DOMFO 02/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXIV 
FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2018 
Nº 16.314
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO Nº 14.253, DE 24 DE JULHO DE 2018. 
 
Aprova o Regulamento da Se-
cretaria Municipal da Infraestru-
tura (SEINF). 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, 
inciso VI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e CONSI-
DERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 176, de 19 de 
dezembro de 2014; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 
Complementar nº 234, de 28 de junho de 2017; CONSIDE-
RANDO o disposto no Decreto nº 14.029, de 31 de maio de 
2017. DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo 
Único deste Decreto, o Regulamento da Secretaria Municipal 
da Infraestrutura (SEINF). Art. 2º - Este Decreto entra em vigor 
na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposi-
ções em contrário, em especial o Decreto nº 14.138, de 11 de 
dezembro de 2017. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 
24 de julho de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Ana Manuela Marinho Nogueira -               
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA. 
 
ANEXO ÚNICO 
REGULAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA  
INFRAESTRUTURA (SEINF) 
 
TÍTULO I 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA  
(SEINF) 
 
CAPÍTULO I 
DA CARACTERIZAÇÃO 
 
 
Art. 1º - A Secretaria Municipal da Infraestrutura 
(SEINF), criada pela Lei nº 8608, de 26 de dezembro de 2001, 
redefinida sua competência de acordo com a Lei Complemen-
tar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Com-
plementar nº 234, de 28 de junho de 2017 e reestruturada de 
acordo com o Decreto nº 14.029, de 31 de maio de 2017, cons-
titui órgão da Administração Direta Municipal, regendo-se por 
este Regulamento, pelas normas internas e a legislação perti-
nente em vigor. 
 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA E DOS VALORES 
 
 
Art. 2º - A Secretaria Municipal da Infraestrutura 
(SEINF) tem como finalidade a formulação de políticas públi-
cas, diretrizes gerais, planejamento, implantação e monitora-
mento da infraestrutura concernentes às obras públicas do 
Município de Fortaleza, competindo-lhe: I - planejar, elaborar, 
compatibilizar, coordenar, monitorar e aprovar projetos de in-
fraestrutura e equipamentos públicos no Município de Fortale-
za; II - planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e 
executar obras de infraestrutura e equipamentos públicos no 
Município de Fortaleza; III - planejar, compatibilizar, aprovar e 
autorizar a execução de obras públicas ou privadas nas vias e 
logradouros; IV - planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fisca-
lizar e controlar as intervenções no sistema de drenagem do 
Município; V - gerir a produção própria de asfalto; VI - coorde-
nar a relação institucional com órgãos e entidades dos demais 
entes federados para a execução de obras públicas; VII - reali-
zar perícias e avaliações em bens de interesse público; VIII - 
articular-se com organizações governamentais ou não gover-
namentais para a obtenção de suporte técnico e financeiro 
visando à implantação de planos, programas e projetos relati-
vos à   infraestrutura; IX - desempenhar outras atividades ne-
cessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como 
outras que lhe forem delegadas. Art. 3º - São valores da Secre-
taria Municipal da Infraestrutura (SEINF): I - conservar a Secre-
taria integrada e comprometida com os objetivos da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza, trabalhando com obstinação e respeito 
à Ética; II - executar as obras e serviços de engenharia dentro 
das normas técnicas exigidas; III - maximizar os recursos públi-
cos minimizando os custos na realização das obras com abso-
luta segurança, cumprindo suas ações com transparência; IV - 
valorizar o servidor e promover o bem-estar da sociedade. 
 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO 
 
CAPÍTULO ÚNICO 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
 
 
Art. 4º - A estrutura organizacional básica e seto-
rial da Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF), é a se-
guinte: I - DIREÇÃO SUPERIOR: Secretário. II - GERÊNCIA 
SUPERIOR: Secretário Executivo. III - ÓRGÃOS DE ASSES-
SORAMENTO: 1. Assessoria Técnica; 2. Assessoria Jurídica. 
IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA: 3. Coorde-
nadoria de Elaboração de Projetos; 3.1. Célula de Elaboração 
de Projetos de Edificação; 3.2. Célula de Elaboração de Proje-
tos de Infraestrutura; 3.3. Célula de Orçamento; 4. Coordena-
doria de Gerenciamento de Programas e Projetos; 4.1. Célula 
de Acompanhamento da Malha Viária; 4.2. Célula de Acompa-
nhamento de Programas e Projetos; 4.3. Célula de Monitora-
mento de Contratos e Convênios; 4.4. Célula de Articulação 
Social e Ambiental; 5. Célula de Licenciamento de Obras em 
Logradouros; 6. Célula de Melhoria da Qualidade das Obras 
Públicas; 7. Coordenadoria de Monitoramento e Controle de 
Obras de Edificações; 7.1. Célula de Acompanhamento de 
Obras de Edificações; 8. Coordenadoria de Monitoramento e 
Controle de Obras Viárias e de Infraestrutura; 8.1. Célula de 
Acompanhamento de Obras Viárias; 8.2. Célula de Acompa-
nhamento de Obras de Infraestrutura. V - ÓRGÃOS DE EXE-
CUÇÃO INSTRUMENTAL: 9. Coordenadoria Administrativo-
Financeira; 9.1. Célula de Gestão Administrativa; 9.2. Célula de 
Gestão Financeira; 9.3. Célula de Gestão de Pessoas; 9.4. 
Célula de Planejamento; 9.5. Célula de Gestão de Aquisição; 
10. Célula de Tecnologia da Informação e Comunicação. 
 
TÍTULO III 
DA DIREÇÃO SUPERIOR 
 
CAPÍTULO ÚNICO 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA