELIX FARIAS, matrícula nº 52848-02, 
Guarda Municipal, lotado(a) na Guarda Municipal de Fortaleza, 
para Cursar Direito na Universidade de Fortaleza - UNIFOR, de 
segunda a sexta feira, no período de 01.02.2018 a 22.06.2018. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de julho de 2018. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,    
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. 
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ATO Nº 2520/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-