DOMFO 28/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8
05/2018, e o que consta nos autos do Processo Administrativo
n° P556170/2017, os preceitos do direito público, Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº. 8.666/1993 e
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR E DO REAJUSTA-
MENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na
quantia de R$ 31.356,56 (trinta e um mil e trezentos e cinquen-
ta e seis reais e cinquenta e seis centavos), sujeito a reajustes,
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a
contar da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12
(doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizan-
do a variação do índice econômico do INPC – Índice Nacional
de Preço ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor,
caso esse seja extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes
dos recursos: Projeto Atividade 17101.06.122.0001.2016.0010,
elemento de despesa 33.90.39, fonte 0.0101, do orçamento da
Secretaria Municipal de Segurança Cidadã-SESEC. DO PRA-
ZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua
última publicação, devendo ser publicado na forma do parágra-
fo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de
execução do objeto deste contrato é de 10 (dez) dias, contados
a partir do recebimento da Ordem de Serviço, após a emissão
de empenho. Os prazos de vigência e de execução deste con-
trato poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art.
57, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/1993. ASSINAM: Antônio
Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e Adson Ronaide
Cunha de Lima Silva – REPRESENTANTE LEGAL DA EM-
PRESA JOSEMIRIA MIRANDA SILVA SANTANA – EPP.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21 de agosto de
2018. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 37/2018 - NA-
TUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem
entre si a Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no
CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a pessoa jurídica CLÍNICA
E CONSULTORIA PSICOLÓGICA UNGER LTDA, inscrita no
CNPJ/MF nº 05.696.963/0001-95 - SSP/CE e Inscrição Munici-
pal nº 135.508-2. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato,
a contratação da pessoa jurídica CLÍNICA E CONSULTORIA
PSICOLÓGICA UNGER LTDA, para a prestação de serviços
na área de Psicologia, exclusivamente na cidade de Fortaleza-
CE, para avaliação psicológica e elaboração de laudo de apti-
dão para porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda
Municipal de Fortaleza, Órgão subordinado à SESEC, confor-
me Edital de credenciamento nº 01/2018-SESEC, de 18 de
janeiro de 2018. O valor contratual mensal importa na quantia
de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), correspondente
aos serviços prestados conforme ordem de serviço na quanti-
dade de 20 (vinte) laudos a serem emitidos. PARÁGRAFO
ÚNICO: Os acréscimos ou supressões que se fizerem necessá-
rios no objeto ora contratado somente serão efetivados obser-
vando-se os termos do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, por
meio de termo aditivo. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento o Edital de cre-
denciamento nº 01/2018-SESEC e seus anexos, o que consta
nos autos do Processo Administrativo nº P987024/2017, bem
como os preceitos do direito público concernentes a Lei Federal
nº 8.666/1993 necessárias ao cumprimento de seu objeto. DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
contratação serão provenientes dos recursos: Projeto/Ativi-
dade: 17101.06.181.0189.1489.0002, Elemento de Despesa
33.90.39, Fonte de Recursos 00101, Sequencial 66, do orça-
mento da SESEC. DOS PRAZOS E DA VINGÊNCIA: O contra-
to terá vigência adstrita ao período da prestação do serviço
pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do inciso II,
do art. 57 da Lei nº 8.666/93. ASSINAM: Antônio Azevedo
Vieira Filho – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e CLÍNICA E CONSUL-
TORIA PSICOLÓGICA UNGER LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº
05.696.963/0001-95 - SSP/CE e Inscrição Municipal nº
135.508-2. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22 de
agosto de 2018. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO Nº
P211970/2018 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. OBJETO
Aquisição de materiais para execução de atividade funcional
com os servidores da Guarda Municipal de Fortaleza, sendo 04
(quatro) bolas de futsal, 2 (duas) escadas para treinamento
funcional, 30 (trinta) cones chineses, 2 (dois) kits mini band, 2
(duas) bombas com válvula e 1 (uma) roda para exercício ab-
dominal, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICI-
TAÇÃO, COM FULCRO NA LEI Nº 8.666/93. O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve, com
fundamento no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, 93 e nos termos
da análise realizada pela Assessoria Jurídica da SESEC (Pare-
cer nº. 287/2018 – ASJUR/SESEC) RATIFICAR o resultado do
procedimento de Dispensa de Licitação, cadastrado sob o nº
P211970/2018, o qual tem por objeto a aquisição de 04 (quatro)
bolas de futsal, 2 (duas) escadas para treinamento funcional,
30 (trinta) cones chineses, 2 (dois) kits mini band, 2 (duas)
bombas com válvula e 1 (uma) roda para exercício abdominal,
objetiva a contratação da empresa ANTONIO TELES FROTA
JUNIOR & CIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº
01707986/0001-05, com sede na rua Pedro Pereira, nº 255,
Centro - Fortaleza -CE, CEP 60035-000, totalizando o valor de
R$ 882,60 (oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centa-
vos). Destarte, ratifica-se o objeto da contratação em favor da
empresa acima indicada. Cientifique-se a interessada, atentan-
do que sejam observadas as prescrições legais pertinentes. A
despesa decorrente das contratações deverá ocorrer à conta
dos Projeto/Atividade: 17.101.06.122.0001.2016.0010; Elemen-
to de Despesa: 33.90.30; Fonte: 0 0101 do orçamento da Se-
cretaria Municipal de Segurança Cidadã. Publique-se. Fortale-
za, 22 de agosto de 2018. Antônio Azevedo Vieira Filho -
SECRETÁRIO.
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
002/2018 - PROCESSO Nº: P223022/2018. OBJETO: locação
do imóvel situado na Rua Padre Pedro Alencar, nº 2230, Bairro
Messejana, CEP: 60.842-395, Fortaleza-CE, sob o nº 89396
destinado ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal
da Segurança Cidadã – SESEC e Guarda Municipal de Forta-
leza – GMF. JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem por
fim o aluguel de imóvel para o funcionamento das sedes Secre-
taria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e Guarda Muni-
cipal de Fortaleza – GMF, que desde sua criação e até a pre-
sente data não possui uma sede própria. Neste sentido, foi
realizada uma pesquisa no mercado imobiliário em busca de
um espaço para comportar tais órgãos de forma eficiente. Nes-
sa pesquisa encontramos um prédio com diversas salas locali-
zado à Rua Padre Pedro Alencar, nº 2230, Bairro Messejana,
CEP: 60.842-395, Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: VALOR GLOBAL:
R$ 722.898,00 (setecentos e vinte e dois mil e oitocentos e
noventa e oito reais), correspondendo ao valor mensal de
R$ 60.241,50 (sessenta mil e duzentos e quarenta e um reais e
cinquenta centavos) para um período de 12 (doze) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária 17.101.
06.122.0001.2016.0010, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte
de Recurso 0 0101 do orçamento da Secretaria Municipal da
Segurança Cidadã. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso X,
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. LOCADOR:
Romanos Hotel Eventos e Turismo LTDA, inscrito no CNPJ
sob o nº 13.641.983/0001-97, pessoa jurídica de direito privado
denominado LOCADOR neste ato representada por sua
sócia administradora, Sra. IRIS MACHADO LEITE CPF:
009.557.973-73. A Secretaria vem mui respeitosamente solici-
tar a V. Exa., com base no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93 e
suas alterações posteriores, aprovação e ratificação da dispen-
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