DOMFO 23/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
de identificação deverá ser devolvido nos casos de exonera-
ção, demissão, retorno ao órgão de origem, cessão, aposenta-
doria, disponibilidade do servidor ou desligamento do estagiá-
rio; Art. 6º - O ingresso das pessoas a que se refere esta Porta-
ria far-se-á exclusivamente pela Receção de Entrada, situada à 
frente do edifício sede da SER I, pela Rua Dom Jerônimo, 20. 
Parágrafo único. Excetuam-se do caput os condutores de viatu-
ras oficiais e os que conduzirem veículos autorizados em Ato 
da Administração, dada a preferência às primeiras e aos de-
mais, considerada a disponibilidade e limitação de espaço, pelo 
portão de acesso à garagem pela Avenida Bezerra de Mene-
zes. Art. 7º - Ficará impedido o acesso de pessoas às depen-
dências da SER I trajando bermudas curtas, shorts, calções, 
camisetas regatas ou vestimentas consideradas inadequadas 
ou atentatória ao decoro. Art. 8º - Revogam-se as disposições 
em contrário, em especial a Portaria n° 0025/2018 - SER I. 
SECRETARIA REGIONAL I, em Fortaleza, aos 12 de julho de 
2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gilberto Costa 
Bastos - SECRETARIA REGIONAL I - SECRETÁRIO. 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 30/2018 - IPLANFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE 
FORTALEZA-IPLANFOR, no uso de suas atribuições legais e 
estatutárias, que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 
106, de 18 de abril de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 
184, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 52, III, da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014, combinado com o disposto no art. 2º, III, da Lei Com-
plementar nº 184, de 19 de dezembro de 2014; CONSIDE-
RANDO o disposto no Decreto n° 14.211, de 21 de maio de 
2018 publicado em 22 de maio de 2018, que regulamenta os 
Conselhos Gestores das Zonas Especiais de Interesse Social – 
ZEIS, tipo 1 e 2, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores 
abaixo relacionados para compor, como representantes do 
IPLANFOR - Órgão Gestor das ZEIS, as Comissões Eleitorais 
para eleição dos Conselhos Gestores das Zonas Especiais de 
Interesse Social – ZEIS, como delimitadas em suas poligonais 
no Plano Diretor Participativo de Fortaleza, Lei Complementar 
nº 62, de 02 de fevereiro de 2009, das seguintes ZEIS:I. ZEIS 
BOM JARDIM: JULIANA MARA DE FREITAS SENA MOTA – 
Matrícula: 92945-06 e HAROLDO LOPES SOARES FILHO – 
Matrícula: 115558-01; II. ZEIS DIONÍSIO TORRES: GÉRSICA 
VASCONCELOS GOES – Matrícula: 115560-01 e JULIANA 
MARA DE FREITAS SENA MOTA – Matrícula: 92945-06; III. 
ZEIS LAGAMAR: ARMANDO ELÍSIO GONÇALVES SILVEIRA 
– Matrícula: 67958-03 e JULIANA MARA DE FREITAS SENA 
MOTA – Matrícula: 92945-06; IV. ZEIS MOURA BRASIL: 
GÉRSICA VASCONCELOS GOES – Matrícula: 115560-01 e 
JULIANA MARA DE FREITAS SENA MOTA – Matrícula: 
92945-06; V. ZEIS MUCURIPE: JOANA E SILVA BEZERRA 
KESSELRING – Matrícula: 69196-04 e JULIANA MARA DE 
FREITAS SENA MOTA – Matrícula: 92945-06; VI. ZEIS PICI: 
JOANA E SILVA BEZERRA KESSELRING – Matrícula: 69196-
04 e JULIANA MARA DE FREITAS SENA MOTA – Matrícula: 
92945-06; VII. ZEIS PIRAMBU: JULIANA MARA DE FREITAS 
SENA MOTA – Matrícula: 92945-06 e HAROLDO LOPES  
SOARES FILHO – Matrícula: 115558-01; VIII. ZEIS POÇO DA 
DRAGA: JULIANA MARA DE FREITAS SENA MOTA – Matrí-
cula: 92945-06 e NATÁLIA NUNES SARAIVA – Matrícula: 
87829-04; IX. ZEIS PRAIA DO FUTURO: JULIANA MARA DE 
FREITAS SENA MOTA – Matrícula: 92945-06 e NATÁLIA NU-
NES SARAIVA – Matrícula: 87829-04; X. ZEIS SERVILUZ: 
ARMANDO ELÍSIO GONÇALVES SILVEIRA – Matrícula: 
67958-03 e JULIANA MARA DE FREITAS SENA MOTA – 
Matrícula: 92945-06. Art. 2º - A atuação dos servidores acima 
designados é considerada como serviço público relevante, não 
sendo passível de remuneração. Art. 3º -  Findo o processo 
eleitoral com a homologação do resultado pelo Órgão Gestor, a 
Comissão Eleitoral será automaticamente destituída. Art. 4º - 
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.    
Fortaleza –CE, 13 de julho de 2018. Eudoro Walter de                  
Santana - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANE-
JAMENTO DE FORTALEZA - IPLANFOR. 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
PORTARIA Nº 166/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no 
exercício das atribuições que lhe foram delegadas através da 
Portaria nº 835/2018 - IJF, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio de 26.03.2018, bem como, em observância ao Regula-
mento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo Decre-
to nº 9.592 de 15.02.95,  e considerando as disposições conti-
das no Decreto Municipal nº 13.076 de 08.02.2013. RESOLVE: 
RECONHECER, que o(a) servidor(a), LINDON JONHSON 
BRAGA FERREIRA, matrícula nº 21651-01, ocupante de um 
cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE, integralizou as 
condições exigidas para concessão de licença prêmio, confor-
me a seguir especificado: 3º - Quinquênio de serviço no Muni-
cípio de Fortaleza, foi integralizado no período compreendido 
entre 01.12.2003 a 30.11.2008, com fundamento nas disposi-
ções contidas no art. 76 da Lei nº 6.794/90. 4º - Quinquênio de 
serviço no Município de Fortaleza, foi integralizado no período 
compreendido entre 01.12.2008 a 30.11.2013, com fundamento 
nas disposições contidas no art. 76 da Lei nº 6.794/90. Ficando 
reconhecido através desta Portaria que o(a) servidor(a) acima 
qualificado tem direito a gozar 06 (seis) meses de licença prê-
mio concernente à integralização do terceiro e quarto quinquê-
nios acima especificado, trabalhado para o Município de Forta-
leza, de acordo com o Processo Administrativo nº P074917/ 
2016. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA 
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DO INSTITUTO DR. JOSÉ 
FROTA, 09 de julho de 2018. Osmar Azevedo Aguiar Filho - 
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO IJF. VISTO: Maria     
Christina Machado Publio - SECRETARIA EXECUTIVA DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 878/2018 - SUPERINTENDENTE 
ADJUNTO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no exercício 
das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 
835/2018 - IJF, publicada no Diário Oficial do Município de 
26.03.2018, bem como, em observância ao Regulamento Inter-
no do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo Decreto nº 9.592 
de 15.02.95,  e considerando as disposições contidas no De-
creto Municipal nº 13.076 de 08.02.2013. RESOLVE: RECO-
NHECER, que o(a) servidor(a), NEIDE PEREIRA ARARUNA 
SALES, matrícula nº 20246-01, ocupante de um cargo de AU-
XILIAR DE ENFERMAGEM, integralizou as condições exigidas 
para concessão de licença prêmio, conforme a seguir especifi-
cado: 4º - Quinquênio de serviço no Município de Fortaleza, foi 
integralizado no período compreendido entre 01.10.2008 a 
30.09.2013 com fundamento nas disposições contidas no art. 
76 da Lei nº 6.794/90. Ficando reconhecido através desta Por-
taria que o(a) servidor(a), acima qualificada tem direito a gozar 
03 (três) meses de licença prêmio concernente à integralização 
do quarto quinquênio acima especificado, trabalhado para o 
Município de Fortaleza, de acordo com o Processo Administra-
tivo nº P349140/2016. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DO INSTI-
TUTO DR. JOSÉ FROTA, 09 de julho de 2018. Osmar           
Azevedo Aguiar Filho - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO 
IJF. VISTO: Maria Christina Machado Publio - SECRETARIA 
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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PORTARIA Nº 886/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no 
exercício das atribuições que lhe foram delegadas através da 
Portaria nº 835/2018 - IJF, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio de 26.03.2018, bem como, em observância ao Regula-