DOMFO 02/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
 
gueira, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da 
Lei nº 12.462/2011, da Lei nº 8.666/93 e o item 8.9 do Edital 
Licitatório referente ao REGIME DIFERENCIADO DE CON-
TRATAÇÃO PRESENCIAL Nº 006/2018, vem ADJUDICAR o 
objeto da Licitação a empresa ENGIBRAS ENGENHARIA S.A, 
inscrita no CNPJ n.º 26.381.989/0001-14, vencedora da Licita-
ção, no valor global de R$ 4.369.671,79 (quatro milhões, tre-
zentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e 
setenta e nove centavos), e em consequência HOMOLOGAR o 
resultado da licitação, conforme Relatório da Central de Licita-
ções da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, fls. 2361 a 2362 do 
Processo Administrativo epigrafado, tendo a Comissão Perma-
nente de Licitações, observado às disposições legais. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 31 de julho de 2018. Engª. 
Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - SE-
CRETÁRIO DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                      
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
EXTRATO DO SEXTO ADITAMENTO AO 
CONTRATO Nº 32/2014/SDHDS - NATUREZA DO ATO: SEX-
TO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 32/2014/SDHDS, 
QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE FORTALEZA, 
REPRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL                  
(SDHDS) E A EMPRESA ISM GOMES DE MATTOS (PROC. 
1010143128190/2013). DO OBJETO: O presente Aditamento 
ao Cotrato nº 32/2014/SDHDS, tem por objeto alterar a Cláusu-
la Quarta e Cláusula Quinta, nos seguintes termos: Parágrafo 
Primeiro: Altera-se a Cláusula Quarta do contrato em epígrafe, 
estendendo por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência, ou 
seja, até o dia 30 de junho de 2019; Parágrafo Segundo: Alte-
ra-se a Cláusula Quinta Reajustando o valor do Contrato em 
1,7619%, conforme índice do INPC – índice Nacional de Pre-
ços ao Consumidor do IBGE. Desta Forma, o valor unitário da 
refeição passará a ser R$ 9,98 (nove reais e noventa e oito 
centavos), tendo o seu valor global de R$ 3.591.362,88 (três 
milhões quinhentos e noventa e um mil trezentos e sessenta e 
dois reais e oitenta e oito centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo de Aditamento no 
Art. 57, inciso II, e Art. 65, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666/93, 
com suas alterações posteriores, bem como no Parecer nº 
061807/2018/ASJUR/SDHDS, 
Processo 
Administrativo 
1010143128190/2013. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
O presente aditivo ao contrato correrá pela seguinte dotação 
orçamentária: UNID. ORÇAMENTÁRIA: 31101 - SDHDS. 
CLASSIFICAÇÃO: 08.306.0160.2012.0001. ELEMENTO: 33. 
90.39. FONTE 0101. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as 
Cláusulas e condições do Contrato inaugural não alteradas por 
este termo. DATA: Fortaleza – CE, 30 de junho de 2018. AS-
SINATURAS: Elpídio Nogueira Moreira - SECRETARIA MU-
NICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL – SDHDS. Idalina Sampaio Muniz Gomes de Mattos 
– REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ISM GOMES DE 
MATTOS, com VISTO da Dra. Kátia Alessandra Pimentel 
Fernandes - COORDENADORA JURÍDICA SDHDS. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO QUINTO ADITAMENTO AO 
CONTRATO Nº 33/2014 - NATUREZA DO ATO: QUINTO 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL 
NÃO RESIDENCIAL Nº 33/2014/SETRA, QUE CELEBRAM 
ENTRE SI O MUNICIPIO DE FORTALEZA, REPRESENTADO 
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS), COM A INTER-
VENIÊNICA 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG E ESPÓ-
LIO DE MARIA ZÉLIA SAMPAIO NATALENSE (PROC. 
0110130910021/2013). OBJETO: Constituem objetos do pre-
sente Aditivo as seguintes alterações: RAZÃO SOCIAL anteri-
ormente denominada Secretaria Municipal de Trabalho, Desen-
volvimento Social e Combate à Fome – SETRA, para SECRE-
TARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS em virtude da Lei Comple-
mentar nº 0234 de 28 de junho de 2017 e Decreto nº 14.075 de 
24 de agosto de 2017; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROR-
ROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato de Locação nº 
33/2014, por mais 12 (doze) meses, com início de 30 de junho 
de 2018 e termino em 30 de junho de 2019. Bem como será 
reajustado o valor do contrato com base no INPC no percentual 
de 1,7600%, a quantia total do aluguel passará a ser de                     
R$ 44.731,44 (quarenta e quatro mil setecentos e trinta e um 
reais e quarenta e quatro centavos), e o valor mensal será de 
R$ 3.727,62 (três mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta 
e dois centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamen-
ta-se o presente Termo de Aditamento, cuja celebração foi 
autorizada pela Justificativa Técnica constante no Processo 
Administrativo nº 0110130910021/2013, regendo-se pela Lei nº 
8.666/93, com suas alterações posteriores, cabendo em casos 
omissos a aplicação da Lei nº 8.245/91, além das normas e 
condições 
estabelecidas 
nos 
Decretos 
Municipais 
nº 
11.010/2001 e 11.290/2002, na Lei Complementar Municipal nº 
0234 de 28 de junho de 2017 e Decreto Municipal nº 14.075 de 
24 de agosto de 2017, nos Arts. 58, inciso I e 65, § 8º da Lei nº 
8.666/93, com suas alterações posteriores, bem como no Pare-
cer nº 031806/2018/ASJUR. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: O presente aditivo ao contrato correrá pela seguinte 
dotação 
orçamentária: 
UNID. 
ORÇAMENTÁRIA 
31101             
SDHDS. PROGRAMA/AÇÃO 08.122.0001.2016.0034. ELE-
MENTO 339036. FONTES 0101. UNID. ORÇAMENTÁRIA 
31101 SDHDS. PROGRAMA/AÇÃO 08.306.0160.2012.0001. 
ELEMENTO 339036. FONTES 0101. DA RATIFICAÇÃO: Rati-
ficam-se todas as Cláusulas e condições do Contrato inaugural 
não alteradas por este termo. DATA: Fortaleza – CE, 30 de 
junho de 2018. ASSINATURAS: Espólio de Maria Zélia Sam-
paio Natalense, neste ato representado por sua inventariante 
Sra. Maria Lucy Natalense Lemos – LOCADORA. Elpídio 
Nogueira Moreira – SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS - 
LOCATÁRIO e Maria Christina Machado Publio – SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG - INTERVENIENTE, com 
VISTO da Dra. Kátia Alessandra Pimentel Fernandes - CO-
ORDENADORA JURÍDICA SDHDS. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO, DA SECRETARIA MINICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, no uso de suas atribuições legais, observando o inciso 
“X” do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e o Decreto 13.659/2015, com 
base no Parecer nº 023107/2018 da ASJUR/SDHDS, e com 
fundamento em toda a instrução do Processo Administrativo nº 
P258065/2018, RATIFICA a Dispensa de Licitação, cujo objeto 
é a locação do imóvel localizado à Rua Cônego de Braveza, 
1179, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza - CE, destina-
do ao funcionamento do Acolhimento Institucional IV, no valor 
mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e valor global de                  
R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), realizado entre a 
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento 
Social - SDHDS, CNPJ nº 08.991.232/0001-60, como Locatária 
e ESPÓLIO DE RAIMUNDO JANSEN DE OLIVEIRA, neste ato 
representado por seu inventariante Sr. FABRÍCIO HOLANDA 
DE OLIVEIRA, como Locador. Fortaleza-Ce, 31 de julho de 
2018. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO, DA SECRETARIA MINICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, no uso de suas atribuições legais, observando o inciso 
“X” do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e o Decreto 13.659/2015, com